Execução de Título Extrajudicial 3001651-62.2023.8.06.0003 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001651-62.2023.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 16:00

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 79532069

26/02/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 79532069

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo nº 3001651-62.2023.8.06.0003 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual pretende a exequente o recebimento de valores referentes ao acordo firmado entre as partes. Com efeito, tratando-se de execução, as causas de extinção estão previstas no art. 924 do CPC, sendo inaplicável o art. 485, III, do CPC, de modo que a inércia da parte exequente causa o arquivamento do feito (TJRO, AI nº 0802962-47.2018.822.0000, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 17/07/2020). Diante disso, considerando a ausência de manifestação do exequente, certifique-se e arquive-se. Diligencie-se. Fortaleza, data certificada pelo sistema. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo nº 3001651-62.2023.8.06.0003 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual pretende a exequente o recebimento de valores referentes ao acordo firmado entre as partes. Com efeito, tratando-se de execução, as causas de extinção estão previstas no art. 924 do CPC, sendo inaplicável o art. 485, III, do CPC, de modo que a inércia da parte exequente causa o arquivamento do feito (TJRO, AI nº 0802962-47.2018.822.0000, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 17/07/2020). Diante disso, considerando a ausência de manifestação do exequente, certifique-se e arquive-se. Diligencie-se. Fortaleza, data certificada pelo sistema. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

23/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 79532069

23/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 79532069

23/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79532069

22/02/2024, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79532069

22/02/2024, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 09:01

Conclusos para despacho

09/02/2024, 11:40

Decorrido prazo de TIAGO ALVES CAMELO em 23/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:34

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 72458357

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo nº 3001653-62.2023.8.06.0003 Vistos. Diante da utilização inadequada do Sistema do Juizado Especial por empresas e sociedades empresárias limitadas não beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/2006, necessária a análise minuciosa da documentação do requerente. Cumpre observar, então, o disposto no Enunciado 135 do FONAJE, no sentido de que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". (XXVII Encontro Palmas/TO). Assim, para acesso ao sistema dos juizados especiais cíveis, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) cópia da última declaração do imposto de renda; b) cópia da nota fiscal emitida por ocasião do negócio jurídico descrito na exordial (ou seja, na data em que foi realizado, contemporânea ao negócio), se o caso; c) declaração emitida e assinada pelo representante legal, na qual reconheça ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mesma lei; d) declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP e comprovação do respectivo registro (ficha cadastral completa e atualizada expedida pela Junta Comercial respectiva), nos termos do art. 4º, inc. I e 5º do Decreto nº 3.474/2000 e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. Intime-se. Diligencie-se. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

28/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72458357

28/11/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO

•14/02/2024, 09:01

DESPACHO

•22/11/2023, 13:22

—

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 79532069

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 79532069

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 79532069

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 79532069

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79532069

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79532069

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TIAGO ALVES CAMELO em 23/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 72458357

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72458357

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