Execução de Título Extrajudicial 3002254-80.2022.8.06.0065 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002254-80.2022.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

27/11/2023, 14:05

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 17:12

Transitado em Julgado em 05/10/2023

30/10/2023, 17:12

Juntada de Certidão

30/10/2023, 17:12

Juntada de documento de comprovação

06/10/2023, 10:53

Expedição de Alvará.

04/10/2023, 14:56

Juntada de Petição de ciência

26/09/2023, 15:44

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2023. Documento: 68611708

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE CAUCAIA EXECUTADO: CLEILTON DA SILVA ARAUJO E APARECIDA PEREIRA DIAS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn-kma e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002254-80.2022.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por, CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA, em face de, CLEILTON DA SILVA ARAUJO e APARECIDA PEREIRA DIAS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. A parte exequente e a parte executada CLEILTON DA SILVA ARAUJO, celebraram acordo extrajudicial referente as taxas condominiais ora executadas, conforme minuta de acordo juntada aos autos (Id 67781617). A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destaque-se que a transação celebrada entre as dita partes enseja a extinção da execução, na forma do art. 924, inciso III, do CPC. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. ISTO posto, com fulcro no art. 487 inciso III, alínea "b" c/c art. 924, inciso III e 925, todos do CPC, e o mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes nele nominadas, nos termos contidos do documento acostado ao Id 67781617, e, por conseguinte, extingo o presente feito. Tendo em vista que a dívida foi assumida integralmente pelo executado CLEILTON DA SILVA ARAUJO, determino a exclusão da senhora APARECIDA PEREIRA DIAS do polo passivo desta ação. Em caso de descumprimento do acordo ora homologado, o cumprimento de sentença deverá ocorrer somente em relação ao executado CLEILTON DA SILVA ARAUJO. Por fim, considerando que os valor bloqueados via SISBAJUD já foram transferidos para conta judicial - ID 67551390, os executados deverão ser também intimados para juntar aos autos seus dados pessoais e bancários atualizados, em conformidade com a Portaria nº 557/2020 - TJ/CE, para que a Secretaria possa expedir alvará de transferência eletrônica em favor de cada um dos executados. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente e a parte executada CLEILTON DA SILVA ARAUJO. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 68611708

22/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2023, 13:40

Juntada de certidão

21/09/2023, 13:38

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/09/2023, 12:53

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 08:39

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 16:06

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/09/2023, 13:40

SENTENÇA

•05/09/2023, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE CAUCAIA EXECUTADO: CLEILTON DA SILVA ARAUJO E APARECIDA PEREIRA DIAS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn-kma e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002254-80.2022.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por, CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA, em face de, CLEILTON DA SILVA ARAUJO e APARECIDA PEREIRA DIAS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. A parte exequente e a parte executada CLEILTON DA SILVA ARAUJO, celebraram acordo extrajudicial referente as taxas condominiais ora executadas, conforme minuta de acordo juntada aos autos (Id 67781617). A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destaque-se que a transação celebrada entre as dita partes enseja a extinção da execução, na forma do art. 924, inciso III, do CPC. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. ISTO posto, com fulcro no art. 487 inciso III, alínea "b" c/c art. 924, inciso III e 925, todos do CPC, e o mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes nele nominadas, nos termos contidos do documento acostado ao Id 67781617, e, por conseguinte, extingo o presente feito. Tendo em vista que a dívida foi assumida integralmente pelo executado CLEILTON DA SILVA ARAUJO, determino a exclusão da senhora APARECIDA PEREIRA DIAS do polo passivo desta ação. Em caso de descumprimento do acordo ora homologado, o cumprimento de sentença deverá ocorrer somente em relação ao executado CLEILTON DA SILVA ARAUJO. Por fim, considerando que os valor bloqueados via SISBAJUD já foram transferidos para conta judicial - ID 67551390, os executados deverão ser também intimados para juntar aos autos seus dados pessoais e bancários atualizados, em conformidade com a Portaria nº 557/2020 - TJ/CE, para que a Secretaria possa expedir alvará de transferência eletrônica em favor de cada um dos executados. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente e a parte executada CLEILTON DA SILVA ARAUJO. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/10/2023

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2023. Documento: 68611708

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 68611708

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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