Execução de Título Extrajudicial 3000134-44.2023.8.06.0028 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000134-44.2023.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANTONIO IGOR FONTENELE DA CUNHA Requerido: ESTADO DO CEARÁ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3000134-44.2023.8.06.0028 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial ajuizada por ANTONIO IGOR FONTENELE DA CUNHA em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados nos autos. Afirma que o juiz titular da Comarca de Vara Única de Cariré, nomeou o exequente como curador especial para atuar no processo de nº 0002372-07.2017.8.06.0058, fixando, em sentença, a verba honorária em R$ 600,00 (seiscentos) a serem pagos pelo executado. Requer o pagamento dos honorários. O feito inicialmente distribuído para a 2ª Vara da Comarca de Acaraú, que declinou de competência para Comarca de Sobral, sob o argumento de que o autor/exequente elege o juízo que melhor lhe convém, violando, pois, em detrimento dos interesses do Estado do Ceará e da Administração da Justiça, o princípio do Juiz Natural para processamento e julgamento da causa. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil possui regra de competência para as causas que tenham como autor ou réu Estado ou Distrito Federal, in verbis: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas emque seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Por sua vez, o parágrafo único do art. 516 do CPC assim dispõe: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Percebe-se, portanto, que nas demandas em que o Estado figure como réu, haverá competência concorrente entre o foro de domicílio do autor, de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, da situação da coisa ou na capital de respectivo ente federado, bem como no do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer. No caso dos autos, restou comprovado que o autor possui, pelo menos, 2 (dois) domicílio, na Comarca de Acaraú (id. 58612110) e na Comarca de Sobral (id. 68910733). Com efeito, ao ajuizar a ação perante a Comarca de Acaraú apenas exerceu a opção que lhe foi facultada pela lei processual. Conclui-se, portanto, caber exclusivamente à autora, dentre as opções elencadas pela legislação, eleger o foro que melhor lhe convém para ingressar com o feito. Destaque-se que ao presente feito se aplica de maneira analógica e inversa o art. 46, §1º, do CPC: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. Portanto, tendo mais de um domicílio, o autor proporá a demanda no foro de qualquer deles. Ademais, impede destacar que, nos termos do parágrafo único do art. 64 do CPC, apenas a incompetência absoluta pode ser declarada de ofício pelo magistrado, não se aplicando tal regra à incompetência relativa. Tal entendimento encontra-se sedimentado no enunciado nº 33 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, conforme transcrição abaixo: Súmula nº 33: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Dessa feita, no caso ora em discussão, por se tratar de competência territorial, de natureza relativa, o respeitável magistrado da 2º Vara da Comarca de Acaraú não poderia ter reconhecido ex officio sua incompetência. Acerca da matéria, o STJ se manifestou nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE. ART. 52 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. DEMANDA EM FACE DE ESTADO OU O DISTRITO FEDERAL. FORO DE DOMICÍLIO DOAUTOR. CABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. AJUIZAMENTODE AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA CONEXA. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃOCABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Autor ajuizou a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais em face do Estado de Sergipe no foro de seu domicílio, a Comarca de Pedreiras/MA. Por entender que um Estado da Federação não pode julgar atos praticados por outro, o Juízo do Estado do Maranhão declinou da competência. III - Conforme o art. 52 do Código de Processo Civil, é competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado, restando competente, dessa forma, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA. IV - Tratando-se de competência relativa, somente o Requerido pode suscitar a incompetência do Juízo, mediante exceção, não sendo possível a declaração de ofício, a teor da Súmula 33 desta Corte. V - Verifico a ausência de fundamento legal que autorize a suspensão do processo em razão de ajuizamento de Ação Direta de Constitucionalidade sobre matéria conexa. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Honorários recursais. Não cabimento. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no CC 157.479/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/12/2018). Ante o exposto, declaro a incompetência desse juízo para processar e julgar a matéria constante destes autos, com fundamento no art. 286, II, 66, I, e 951, todos do CPC, suscitando conflito negativo de competência e determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para que o mesmo possa dirimir de quem é a competência para o presente feito. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

22/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Decisão em 08/05/2026. Documento: 202362604

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202362604

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202362604

Proferidas outras decisões não especificadas

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO IGOR FONTENELE DA CUNHA - CPF: 068.624.913-50 (ADVOGADO).

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO IGOR FONTENELE DA CUNHA em 27/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 175689802

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 175689802

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175689802

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(47)