Agravo em Recurso Especial 0202043-17.2019.8.06.0001 - TJCE

Agravo em Recurso Especial 0202043-17.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2026 Petição Nº 110198/2026 - EDcl

12/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/05/2026, 01:04

Embargos de Declaração de SIRIGUELLA PROMOÇÕES LTDA Não-acolhidos - Petição Nº 2026/00110198 - EDcl no AREsp 3132064

08/05/2026, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0110198 - EDcl no AREsp 3132064 - Publicação prevista para 12/05/2026

08/05/2026, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

17/04/2026, 09:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 365561/2026

16/04/2026, 15:51

Protocolizada Petição 365561/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 16/04/2026

16/04/2026, 15:17

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 05/03/2026 Petição Nº 177943/2026 -

05/03/2026, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/03/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/03/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 177943/2026. Publicação prevista para 05/03/2026)

03/03/2026, 18:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 177943/2026

03/03/2026, 16:11

Protocolizada Petição 177943/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 03/03/2026

03/03/2026, 15:56

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

23/02/2026, 09:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 136426/2026

20/02/2026, 18:51

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/05/2026, 18:30

DECISÃO TERMINATIVA

•02/02/2026, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0202043-17.2019.8.06.0001. APELANTE: SIRIGUELLA PROMOCOES LTDA - EPP APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0202043-17.2019.8.06.0001 APELANTE: SIRIGUELLA PROMOCOES LTDA - EPP APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação. Anulatória de débito fiscal. Extinção sem resolução de mérito por abandono processual. Adesão ao refis. Renúncia ao direito material pretendido. Extinção com resolução de mérito. Honorários sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame: 1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra a sentença de extinção da ação por abandono processual, com a condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em analisar: (i) o acerto da sentença de extinção sem resolução de mérito por abandono da causa, diante da existência de pedido expresso de extinção da ação por adesão ao REFIS, formulado pela parte autora; e, (ii) a possibilidade de arbitramento dos honorários sucumbenciais no caso em apreço. III. Razões de decidir: 3.1. É flagrante o equívoco na fundamentação da sentença, já que não restou configurado o abandono da causa pela autora, que apresentou pedido expresso de extinção do feito por adesão ao REFIS. Apresentada petição de extinção com renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, é caso de extinção com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "c", do CPC. 3.2. A escolha por quitar o débito tributário por meio da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), condicionada à desistência da ação ou à renúncia ao direito que a fundamenta, não isenta o contribuinte do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 3º, I, § 4º, III, art. 90 e art. 487, inciso III, alínea "c"; Lei Estadual nº 11.364/2023. Jurisprudências relevantes citadas: n/a. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Siriguella Promoções e Eventos LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal em epígrafe, movida em desfavor do Município de Fortaleza. Na exordial a empresa autora narra, em síntese, que sofrera fiscalização da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza, em 2009, cuja conclusão gerou a lavratura de três autos de infração, por arbitramento, quais sejam, 2015/09, 2016/09 e 2017/09, por essa razão ajuizou a presente Ação Anulatória de Débito Fiscal. Posteriormente, aderiu ao Programa de Regularização Fiscal - REFIS MUNICIPAL, objetivando a quitação do débito de forma parcelada. Alega ainda que como obrigação e condição do deferimento do REFIS, pelo Município de Fortaleza, requereu a extinção do processo tendo em vista o parcelamento do débito. O juiz primevo julgou extinta a ação sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, e §1º e 6º, do CPC/15, por entender configurado o abandono processual, condenando a autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, aduzindo, em suma, ser indevida a extinção por abandono, uma vez que já havia se manifestado requerendo a extinção do processo em razão da adesão ao REFIS Municipal. Alegou a necessidade de esgotamento de todas as formas de intimação para que seja determinado o abandono da causa e, ainda, que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Por fim, requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, com o consequente arquivamento dos autos sem a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência ou, alternativamente, que seja mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, alterando para o fundamento do art. 485, VIII, do CPC, sem a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Contrarrazões de apelação apresentadas, conforme Id 14763956. O Ministério Público do Estado do Ceará se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para que seja anulada a sentença com posterior julgamento por este Tribunal. É o relatório. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso, uma vez que atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de extinção da Ação Anulatória de Débito Fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa. A controvérsia consiste em verificar se é cabível a extinção do processo sob tal fundamento (abandono da causa), diante da existência de pedido expresso de extinção do feito por adesão ao REFIS, formulado pela parte autora, e a possibilidade de arbitramento dos honorários sucumbenciais no caso em apreço. Analisando-se os autos processuais, verifica-se que, com efeito, a autora apresentou pedido de extinção do processo (Id 14763924), em razão de sua adesão ao REFIZ para pagamento de débito fiscal, entendendo o juízo primevo que tal pedido teria sido feito pela parte ré, indeferindo-o (Id 14763929) e intimando a autora para dizer do interesse na desistência, já requerida. Posteriormente, proferiu sentença de extinção por abandono, sem observar que o pedido de extinção teria sido feito pela própria autora. É flagrante, portanto, o equívoco na fundamentação da sentença, já que não restou configurado o abandono da causa pela autora, que apresentou pedido expresso de extinção do feito por adesão ao programa REFIS, o qual é condição para a referida adesão. Apresentada petição de extinção com renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, é caso de extinção com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "c", do CPC, que assim estabelece (grifamos): Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Quanto aos honorários sucumbenciais, a Lei Estadual nº 11.364/2023 assim dispõe sobre a matéria: Art. 3º Estão abrangidos pelos benefícios do Refis-Saúde: I - créditos tributários e não tributários não inscritos na Dívida Ativa, administrados pela Secretaria Municipal das Finanças, inclusive os que sejam objeto de impugnação junto ao Contencioso Administrativo Tributário, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2022; II - créditos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa, inclusive aqueles na fase de requerimento para inscrição, independentemente da fase de cobrança. § 1º Os benefícios estabelecidos nesta Lei não alcançam os créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devidos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições e devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), exceto os que estejam inscritos na Dívida Ativa deste Município. § 2º Os honorários advocatícios sucumbenciais, as custas e as despesas judiciais e os emolumentos cartorários não fazem parte do programa. [...] Art. 22. A adesão ao Refis-Saúde, em quaisquer de suas modalidades, implicará a desistência de toda e qualquer ação judicial ajuizada pelo sujeito passivo que envolva os créditos objetos de negociação, incluindo embargos à execução, exceções de préexecutividade, impugnações e recursos pendentes de julgamento, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam, condicionando o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições desta Lei. Examinando-se a legislação acima não se encontra dispositivo que conceda isenção da verba honorária. Com efeito, a referida lei não isenta o aderente ao REFIS do pagamento de honorários advocatícios em caso de desistência de ação judicial ou renúncia ao direito, estabelecendo expressamente que os honorários advocatícios sucumbenciais não fazem parte do programa. Vale destacar que, diferentemente do que era observado em legislações anteriores relacionadas à matéria (REFIS), a Lei Estadual nº 11.364/2023 não contempla a dispensa do pagamento de honorários advocatícios, indicando que o legislador decidiu não manter esse benefício na nova lei. No caso concreto, a parte autora apelante voluntariamente aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Ceará (REFIS-SAÚDE ESPECIAL), instituído pela Lei nº 11.364/2023, requerendo a extinção da ação desconstitutiva do débito fiscal, renunciando ao direito reclamado, conforme requerimento anexado ao Id 14763924. A escolha por quitar o débito tributário por meio da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), condicionada à desistência da ação ou à renúncia ao direito que a fundamenta, não isenta o contribuinte do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Com efeito, considerando os dispositivos acima elencados e levando em conta que a norma em questão deve ser interpretada estritamente, devido à sua natureza excepcional, deve-se aplicar o regramento geral contido no artigo 90 do CPC, que estabelece: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Dentro dessa perspectiva, a sentença deve estar alinhada com a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a desistência da demanda ou a renúncia ao direito que fundamenta a ação, para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), não implica na dispensa do pagamento de honorários advocatícios. Colaciona-se julgados desta Corte de Justiça em casos análogos ao presente: EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DISPENSA LEGAL DO ENCARGO LIMITADA À EXECUÇÃO FISCAL E AOS RESPECTIVOS EMBARGOS DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 111, INC. I, DO CTN. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 90, CPC). INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HONORÁRIOS DE ADESÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA DESISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que homologou o pedido de desistência recursal da agravante, fundado na adesão ao REFIS/2023, mantendo sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme fixado na sentença, com esteio no art. 90 do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de estender a dispensa do pagamento do encargo legal pela inscrição em Dívida Ativa e dos honorários advocatícios relativos à execução fiscal e aos respectivos embargos do devedor, prevista na lei de parcelamento de débitos tributários, à ação anulatória de débito fiscal, bem como aferir a ocorrência de bis in idem na condenação em honorários sucumbenciais, diante da previsão de destinação de 5% dos débitos a título de honorários advocatícios à Procuradoria Geral estadual. III. Razões de decidir 3. O Código Tributário Nacional prevê que a legislação tributária que dispuser sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário devem sofrer interpretação estrita, em face da sua excepcionalidade. 4. Não merece prosperar a alegação da agravante de que a ação anulatória intentada comporta-se, na prática, como embargos à execução, com a finalidade de desconstituir o débito tributário anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. No caso, trata-se de ação autônoma, de modo que não há como estender a dispensa de pagamento dos honorários advocatícios na referida ação, vez que vedada a aplicação extensiva da norma, além de efetivamente não se tratar de embargos à execução. 5. A lei estadual de parcelamento de débitos tributários dispensa apenas os honorários advocatícios referentes à execução fiscal e aos respectivos embargos, de modo que, nas demais hipóteses (como no caso dos autos que se trata de ação anulatória), à míngua de previsão legal específica para o caso em apreço, deve ser aplicado o regramento geral contido no art. 90 do CPC, especialmente considerando a autonomia da ação anulatória em relação ao feito executivo fiscal. 6. Não há que se falar em bis in idem na condenação em honorários sucumbenciais, pois que a destinação à Procuradoria Geral estadual de 5% (cinco por cento) dos débitos efetivamente recolhidos se refere aos honorários de adesão, não se confundindo, portanto, com aqueles decorrentes do pedido de desistência da ação declaratória. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 02338891820208060001, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 17/09/2024) PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO REFIS/2023 REGULADO PELA LEI ESTADUAL Nº 18.615/2023. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.076 DO STJ. HIPÓTESE DE VEDAÇÃO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL - 30359048220238060001, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/06/2024) REFIS 2023. LEI ESTADUAL N° 18.615, DE 2023. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPENSA LEGAL. ART. 90, CAPUT, DO CPC/2015. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO MESMO CODEX. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Controvertem as partes acerca da imposição de honorários de sucumbência em razão da desistência da ação anulatória fiscal, que se deu para fins de obtenção de parcelamento de créditos tributários previsto na Lei Estadual n° 18.615 (REFIS 2023). 2. Preceitua o aludido diploma legal que, para obter os benefícios do REFIS 2023, o contribuinte deverá desistir de eventual demanda judicial que tenha por objeto o débito fiscal negociado. Inexiste, por outro lado, previsão legal no sentido de dispensar a verba honorária advocatícia que venha a ser imposta em razão do citado pedido de desistência da ação anulatória, mas somente nos casos relativos à execução fiscal e aos respectivos embargos do devedor. Há de se aplicar, portanto, o princípio da legalidade, que impede a equiparação pretendida pelo recorrente. 3. A destinação de 5% (cinco por cento) dos débitos efetivamente recolhidos por força da aplicação da Lei Estadual nº 18.615/2023, tal como previsto no art. 18 da citada norma, refere-se aos honorários de adesão, não se confundindo, portanto, com aqueles decorrentes do pedido de desistência da demanda judicial. 4. Com efeito, o art. 90, caput, do Código de Processo Civil de 2015 prevê, expressamente, que, em caso de desistência da ação, são devidos honorários advocatícios pela parte desistente. 5. Quanto ao critério, observa-se que, na sistemática inaugurada pelo CPC/2015, a regra de fixação dos honorários advocatícios encontra-se prevista no § 2º do art. 85 do citado codex, o qual estabelece que tal verba deve ser imposta sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por sua vez, a fixação dos honorários por apreciação equitativa tem cabimento nas hipóteses previstas no § 8º do art. 85 do citado digesto processual, quais sejam, nas demandas de valor inestimável ou irrisório, bem como quando o valor da causa for muito baixo. 6. No caso concreto, em que não houve condenação ou obtenção de proveito econômico e nem pode ser considerado baixo o valor da demanda, correta a aplicação do critério do valor atualizado da causa, não havendo amparo legal para o uso da equidade, tampouco para o pedido de redução da verba honorária, a qual já fora fixada no mínimo legal. 7. Recurso apelatório conhecido e desprovido. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02029323420208060001, Relator(a): LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/09/2024) Assentada, portanto, a necessidade de condenação da parte autora em honorários sucumbenciais, cumpre averiguar a sua base de cálculo. Nesse viés, considerando o que prescreve o art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, do Código de Processo Civil, não havendo, portanto, proveito econômico obtido pela autora, ajuizante da ação, entende-se que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, mostrando-se adequado o quantum de 10% (dez por cento) sobre o referido parâmetro. Assim, de rigor o provimento parcial do apelo, tão somente para modificar o fundamento da extinção, mantendo a condenação da autora em honorários advocatícios sucumbenciais. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o entendimento acima mencionado, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para declarar a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "c", do CPC, e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Fortaleza(CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G2

04/02/2025, 00:00

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2026 Petição Nº 110198/2026 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Embargos de Declaração de SIRIGUELLA PROMOÇÕES LTDA Não-acolhidos - Petição Nº 2026/00110198 - EDcl no AREsp 3132064

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0110198 - EDcl no AREsp 3132064 - Publicação prevista para 12/05/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 365561/2026

Protocolizada Petição 365561/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 16/04/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 05/03/2026 Petição Nº 177943/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 177943/2026. Publicação prevista para 05/03/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 177943/2026

Protocolizada Petição 177943/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 03/03/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 136426/2026

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