Execução Fiscal 0801484-40.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0801484-40.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

09/05/2024, 09:00

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 14:18

Juntada de Certidão

01/11/2023, 14:18

Decorrido prazo de KATIA CILENE VASCONCELOS SOUSA em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 04:20

Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 69434317

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801484-40.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: PEDRO PAULO TORRES CARVALHO FILHO SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos e analisados. Bem examinados, historiam os autos que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promover a presente Ação de Execução Fiscal. O credor veio aos autos, em manifesto retro, pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. CUSTAS PELO(A) EXECUTADO(A), a teor da lei, ressalvado os benefícios da assistência judiciária que ora defiro, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 21 de setembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

22/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 69434317

22/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2023, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2023, 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/09/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição (outras)

06/09/2023, 15:24

Conclusos para decisão

16/01/2023, 15:28

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 07:01

Mov. [12] - Conclusão

20/04/2022, 14:30

Mov. [11] - Decurso de Prazo: EF - Certidao de Decurso de Prazo

20/04/2022, 14:28

Documentos

Sentença

•21/09/2023, 12:39

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2021, 13:40

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Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KATIA CILENE VASCONCELOS SOUSA em 18/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 69434317

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 69434317

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [12] - Conclusão

Mov. [11] - Decurso de Prazo: EF - Certidao de Decurso de Prazo

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