Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3031870-64.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3031870-64.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 15:52

Transitado em Julgado em 22/11/2023

29/11/2023, 15:52

Juntada de Certidão

29/11/2023, 15:52

Cancelada a movimentação processual

29/11/2023, 15:51

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 01:28

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71073461

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos, etc. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos, ajuizada pelo autor, Cristian Carvalho Alves, em face do promovido, Estado do Ceará, visando obter o direito à redução da carga horária, tendo em vista ser Policial Militar e pai de criança diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista CID 11 - 6A02.Z. Em ID 69302981 despacho determinando ao promovente emendar a inicial a fim de trazer documento de procuração adequado, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321 do novo CPC, sob pena de indeferimento. Em ID 70977701 consta certidão de decurso de prazo sem o cumprimento da determinação suso aludida. Decido. O art. 321 do CPC dispõe literalmente: ''Art.321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.'' (sublinhei) Em razão do autor não ter cumprido a determinação exarada, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Remeto os autos à Secretaria Judiciária de 1º Grau das Varas da Fazenda Pública para cumprir o(s) expediente(s) oriundo(s) da presente decisão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

02/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71073461

02/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71073461

01/11/2023, 15:10

Indeferida a petição inicial

23/10/2023, 16:09

Conclusos para despacho

20/10/2023, 10:16

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 04:34

Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 69302981

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Trata-se de uma Ação De Obrigação de Fazer c/c Danos, promovida por Cristian Carvalho Alves, por intermédio de seu procurador judicial legalmente constituído, em face do Estado Do Ceará, pleiteando, em suma, a redução da carga horária para metade com fundamento no § 2º e 3º do art. 98 da lei 8112/1990. Compulsando os autos, verifiquei os documentos de ID. 69288667, no qual junta os documentos que demonstram os fatos relatados pela requerente, deixando de juntar o documento de identificação (RG/CPF). Embora o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios regentes dos Juizados Especiais, a petição inicial deve vir instruída com a documentação necessária à sua propositura, conforme art. 320 da Lei 13.105/2015. "Art. 320 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Diante do exposto, determino seja o promovente intimado por meio de seu causídico para emendar a inicial, a fim de trazer aos autos documento de identificação adequado, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321 do novo CPC, sob pena de aplicação do parágrafo único do mencionado artigo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária para o cumprimento da determinação ora exarada. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

22/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 69302981

22/09/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO

•23/10/2023, 16:09

DESPACHO

•20/09/2023, 09:36

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2023

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 21/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71073461

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71073461

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71073461

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO em 18/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 69302981

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 69302981

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