Execução de Título Extrajudicial 3001484-92.2023.8.06.0246 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001484-92.2023.8.06.0246 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 12:11

Juntada de Certidão

06/10/2023, 12:11

Transitado em Julgado em 04/10/2023

06/10/2023, 12:11

Extinto o processo por desistência

04/10/2023, 16:11

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 09:21

Decorrido prazo de ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 17:03

Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 69234873

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3001484-92.2023.8.06.0246 Polo Ativo: CRISTAIS TAVARES DECORACAO EM MURANO LTDA Representantes Polo Ativo: LUIZ CARMINE FERRAZ BIANCO JUNIOR, ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA Polo Passivo: MARIA EREMITA CRUZ DA SILVA - ME DESPACHO Vistos, Intime-se a parte autora para que, em até 05 (cinco) dias, junte documento comprobatório de capacidade postulatória perante o Juizado Especial, nos termos do art. 8º, §1º,II da Lei 9.099/95 e Enunciado 135 do FONAJE. Ademais, atente a parte autora que o comprovante de faturamento anexado deve ser o documento oficial transmitido pelo fisco, qual seja, a folha de rosto da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) que indica o faturamento da empresa informado por meio idôneo, pelo qual evidencia qualificação tributária atualizada e condição de ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, demonstrando ser optante pelo simples, e que a receita bruta aferida pela empresa acionante em cada ano-calendário não ultrapassa a renda bruta de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa, ou R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), no caso de empresa de pequeno porte. Comprovada a capacidade postulatória e reconhecida legitimidade ativa da empresa no âmbito dos Juizados Especiais, prossiga o feito em seu trâmite regular. Caso contrário, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Exp. Nec. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

22/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 69234873

22/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2023, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 10:55

Conclusos para despacho

18/09/2023, 13:37

Distribuído por sorteio

14/09/2023, 17:29

Documentos

SENTENÇA

•04/10/2023, 16:11

DESPACHO

•20/09/2023, 10:55

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ARIEL FELIPE CORDEIRO DE MIRANDA em 02/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 69234873

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 69234873

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio