Execução de Título Extrajudicial 3001312-03.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001312-03.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 13:45

Juntada de Certidão

07/12/2023, 13:45

Transitado em Julgado em 06/12/2023

07/12/2023, 13:45

Decorrido prazo de CLAUDIO SERGIO ROGERIO TEIXEIRA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:25

Publicado Sentença em 22/11/2023. Documento: 71988152

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: BRENDON NEVES BRITO, para os fins constantes da inicial. Ao que se colhe do exame detido da inicial, quando do ajuizamento da inicial foi indicado o endereço do promovido, cuja competência era desta Unidade Jurisdicional. Todavia, não fora localizado, vindo a ser informado novos endereços (Id nº 71982074) que, entretanto, não pertencem à competência territorial desta Unidade. O foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO, RESPONDENDO Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001312-03.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]PROMOVENTE(S): CLAUDIO SERGIO ROGERIO TEIXEIRAPROMOVIDO(A)(S): BRENDON NEVES BRITO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor CLAUDIO SERGIO ROGERIO TEIXEIRA em desfavor do devedor

21/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 71988152

21/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71988152

20/11/2023, 18:20

Extinto o processo por incompetência territorial

20/11/2023, 18:19

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 21:41

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 17:22

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023. Documento: 71887291

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDIO SERGIO ROGERIO TEIXEIRA para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado de citação/intimação expedido, sem contudo lograr êxito, indicando novo endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção e arquivamento. Fortaleza, 14 de novembro de 2023. CAROLINI BERTINI ROCHA Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001312-03.2023.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que o mandado expedido retornou com diligência negativa de citação/intimação. Certifico, ainda, que conforme autoriza o disposto no Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s)

15/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71887291

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71887291

14/11/2023, 09:50

Documentos

SENTENÇA

•20/11/2023, 18:19

SENTENÇA

•20/11/2023, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: BRENDON NEVES BRITO, para os fins constantes da inicial. Ao que se colhe do exame detido da inicial, quando do ajuizamento da inicial foi indicado o endereço do promovido, cuja competência era desta Unidade Jurisdicional. Todavia, não fora localizado, vindo a ser informado novos endereços (Id nº 71982074) que, entretanto, não pertencem à competência territorial desta Unidade. O foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO, RESPONDENDO Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001312-03.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]PROMOVENTE(S): CLAUDIO SERGIO ROGERIO TEIXEIRAPROMOVIDO(A)(S): BRENDON NEVES BRITO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor CLAUDIO SERGIO ROGERIO TEIXEIRA em desfavor do devedor

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Decorrido prazo de CLAUDIO SERGIO ROGERIO TEIXEIRA em 06/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 22/11/2023. Documento: 71988152

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 71988152

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71988152

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023. Documento: 71887291

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71887291

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71887291

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