Execução de Título Extrajudicial 0050290-02.2020.8.06.0058 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050290-02.2020.8.06.0058 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO APOLONIO MORAIS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:39

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 09:41

Decorrido prazo de LICIA CUNHA RIOS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 01:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2023, 10:52

Juntada de Petição de diligência

04/12/2023, 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2023, 08:20

Expedição de Mandado.

26/11/2023, 18:24

Publicado Intimação da Sentença em 24/11/2023. Documento: 71718565

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por UBIRAJARA MESQUITA FURTADO em face de FRANCISCO APOLONIO MORAIS. Determinada a intimação para manifestar-se sobre a certidão negativa de penhora (id 63817572), o exequente manteve-se inerte. Assim, entendo que os fatos narrados comprovam a desídia processual da parte autora, autorizando, por conseguinte, a extinção do feito, que se encontra estagnado, por sua exclusiva negligência. Por outro lado, destaco que, por se tratar de procedimento de Juizado Especial, deve ser extinto o feito com base no previsto no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, senão vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Destaco que, por se tratar de procedimento de Juizado Especial, não há que se falar em exigência da intimação pessoal do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, em virtude da previsão do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que a dispensa em qualquer hipótese. Ante o exposto, extingo o feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 485, III, do CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis), face o abandono da causa, bem como pela inexistência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cariré/CE, data da assinatura eletrônica. André Aziz Ferrareto Neme Juiz Substituto

23/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 71718565

23/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71718565

22/11/2023, 15:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

22/11/2023, 10:37

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 10:09

Decorrido prazo de LICIA CUNHA RIOS em 19/10/2023 23:59.

22/10/2023, 00:06

Publicado Intimação em 26/09/2023. Documento: 63817572

26/09/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/11/2023, 15:22