Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0220965-38.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0220965-38.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANTONIO MOACIR FELIX RODRIGUES DECISÃO Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0220965-38.2021.8.06.0001 intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário apresentado. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, aplique-se a presente decisão, conforme fundamentação abaixo explanada. Trata-se de recurso extraordinário apresentado pela parte autora em face do acórdão prolatado por esta Turma Fazendária, pugnando pelo seu recebimento e remessa ao Supremo Tribunal Federal-STF. Ocorre que os recursos extraordinários de nº 0215565-43.2021.8.06.0001 e nº 0239638-79.2021.8.06.0001 foram selecionados como representativos da controvérsia posta em discussão, qual seja, abstenção de efetuar desconto nos proventos do autor no percentual de 14% (quatorze por cento) a título de contribuição previdenciária sobre o valor total de seus proventos que ultrapassam 02 (dois) salários mínimos, passando a fazê-lo somente sobre o quantum que exceder o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no percentual de 11% (onze por cento), bem como o pagamento dos correspondentes efeitos financeiros descontados indevidamente até a data do efetivo cumprimento da decisão judicial. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso III, do CPC, determino o sobrestamento do presente recurso excepcional até o trânsito em julgado dos mencionados representativos de controvérsia, remetidos ao STF. À Coordenadoria para as providências. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Presidente

22/09/2023, 00:00

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/01/2023, 11:56

Mov. [52] - Recurso Eletrônico

26/01/2022, 14:28

Mov. [51] - Certidão emitida

26/01/2022, 14:27

Mov. [50] - Encerrar análise

25/01/2022, 10:02

Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2022, 13:07

Mov. [48] - Conclusão

19/01/2022, 13:20

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01817509-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 17/01/2022 23:58

18/01/2022, 00:14

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0707/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 2756

16/12/2021, 21:11

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/12/2021, 14:34

Mov. [44] - Documento Analisado

15/12/2021, 14:29

Mov. [43] - Impedimento ou Suspeição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2021, 08:49

Mov. [42] - Certidão emitida

10/12/2021, 10:32

Mov. [41] - Concluso para Despacho

09/12/2021, 07:39

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01463837-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/12/2021 15:41

06/12/2021, 16:39

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2022, 13:07

DOCUMENTOS DIVERSOS

•14/12/2021, 08:49

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Partes do Processo(10)