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Recurso Inominado CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.973,33

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 12781996

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 12781996

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12781996

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de JANAINA CAVALCANTE DO NASCIMENTO - CPF: 976.386.253-15 (RECORRIDO)

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 22/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(26)