Execução Fiscal 0800112-56.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0800112-56.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição (outras)

27/09/2023, 12:23

Publicado Sentença em 25/09/2023. Documento: 69457381

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800112-56.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ADRIANO FELIX DE SOUZA Comarca de Fortaleza1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-902 - FONE: 085. 3492.8890 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Nº DO Vistos, etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL interposta objetivando a cobrança do débito descrito nas CDAS que acompanham a inicial. Em petição retro colacionada, foi noticiado o pagamento do débito. Vieram, em seguida, os autos conclusos para deliberação. Eis o que de importante havia a relatar. Passo à fundamentação, para ao final decidir. O processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e, tratando-se de execução por quantia certa, como no caso da cobrança de ação executiva fiscal, o pagamento respectivo alcança o contentamento do credor, pela satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo executivo. Vejamos, por oportuno, a previsão instituída pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. O Código Tributário Nacional estabelece, igualmente: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Volvendo o olhar ao caso sub examine, verificamos que a situação fática dos autos se subsume a hipótese descrita no citado dispositivo legal, haja vista que o(a) executado(a) satisfez o débito que lhe era exigido. Nossos tribunais são unânimes em reconhecer a extinção da execução na espécie, consoante percebemos pelo aresto de jurisprudência que se segue transcrito: Processo Civil. Execução. Renegação do débito. Extinção do Processo (art. 794, I, CPC). Nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando "o devedor satisfaz a obrigação". (TJDF, 3ª Turma, Ap. 92.858, rel. Des. Nívio Gonçalves, j. 11.11.1996, v.u.) - destaque nosso. Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo executivo, em face do adimplemento da obrigação exigida nessa actio. Isso posto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL sub oculi, em face do adimplemento da obrigação executada. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 69457381

22/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2023, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2023, 15:49

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

21/09/2023, 15:48

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 15:13

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/07/2023, 08:37

Juntada de Petição de certidão (outras)

03/07/2023, 11:53

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 16:26

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/241573-9 Situação: Distribuído em 21/11/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco Carlos Coelho de Vasconcelos

18/11/2022, 22:36

Mov. [11] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo

07/11/2022, 16:16

Mov. [10] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

14/10/2022, 22:13

Documentos

SENTENÇA

•21/09/2023, 15:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/02/2021, 08:48

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 25/09/2023. Documento: 69457381

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 69457381

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/241573-9 Situação: Distribuído em 21/11/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco Carlos Coelho de Vasconcelos

Mov. [11] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo

Mov. [10] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

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