Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0168711-64.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0168711-64.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - R.H. Face o não cumprimento da ordem judicial no prazo determinado; o contido no decisão ID 69435592 (aplicação da multa de R$ 1.000,00 ( mil reais) por dia de atraso), que passou a contar do término do prazo da intimação do advogado, Antônio Cleto Gomes, OAB/CE 5.864, ou seja, do dia 26 de outubro do corrente ano, e considerando o contido no art. 537, do Código de Processo Civil, que autoriza a fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento da ordem judicial, cujos valor e periodicidade devem ser fixados pelo magistrado à luz das circunstâncias do caso concreto, hei por bem estipular a multa em 20 vinte dias, o que se encerra na presente data, fixando-a em 20.000,00 (vinte mil reais) O Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, coloca a disposição do magistrado, art. 139, IV "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Dentre essas medidas destinadas a impelir o réu ao cumprimento da decisão judicial, a mais comum é a aplicação da multa cominatória, as conhecidas astreintes, cujo objetivo é coagir o requerido a cumprir a obrigação legal de fazer ou não fazer, na forma determinada pelo comando judicial. Entretanto, no presente caso, a medida coercitiva de aplicação de astreintes não surtiu o efeito almejado. A recalcitrância do polo passivo em cumprir o mandamento judicial, ocasionou a aplicação da multa, razão pela qual, determino a intimação da ENEL, desta feita, por mandado, na pessoa do Diretor Presidente da ENEL, ou quem as suas vezes o fizer, no endereço da Rua Padre Valdevino, 150, José Bonifácio, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-040, para o pagamento do numerário suficiente à satisfação das astreintes, no valor de 20.000,00 (vinte mil reais), dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena, de não o fazendo, ser procedido o bloqueio on-line via Sistema eletrônico (sisbajud). Da mesma feita, para em igual prazo, apresentar o faturamento das unidades consumidoras de nºs 499686 e 9321870 e planilha detalhando o valor mensal, a data de eventual juros e de possível multa por atraso, especificando qual o valor real do débito, o período do débito e para qual unidade consumidora o débito se refere (parte possuiu dois medidores, dos quais, o consumo de um medidor o pagamento ficou sob a responsabilidade do ESTADO DO CEARÁ), sob pena de incidência da multa majorada R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada dia de atraso no cumprimento da ordem, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que passará a contar do termino do prazo acima assinalado e enquanto não se efetivar o cumprimento da ordem sem prejuízo de outras medidas impostas ao crime de desobediência à ordem judicial. Da presente decisão, intime-se o advogado da ENEL, Antônio Cleto Gomes, OAB/CE 5.864, bem como a ENEL, por mandado, para efetuar o pagamento das astreintes, na pessoa do Diretor Presidente da ENEL, ou quem as suas vezes o fizer, no prazo de 10 (dez) dias. Fica a Assessora de Gabinete autorizada a proceder a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, após o decurso de prazo em caso de não pagamento voluntário. Cumpra-se. Expedientes necessários.À sejudFortaleza, data e hora da assinatura digital.

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - R.H. Autos conclusos para apreciação da petição ID 69258331 na qual informa a ameaça de corte do fornecimento de energia elétrica na residência da exequente por débito não pago pelo Estado do Ceará, em desrespeito a decisão judicial ID 61126707, devidamente transitada em julgado, que condenou o Estado do Ceará a pagar o fornecimento de energia elétrica usada no medidor que mantinha ligado os aparelhos vitais para a vida do seu filho, falecido em fevereiro de 2018. Assevera que esteve presencialmente em uma loja de atendimento e obteve informação de um débito referente a maio de 2019 no valor de R$ 1.406,34 (mil, quatrocentos e seis reais e trinta e quatro centavos) contudo, tal débito é referente a juros pelo não pagamento da conta por parte do Estado do Ceará, no período de julho de 2017 até fevereiro de 2018. Afirma que desde julho do corrente ano tenta pagar dívida no valor de R$ 2.998,68 8 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), encontrando-se impedida de fazer o parcelamento deste montante em razão dos débitos pendentes, de julho de 2017 até fevereiro de 2018 e maio de 2019 (juros por atraso) que pertencem ao ESTADO DO CEARÁ. Requer a suspensão de todas as cobranças indevidas da ENEL, em especial as faturas de julho de 2017 até fevereiro de 2018 e maio de 2019 que pertencem ao ESTADO DO CEARÁ em face da sentença de ID 61126707, bem como a suspensão de qualquer ordem de serviço com a finalidade de corte de energia, posto que a autora não consegue efetuar o pagamento de seu único débito junto a ENEL no valor de R$ 2.998,68 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), tendo em vista que a ENEL impede a autora de pagar sua fatura de julho de 2023 sem efetuar o pagamento integral dos débitos acima informados pertencentes ao ESTADO DO CEARÁ. Consultado os autos verifica-se no ID 61126693 petição da ENEL na qual relata que cumpriu a ordem judicial e instalou um medidor específico para cliente vital, com as cobranças do consumo de energia elétrica direcionadas à Secretaria da Saúde, através da Unidade Consumidora nº 9321870. Esclarece que a Unidade Consumidora de nº 499686, de titularidade da exequente tem consumo da energia fornecida para o restante do imóvel e, conforme informado em sede de defesa, o referido ponto de fornecimento acumulava um débito de R$ 82.000,52 (oitenta e dois mil reais e cinquenta e dois centavos). Há época possuía faturas não pagas desde maio/2009.Defendeu a legalidade da suspensão do fornecimento bem como a inscrição da exequente nos órgãos de proteção de crédito. Passo a deliberar. Não se discute a legalidade da ENEL em proceder a cobrança de seus débitos ou mesmo negativar os inadimplentes em exercício regular de direito. A questão aqui tratada é mais sensível. Trata-se de averiguar se o débito cobrado da exequente é originário da Unidade Consumidora nº 9321870, de responsabilidade do Estado do Ceará, por força da decisão judicial ou referente a Unidade Consumidora de nº 499686, de titularidade da exequente. Até que se tenha certeza se existe desrespeito a ordem judicial, determino que a ENEL suspenda toda e qualquer ordem de corte do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 499686, e em caso de ter havido eventual suspensão, determino o pronto restabelecimento da força elétrica. Da mesma feita determino que a ENEL apresente o faturamento separado de cada unidade consumidora, detalhando valor mensal, data e eventual juros e multas por atraso da Unidade Consumidora de nº 499686, registrada no CPF da exequente, bem como da Unidade Consumidora nº 9321870 com as cobranças do consumo de energia elétrica direcionadas à Secretaria da Saúde. Para o cumprimento da ordem de restabelecimento da energia elétrica, eventualmente suspensa, fixo o prazo de seis horas, a contar da ciência da presente decisão. Para a apresentação do consumo detalhado, fixo o prazo de 10 (dez) dias. Decorrido os prazos acima fixados, em havendo descumprimento, fixo multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada dia de atraso. Da presente decisão intimem-se as partes. À sejud. Fortaleza, data e hora da assinatura digital

22/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(38)

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155577370

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155577370

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155577370

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155577370

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155577370

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155577370

Proferido despacho de mero expediente

Alterado o assunto processual

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 29/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(37)