Procedimento Comum Cível 0050048-75.2020.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050048-75.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 17:39

Transitado em Julgado em 02/07/2024

05/12/2024, 17:39

Juntada de Certidão

05/12/2024, 17:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

05/12/2024, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:23

Juntada de certidão

27/06/2024, 12:35

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/05/2024, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:08

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2024. Documento: 85778258

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: PAULO NORMANDO LACERDA BOTELHO Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0050048-75.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Exclusão - ICMS] Parte Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por PAULO NORMANDO LACERDA BOTELHO contra o ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual tenciona a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS. A controvérsia foi submetida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgamento sob a sistemática dos repetitivos (Tema 986), razão pela qual os autos foram suspensos até o julgamento do acórdão paradigma. Antes mesmo da citação, o autor requereu a retificação do polo passivo da demanda para excluir a Enel - Companhia de Energia do Ceará e incluir o Estado do Ceará (Id 65958101), o que foi deferido por meio do despacho Id 65958115. Devidamente citado, o Ente Promovido apresentou contestação, sustentando a regularidade da inclusão de referidas tarifas na base de cálculo do tributo. Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (Id 65958121). A Enel compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (Id 65958103). Após a fixação da tese do Tema 986, foi revogado o sobrestamento do feito e intimada as partes para se manifestarem sobre a aplicação da tese firmada no precedente ao caso dos autos, oportunizando à parte autora exercer a faculdade concedida no art. 1.040, §1º, do CPC. A parte autora apresentou réplica à contestação, requerendo que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Vieram-me os autos conclusos. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe ressaltar que a Enel não é parte desta demanda, visto que o autor requereu sua exclusão do polo passivo antes mesmo da citação, conforme faculta o art. 329, I, do CPC, e o pedido foi acolhido por meio do despacho Id 65958115, razão pela qual deve ser excluída do cadastro de partes do processo, se ainda não realizada. Por outro lado, considerando que todas as matérias versadas nestes autos dispensam a fase instrutória e que já tem entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, passo ao julgamento antecipado do feito. A pretensão autoral se refere à proibição de cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD em sua conta de energia elétrica, pretendendo, ainda, a restituição dos valores cobrados. Entretanto, a controvérsia em exame foi dirimida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica no tema 986: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Ainda, modulou o julgamento, mantendo a condição de não exigibilidade do pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD decorrente de tutela de urgência ou liminar, apenas até a publicação do seu acórdão. Em outras palavras, de acordo com essa modulação, a partir da publicação do acórdão do STJ, a parte que houver sido beneficiada com a concessão de tutela (concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes) deverá pagar o ICMS sobre o valor dessas tarifas. A esta orientação da Egrégia Corte Superior está vinculado este Juízo (art. 927, III, do CPC), até porque, como preleciona Teresa Arruda Alvim acerca de tal preceito legal,"os incisos III e IV trazem hipóteses também de obrigatoriedade, no sentido forte - são os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivos. O objetivo destes institutos ou, se preferir, destes regimes diferenciados de julgamento de ações de recursos, é justamente o de gerar segurança e previsibilidade. Não teria sentido algum se não tivessem de ser respeitados. Sua razão de ser seria brutalmente desrespeitada e sua finalidade inteiramente comprometida" (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins;RIBEIRO; Leonardo Ferres da Silva; e MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2016. p. 1460) Nesse cenário, estando as teses da parte autora em confronto direto com o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, nos termos do art. 927,III, do CPC Desnecessária outras considerações. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Havendo concessão de liminar, ainda vigente, remanesce sua eficácia até à publicação do v. acórdão do STJ que fixou a tese acima, conforme fundamentação supra. Ante a improcedência da demanda, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios do procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC). Publique-se; registre-se e intime-se. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora recolher as custas processuais em que condenada na fase de conhecimento, calculada sobre o valor atualizado da causa, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no Serasajud. Não sendo paga as custas finais, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, solicitando-lhe a inscrição do débito na dívida ativa do Estado, devendo, para tanto, ser utilizado o "Modelo de Solicitação de Inscrição na Dívida Ativa", disponível no link "http://www.tjce.jus.br/fermoju/custas-judiciais/", bem como proceda, ainda, ao registro do Serasajud. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 09 de maio de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85778258

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85778258

10/05/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 09:27

Julgado improcedente o pedido

09/05/2024, 14:13

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/05/2024, 09:27

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/05/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: PAULO NORMANDO LACERDA BOTELHO Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0050048-75.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Exclusão - ICMS] Parte Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por PAULO NORMANDO LACERDA BOTELHO contra o ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual tenciona a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS. A controvérsia foi submetida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgamento sob a sistemática dos repetitivos (Tema 986), razão pela qual os autos foram suspensos até o julgamento do acórdão paradigma. Antes mesmo da citação, o autor requereu a retificação do polo passivo da demanda para excluir a Enel - Companhia de Energia do Ceará e incluir o Estado do Ceará (Id 65958101), o que foi deferido por meio do despacho Id 65958115. Devidamente citado, o Ente Promovido apresentou contestação, sustentando a regularidade da inclusão de referidas tarifas na base de cálculo do tributo. Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (Id 65958121). A Enel compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (Id 65958103). Após a fixação da tese do Tema 986, foi revogado o sobrestamento do feito e intimada as partes para se manifestarem sobre a aplicação da tese firmada no precedente ao caso dos autos, oportunizando à parte autora exercer a faculdade concedida no art. 1.040, §1º, do CPC. A parte autora apresentou réplica à contestação, requerendo que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Vieram-me os autos conclusos. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe ressaltar que a Enel não é parte desta demanda, visto que o autor requereu sua exclusão do polo passivo antes mesmo da citação, conforme faculta o art. 329, I, do CPC, e o pedido foi acolhido por meio do despacho Id 65958115, razão pela qual deve ser excluída do cadastro de partes do processo, se ainda não realizada. Por outro lado, considerando que todas as matérias versadas nestes autos dispensam a fase instrutória e que já tem entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, passo ao julgamento antecipado do feito. A pretensão autoral se refere à proibição de cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD em sua conta de energia elétrica, pretendendo, ainda, a restituição dos valores cobrados. Entretanto, a controvérsia em exame foi dirimida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica no tema 986: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Ainda, modulou o julgamento, mantendo a condição de não exigibilidade do pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD decorrente de tutela de urgência ou liminar, apenas até a publicação do seu acórdão. Em outras palavras, de acordo com essa modulação, a partir da publicação do acórdão do STJ, a parte que houver sido beneficiada com a concessão de tutela (concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes) deverá pagar o ICMS sobre o valor dessas tarifas. A esta orientação da Egrégia Corte Superior está vinculado este Juízo (art. 927, III, do CPC), até porque, como preleciona Teresa Arruda Alvim acerca de tal preceito legal,"os incisos III e IV trazem hipóteses também de obrigatoriedade, no sentido forte - são os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivos. O objetivo destes institutos ou, se preferir, destes regimes diferenciados de julgamento de ações de recursos, é justamente o de gerar segurança e previsibilidade. Não teria sentido algum se não tivessem de ser respeitados. Sua razão de ser seria brutalmente desrespeitada e sua finalidade inteiramente comprometida" (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins;RIBEIRO; Leonardo Ferres da Silva; e MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2016. p. 1460) Nesse cenário, estando as teses da parte autora em confronto direto com o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, nos termos do art. 927,III, do CPC Desnecessária outras considerações. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Havendo concessão de liminar, ainda vigente, remanesce sua eficácia até à publicação do v. acórdão do STJ que fixou a tese acima, conforme fundamentação supra. Ante a improcedência da demanda, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios do procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC). Publique-se; registre-se e intime-se. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora recolher as custas processuais em que condenada na fase de conhecimento, calculada sobre o valor atualizado da causa, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no Serasajud. Não sendo paga as custas finais, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, solicitando-lhe a inscrição do débito na dívida ativa do Estado, devendo, para tanto, ser utilizado o "Modelo de Solicitação de Inscrição na Dívida Ativa", disponível no link "http://www.tjce.jus.br/fermoju/custas-judiciais/", bem como proceda, ainda, ao registro do Serasajud. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 09 de maio de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: AUTOR: PAULO NORMANDO LACERDA BOTELHO Parte Promovida: REU: ENEL, ESTADO DO CEARA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050048-75.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Exclusão - ICMS] Parte Vistos, etc. Os autos foram suspensos para aguardar o desfecho da controvérsia acerca da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, submetida pelo Superior Tribunal de Justiça/STJ ao julgamento sob a sistemática dos repetitivos (Tema º 986). No dia 13/03/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica no tema 986: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Nesse panorama, considerando que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo, conforme já reconhecido pelo STJ (AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/8/2023), determino o prosseguimento regular do feito. No caso do julgamento do acórdão paradigma, o art. 1.040, §1º, do CPC faculta à parte "desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia". Em vista disso, intime-se a parte autora, por seu advogado, para exercer a faculdade processual prevista no art. 1.040, §1º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e prosseguimento regular do feito. Outrossim, intime-se o Estado do Ceará para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a aplicação da tese fixada no Tema º 986 ao caso dos autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 30 de abril de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2024. Documento: 85778258

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85778258

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85778258

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(55)