Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028385-12.2018.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028385-12.2018.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MANOEL SENHOR DA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0028385-12.2018.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Perdas e Danos] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face da decisão de ID 85348309. A parte embargante aduziu, em síntese, que esse Juízo, na referida decisão, não enfrentou os argumentos do executado expostos no item 3.2 da impugnação de ID 71994852, onde requereu a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - a serem arbitrados por equidade - em razão de excesso de execução, havendo, portanto, omissão. Em ID 88900321, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. Fundamento e decido. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, omissão, contradição ou necessidade de correção de erro material na decisão. Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Quanto às hipóteses de cabimento, podemos dizer: omissão significa ausência de resolução de alguma questão pedido ou argumento relevante no pronunciamento; obscuridade significa que o pronunciamento é ininteligível ou incompreensível; e contradição significa que o pronunciamento possui posições inconciliáveis. Analisando os autos, observo que o acórdão de ID 58034804 determinou que os honorários sucumbenciais devidos fossem fixados por ocasião da liquidação de sentença, pelo que verifico que houve instauração da fase de cumprimento de sentença de forma antecipada. A liquidação, por sua vez, serve para permitir que a demanda executiva tenha início com o executado sabendo exatamente o quanto a parte exequente pretende obter para que ocorra a satisfação do seu direito. Observo que a decisão embargada, cumprindo a determinação do supracitado acórdão, fixou os honorários sucumbenciais e homologou o cálculo a ser pago pelo executado. Os embargos de declaração opostos pelo Município aduzem o seguinte: Também é nula a decisão que não analisa todos os pedidos trazidos pela parte, consubstanciando decisão citra petita. E é justamente isso que ocorre no caso dos autos relativamente aos argumentos deduzidos pelo Embargante no item 3.2 da petição de ID 71994852 que, apesar de relevantes, não foram objeto de apreciação judicial. Veja, Excelência, que no referido articulado, o Embargante, embasado no art. 85 do CPC, na Lei nº 8.906/1994, no Tema Repetitivo nº 410, do E. STJ e em julgado do TRF-4, defendeu ser cabível a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios como decorrência do acolhimento da impugnação onde apontou excesso de execução. Em complemento, afirmou que, mesmo que eventualmente o Exequente seja beneficiário da gratuidade da justiça (o que, como regra, acarreta a suspensão da exigibilidade de obrigações decorrentes de sua sucumbência pelo prazo de 5 anos, na forma do § 3º do art. 98 do CPC), a expedição, em seu favor, de precatório com quantia considerável afasta a presunção de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse e permite o pagamento da verba devida Órgão de Advocacia Pública do Excipiente. Veja, Excelência, que o Exequente, ao concordar com o cálculo do Exequido reconheceu o excesso de sua própria conta, pelo que sucumbiu nessa parte ao reconhecer a procedência da tese do Município. Por outro lado, será expedido em seu favor precatório de quase R$ 13.000,00, o que equivale a mais de nove salários-mínimos da atualidade. Sendo assim, deve o Exequente ser condenado em honorários advocatícios por equidade e, em complemento, ser destacado do futuro requisitório a ser expedido em seu favor a quantia, devida ao Órgão de Advocacia Pública do Exequido, relativa aos honorários advocatícios de sucumbência. Quanto ao pedido de análise do item 3.2 da impugnação de ID 71994852, verifico não ser este o momento para tratar da condenação do exequente por excesso de execução, uma vez que estes serão tratados em decisão homologatória após os cálculos apresentados contendo o valor de honorários sucumbenciais, além do fato de que se fazia necessária, antes, a liquidação dos cálculos. Quanto à alegação do Município de que o exequente deverá ser condenado em honorários advocatícios por equidade em virtude de que receberá um valor de quase R$ 13.000,00 (treze mil reais) em precatório, entendo que não merece prosperar, uma vez que não se trata de valor elevado o suficiente para afastar a hipossuficiência do exequente, além de que há ainda um período considerável de espera para o recebimento do valor de um precatório, pois, conforme arts. 25 e 28 da Resolução n° 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - OETJCE, os ofícios precatórios serão encaminhados à Presidência do Tribunal de Justiça, os quais seguirão uma ordem cronológica de apresentação, nos termos do art. 30 da supracitada Resolução, sendo de competência do Tribunal a comunicação à entidade devedora, por ofício eletrônico, acerca dos precatórios apresentados até 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária. Todavia, em que pese não seja o momento de condenação de honorários sobre o excesso de execução, uma vez que o presente feito não se encontra em fase de execução, entendo cabível a condenação do requerente em honorários pela fase de liquidação, haja vista que o autor manifestou sua concordância com os cálculos apresentados pelo Município em impugnação, conforme ID 85331863. Veja-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER LITIGIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ( CPC, ART. 85, § 1º). CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes. 2. Não há, na compreensão exposta, incompatibilidade com a regra do art. 85, § 1º, do novo CPC, pois está a liquidação compreendida no cumprimento de sentença, expressamente referido no dispositivo legal, cabendo, assim, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando constatada litigiosidade. 3. Na espécie, o caráter litigioso da liquidação foi reconhecido pelo eg. Tribunal de Justiça, justificando-se a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais são majorados no julgamento deste recurso, nos termos do art. 85, § 11, do Código Processual. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (grifo nosso) (STJ - AgInt no REsp: 1900842 RS 2019/0299216-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2021) Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos e dou-lhes parcial provimento para tão somente condenar o requerente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento). Contudo, suspendo a sua exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária concedida ao autor. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 5 de dezembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MANOEL SENHOR DA SILVA Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Torno sem efeito o despacho de ID 84969132, em virtude da posterior concordância da parte autora quanto aos valores apresentados pelo requerido. Inicialmente, verifico que o feito, em relação à obrigação de pagar, se encontra em fase de liquidação de sentença, tendo em vista que o acórdão de ID 58034804 determinou que os honorários sucumbenciais devidos fossem fixados por ocasião da liquidação de sentença. As sentenças judiciais, via de regra, devem ser líquidas e certas, na hipótese de não ser indicado na sentença o valor da condenação, apenas com referência a elementos que permitam atingir determinada importância, esta não pode ser executada na forma de quantia certa, devendo, antes, passar pelo procedimento liquidatório. A liquidação serve para permitir que a demanda executiva tenha início com o executado sabendo exatamente o quanto a parte exequente pretende obter para que ocorra a satisfação do seu direito. No presente caso, verifico que o dispositivo da ementa de ID 58034822 condenou, em resumo, o promovido ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes a todo o período laborado, sem estipular o valor exato da condenação, haja vista que a sentença de ID 58034222 julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, tendo sido reformada pelo referido acórdão/ementa. Com efeito, o acórdão do Tribunal impôs uma obrigação de pagar e fixou o período do pagamento. Não houve condenação em quantia certa. A sentença é, assim, ilíquida e não pode autorizar a instauração da fase de cumprimento de sentença, por ausência de título judicial líquido, certo e exigível. Dessa forma, em que pese a ausência de identificação da nomenclatura, tenho que o requerimento do autor (ID 85331863) se trata de procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC, visto a necessidade de decisão de liquidação para fixar os honorários. Assim posto, observo que o requerido, em ID nº 71994855, apresentou os cálculos que entende devidos, indicando o valor total de R$ 12.685,16 (doze mil seiscentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), como valor devido a título de obrigação de pagar, ainda não acrescido de honorários sucumbenciais. O autor, por sua vez, concordou com os valores em ID 85331863. Assim, não havendo discordância entre as partes quanto ao cálculo apresentado, a homologação do valor incontroverso é medida imperiosa. Com relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, fixo-os em 10% (dez por cento). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0028385-12.2018.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Perdas e Danos] Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo promovido conforme ID nº 71994855, fixando o valor devido pelo promovido em R$ 12.685,16 (doze mil seiscentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) a título de crédito principal a ser pago ao autor, sendo os honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor do crédito principal a serem pagos ao patrono do requerente. Decorrido o prazo recursal desta decisão, deverá o interessado instaurar a fase de cumprimento de sentença, para o processamento da execução por quantia certa, referente à obrigação de pagamento (artigos 534 e 535, ambos do CPC), devendo apresentar planilha contendo também o valor de honorários sucumbenciais. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 3 de maio de 2024. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 198039912

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198039912

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCAS ACCIOLY BARROSO em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 188908973

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188908973

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188908973

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de informação

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