Monitória 0008358-47.2015.8.06.0175 - TJCE

Monitória 0008358-47.2015.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE TRAIRI APELADO: ELILSON MOREIRA ALVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO E TERMO DE ENTREGA DO BEM IMÓVEL. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA MUNICIPAL. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA APARELHAR A PRETENSÃO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJCE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0008358-47.2015.8.06.0175 APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE TRAIRI contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Trairi que, em Ação Monitória ajuizada por ELILSON MOREIRA ALVES em desfavor do apelante, julgou procedente a pretensão autoral, nos termos do seguinte dispositivo (id. 13690396): Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, inciso I c/c o 701, § 2º, ambos do CPC, rejeito os embargos monitórios e, por consequência, julgo procedente a ação monitória, para o fim de declarar constituído de pleno direito, em título executivo judicial, o crédito da parte autora, consubstanciado no contrato de locação de locação (Id n° 42714515/42714518) e termo de entrega do imóvel (Id n° 42714514), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (IPCA), ambos devidos a partir do vencimento de cada obrigação. Converto o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o presente feito em conformidade com o art. 534 e 535, ambos do CPC. Em razão da sucumbência, condendo a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem reexame necessário em virtude do disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC, em consonância com o entendimento do STJ concernente à liquidez deste decisum por meio de simples cálculos aritméticos (REsp 1147191/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015- Recurso Repetitivo - Informativo 560). Transitado em julgado, certifique-se e, em seguida, intime-se a parte Exequente (autora), por meio de seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo atualizado do débito, conforme determinado nesta sentença, sob pena de arquivamento. [...] Em suas razões recursais (id. 13690400), o ente municipal sustenta preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, argumenta, em suma, que não há nos autos prova concreta da efetiva contraprestação do serviço avençado e que as cláusulas do contrato em lide preveem a obrigatoriedade do atesto do setor competente para a providência do pagamento. Subsidiariamente, alega excesso de cobrança e pugna pelo envio dos autos à contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Devidamente intimado, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme certidão de id. 13690404. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar acerca do mérito recursal, por entender desnecessária a intervenção do Órgão. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminarmente à análise do cerne da apelação, examino a alegação de necessidade de prova pericial, como suposto cerceamento ao direito de defesa da parte demandada em razão do julgamento antecipado da lide. Aduz a parte recorrente que a questão de fundo demanda dilação probatória pericial, com o fim de evitar excesso de cobrança por parte do autor, ora apelado. A insurgência, contudo, não encontra amparo. Não visualizo cerceamento de defesa e vejo desnecessária a realização de perícia contábil neste caso. Incumbe às partes instruírem a inicial ou a contestação com todos os documentos necessários para a comprovação de suas alegações (art. 434, do CPC). O Órgão Julgador, ao decidir o mérito da causa, poderá aferir se os elementos de convicção colhidos se mostram suficientes à sua persuasão racional e, com isso, resolver antecipadamente a lide (art. 355, inciso I, do CPC). Dentro dessa perspectiva, tem-se que, reunidas as condições necessárias, é dever do Magistrado decidir o mérito da causa, predominando seu prudente arbítrio, ao examinar se há ou não necessidade de produção de outras provas. Ademais, cumpre destacar que a ausência de comando judicial anunciando o julgamento antecipado da lide em momento anterior à sentença, não implica automaticamente em cerceamento de defesa, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799285/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 09/12/2019) (destacou-se). No caso dos autos, o recorrente suscitou, em sede de embargos à monitória, que os cálculos apresentados pelo promovente não demonstraram os índices utilizados, restando claro o excesso na cobrança realizada. O juízo a quo, por sua vez, compreendendo que o feito comporta pronto julgamento, se manifestou pela desnecessidade de dilação probatória, afastando, ainda, a alegação de excesso de cobrança, nos seguintes termos: Quanto alegação de excesso de cobrança, esta também não merece prosperar. O demandado alega que, segundo o entendimento do STJ, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA. Ora, o índice aplicado pelo requerente na atualização do débito foi justamente o IPCA, conforme cálculo de Id n° 42714509. Contudo, apesar de alegar que deve ser feito a atualização da dívida com base no IPCA, o demandado junta memorial de cálculo de atualização com base na poupança (Id n° 56865980). Em relação à fixação do "dies a quo" para fluência dos consectários legais neste tipo de cobrança, apesar do réu alegar que deve fluir a partir da citação, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que "Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação" (AgInt no AREsp n. 910.351/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018). Logo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez a documentação existente no processo se apresenta apta à persuasão racional do Juízo, o qual, acertadamente, resolveu a lide de maneira antecipada, in casu, evitando, com isso, a realização de atos inúteis e meramente procrastinatórios. Superada a preliminar, passo à análise do mérito propriamente dito. A controvérsia reside em aferir a higidez da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, declarando constituído de pleno direito, em título executivo judicial, o crédito da parte autora, consubstanciado no contrato de locação e termo de entrega do imóvel, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (IPCA), ambos devidos a partir do vencimento de cada obrigação. O procedimento monitório é uma via especial de cobrança, previsto nos art. 700 a 702, do CPC, cujo objetivo é permitir que um credor, munido de prova escrita sem eficácia executiva, consiga cobrar um valor monetário, bem ou obrigação, sem a necessidade de demandar em juízo para o reconhecimento da dívida em si. Como documento escrito, entende-se todo aquele que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória, que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permita ao órgão judiciário deduzir a existência do direito alegado. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a ummodelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal." (AgInt no REsp n. 1.307.903/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 26/9/2018.) Analisando detidamente os autos, observo que a parte autora, aduzindo ser credora da quantia indicada, acostou à inicial contrato de locação de bem imóvel firmado entre o promovente e o Município de Trairi, representado no ato pela Secretaria de Educação (id. 13690348/13690351), e termo de entrega, em que a Secretaria Municipal de Educação declara que o imóvel encontrava-se locado pela unidade do órgão público. O ente municipal, por sua vez, limita-se a sustentar a improcedência da ação diante da ausência de nota fiscal e de atesto pelo setor competente, deixando de impugnar os documentos apresentados pelo demandante, demonstrar o adimplemento da contraprestação ou alegar a ausência da prestação do serviço. Dentro dessa perspectiva, tenho que a parte autora logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC), não tendo o município se desincumbido do ônus que lhe competia, quanto à demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). À míngua da prova de quitação dos valores pela municipalidade, e sendo possível apurar a liquidez das obrigações contratadas pela Administração junto ao particular, devido o reconhecimento do crédito em favor da parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa (art. 884, do CPC). A corroborar com o exposto, destaco: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALSIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte requerente se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), ao acostar a documentação de fls. 12/23, que reúne o contrato administrativo e notas fiscais de prestação dos serviços, o que indica a execução dos serviços de locação de veículos à municipalidade. 2. Não houve, ademais, prova de que a documentação acostada pela parte autora seja falsa (art. 373, inciso II, do CPC) ou que tenha sido realizado o pagamento ou deixado de ter sido prestado o serviço. Dessarte, provada a inadimplência do município de Canindé, impõe-se a manutenção da sentença que constituiu de pleno direito o título executivo judicial, impondo ao Município o direito de pagar quantia certa pela contratação de serviços de locação de veículos (art. 701, § 2º, do CPC), sob pena de locupletamento ilícito da Administração (art. 884, caput, do CC). 3. Apelo e reexame conhecidos e não providos. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação e da remessa necessária, para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (Apelação / Remessa Necessária - 0012413-81.2013.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTA DE EMPENHO SEM ASSINATURA. POSSIBILIDADE. VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO ILIDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO. PAGAMENTO DEVIDO DOS PRODUTOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se o autor faz jus ao recebimento da quantia de R$ 11.725,72 (onze mil, setecentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), referente à venda de materiais e instrumentos para uso médico, cirúrgico-hospitalar e de laboratórios ao Município de Quixadá. 2. O ente público, por seu turno, deixou de juntar aos autos qualquer prova de que existe carência da ação. Quanto à alegada falta de assinatura, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a mera ausência de assinatura na nota de empenho não lhe exaure, por si só, o valor probatório quanto ao dever de pagar. 3. À míngua da prova de quitação dos valores pela municipalidade, e sendo possível apurar a liquidez das obrigações contratadas pela Administração junto ao particular, devido o reconhecimento do crédito em favor do autor, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa (art. 884 do CC/02). Precedentes do TJCE. 4. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. (Apelação Cível - 0019544-76.2014.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/04/2023, data da publicação: 24/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIAS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NÃO PAGAMENTO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO MÊS DE OUTUBRO DE 2012. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE EXIMI-LO DO CUMPRIMENTO DE TAL OBRIGAÇÃO. (ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015). FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA Nº 905. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Em evidência, Apelação Cível interposta pela empresa Nordeste Emergências e Soluções Médicas Ltda., buscando a reforma de sentença, em que o Juízo a quo concluiu pela total improcedência de ação monitória movida em desfavor do Município de Fortaleza/CE. 2. É cediço que a ação monitória se trata de um procedimento especial previsto no CPC/2015 (arts. 700 a 702), do qual pode se valer todo aquele quem detenha a prova escrita de um crédito, mas sem eficácia executiva, para fins de obter, com maior rapidez, sua satisfação. 3. No presente caso, como forma de demonstrar a existência de seu direito, a autora/apelante acostou aos autos, além do contrato, diversos outros documentos assinados por servidores públicos, que evidenciam a efetiva prestação dos serviços para os quais foi contratada pelo réu/apelado, durante o mês de outubro de 2012. 4. Desse modo, incumbia, então, ao réu/apelado demonstrar o adimplemento da contraprestação devida à autora/apelante, apresentando o respectivo comprovante de quitação, ou quaisquer outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito ora vindicado nos autos, o que, entretanto, não ocorreu. 5. Diante disso, aplicada a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é o caso de se reconhecer a inadimplência do Município de Fortaleza, para condená-lo ao pagamento da dívida cobrada pela empresa Nordeste Emergências e Soluções Médicas Ltda., a fim de evitar o enriquecimento ilícito do erário. 6. Deve, portanto, ser dado provimento à apelação interposta e, consequentemente, reformada a sentença proferida pelo Juízo a quo, para se julgar procedente a ação monitória, e se constituir de pleno direito o título executivo, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC/2015. 7. Já quanto aos índices de atualização dos valores devidos, deve ser observada, in casu, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 905), incidindo juros de mora conforme previsto na Lei nº 11.960/2009, e correção monetária com base no IPCA-E, ambos contados desde o vencimento da obrigação inadimplida. 8. Ademais, em razão da reforma do decisum, inverto os ônus sucumbenciais, devendo o réu/apelado arcar com eventuais custas antecipadas pela autora/apelante e com honorários devidos aos seus advogados, os quais ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo por base o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. - Precedentes. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0172359-18.2017.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para lhe dar provimento, reformando sentença, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0172359-18.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/08/2021, data da publicação: 30/08/2021) Em seguimento, no que concerne aos consectários legais, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema nº 905) fixou balizas para a atualização dos valores nas condenações impostas à Fazenda Pública, como bem observado pelo magistrado de primeiro grau. No entanto, com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09/12/2021, foi estabelecido um novo regime para o pagamento de precatórios da Fazenda Pública, assim dispondo em seu art. 3º, ipsis litteris: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com efeito, por terem as emendas constitucionais aplicabilidade imediata, atingindo os efeitos futuros de atos praticados no passado, a SELIC deve incidir a partir da data de vigência da EC nº 113/2021. No entanto, deve ser respeitado o entendimento firmado no Tema 905 pelo STJ quanto às prestações vencidas e não pagas anteriormente à citada norma constitucional derivada. Ademais, no que pertine ao termo inicial para fluência dos consectários legais, tenho que a sentença não merece qualquer reparo, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que "Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação". Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação" (AgInt no AREsp n. 910.351/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018). 2. "Mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser indispensável o prequestionamento para fins de conhecimento da matéria a ser debatida em sede de recurso especial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.186.391/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1361893 SP 2018/0222041-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2020) (destacou-se) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA N 83/STJ. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o prazo de prescrição da ação monitória é de 5 (cinco) anos, contado a partir do vencimento da obrigação. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 desta Corte. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (os documentos suficientes para embasar a ação monitória), sem que se proceda à interpretação de cláusulas contratuais e ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A decisão recorrida se mostra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, nas ações monitórias, o termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento do título, incidindo a Súmula 83/STJ. 4. A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. 5. Em razão dos referidos óbices sumulares, fica prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2035093 SP 2022/0338518-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) (destacou-se) Perfilhando esse mesmo entendimento, trago à baila julgados deste e. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULOS DE CRÉDITO PRESCRITOS. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO CHEQUE. CIRCULAÇÃO DEMONSTRADA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES FIXADOS EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÁLCULOS DO QUANTUM DEBEATUR, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA SUCUMBÊNCIA E DA MAJORAÇÃO RECURSAL. POSTERGAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- É cabível a ação monitória contra a Fazenda Pública com esteio em título de crédito (cheque) desprovido de eficácia executiva, na forma do art. 1.102-A e seguintes, do CPC/1973 (art. 700 e §§ do CPC/2015). 2- Nada obstante a controvérsia constante dos autos sobre o negócio jurídico da compra e venda de veículos, ventilado a partir das declarações do autor e dos depoimentos da prova testemunhal, certo é que, possuindo o cheque natureza de título de crédito não-causal, em regra, não comporta discussão o negócio jurídico originário, em decorrência de sua autonomia e abstração, sendo irrelevante, no âmbito da referida ação, discutir a causa debendi. Somente se o cheque não houver circulado, o que está fora da hipótese sub examine, é que se pode perquirir sobre o negócio jurídico originário (STJ: AgInt nos EAREsp 681278-MT, AgInt no AREsp 778247-RJ, AgRg no REsp 1326087-SP, AgRg no AREsp 589901-SC, AgRg no REsp 1104489-RS, AgRg no Ag 811585-SP). 3- Segundo iterativa jurisprudência do STJ, o termo inicial dos juros de mora na ação monitória se dá a partir do vencimento da obrigação. 4- O importe total da dívida, a soma dos valores incontroversos contidos nos cheques, é de 52.600,00 (cinquenta e dois mil e seiscentos reais), não R$ 74.975,00 (setenta e quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais). A pretensão do autor em juízo, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e de honorários advocatícios extrajudiciais, não encontra respaldo legal. Deve-se aplicar ao caso concreto os índices descritos no REsp nº 1.495.146/MG, precedente de observância obrigatória. Logo, houve parcial decaimento do Espólio, uma vez que os honorários advocatícios extrajudiciais e o percentual de juros somados ao valor total dos cheques não possuem amparo legal. 5- A sentença comporta reparo igualmente no que respeita ao arbitramento de verba honorária em 8% do valor da condenação (inc. II, § 3º, art. 85, CPC), na medida em que tão somente após liquidado o julgado é que se poderá definir com acerto o quantum debeatur e, a partir daí, fixar-se o percentual na forma e nos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. 6- Não sendo possível definir, de logo, o cálculo do importe da condenação nem arbitrar os respectivos consectários legais (honorários advocatícios, majoração da sucumbência, juros de mora e correção monetária), mostra-se necessário postergá-los para fase de liquidação de sentença. 7- Apelo desprovido. Remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária e do apelo para dar parcial provimento àquela e negar provimento a este, nos termos do voto do Relator. (Apelação / Remessa Necessária - 0000052-33.2000.8.06.0105, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/08/2021, data da publicação: 09/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL EM À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIAS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NÃO PAGAMENTO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO MÊS DE OUTUBRO DE 2012. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE EXIMI-LO DO CUMPRIMENTO DE TAL OBRIGAÇÃO. (ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015). FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA Nº 905. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Em evidência, Apelação Cível interposta pela empresa Nordeste Emergências e Soluções Médicas Ltda., buscando a reforma de sentença, em que o Juízo a quo concluiu pela total improcedência de ação monitória movida em desfavor do Município de Fortaleza/CE. 2. É cediço que a ação monitória se trata de um procedimento especial previsto no CPC/2015 (arts. 700 a 702), do qual pode se valer todo aquele quem detenha a prova escrita de um crédito, mas sem eficácia executiva, para fins de obter, com maior rapidez, sua satisfação. 3. No presente caso, como forma de demonstrar a existência de seu direito, a autora/apelante acostou aos autos, além do contrato, diversos outros documentos assinados por servidores públicos, que evidenciam a efetiva prestação dos serviços para os quais foi contratada pelo réu/apelado, durante o mês de outubro de 2012. 4. Desse modo, incumbia, então, ao réu/apelado demonstrar o adimplemento da contraprestação devida à autora/apelante, apresentando o respectivo comprovante de quitação, ou quaisquer outros elementos aptos a extinguir, impedir ou modificar o direito ora vindicado nos autos, o que, entretanto, não ocorreu. 5. Diante disso, aplicada a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é o caso de se reconhecer a inadimplência do Município de Fortaleza, para condená-lo ao pagamento da dívida cobrada pela empresa Nordeste Emergências e Soluções Médicas Ltda., a fim de evitar o enriquecimento ilícito do erário. 6. Deve, portanto, ser dado provimento à apelação interposta e, consequentemente, reformada a sentença proferida pelo Juízo a quo, para se julgar procedente a ação monitória, e se constituir de pleno direito o título executivo, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC/2015. 7. Já quanto aos índices de atualização dos valores devidos, deve ser observada, in casu, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 905), incidindo juros de mora conforme previsto na Lei nº 11.960/2009, e correção monetária com base no IPCA-E, ambos contados desde o vencimento da obrigação inadimplida. 8. Ademais, em razão da reforma do decisum, inverto os ônus sucumbenciais, devendo o réu/apelado arcar com eventuais custas antecipadas pela autora/apelante e com honorários devidos aos seus advogados, os quais ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo por base o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. - Precedentes. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0172359-18.2017.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para lhe dar provimento, reformando sentença, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0172359-18.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/08/2021, data da publicação: 30/08/2021) Assim, quanto aos índices de atualização da dívida, há ser observado, in casu, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (09/12/2021). Ante o exposto, conheço da Apelação para negar-lhe provimento. Reformo, de ofício, o capítulo da sentença que trata dos consectários legais para determinar que devem ser observados os índices fixados no Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (09/12/2021). É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DESPACHO I- Relatório Trata-se de Ação Monitória proposta por ELILSON MOREIRA ALVES em face do MUNICÍPIO DE TRAIRI - CE, ambos já qualificados nos autos. Em síntese, narra a parte autora que, em 04 de fevereiro de 2013, firmou contrato de locação de um imóvel com a requerida (contrato n° 20130384), situado na Rua Manoel Garrincha, 164, Centro, Trairi-CE, destinado ao funcionamento do almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação, por um período de 11 (onze) meses, no valor de R$ 900,00. Alega que o ente demandado permaneceu na posse do imóvel por 6 (seis) meses, mas não efetuou qualquer pagamento. Aduz que o valor atualizado do débito é de R$ 5.719,14 (cinco mil setecentos e dezenove reais e quatorze centavos. A inicial de Id's n° 42714505/42714508 veio instruída com os documentos de Id's n° 42714509/ 42714519. Em despacho de Id n° 42714521, foi deferida a justiça gratuita à parte autora e determinado a expedição de mandado de pagamento. Em petição de Id's n° 42714876/ 42714881, o demandado requereu a nulidade do mandado de citação. O pedido do réu foi indeferido, conforme decisão de Id's n° 42714891/ 42714892. Na mesma decisão, determinou-se a intimação do autor para informar se ainda havia interesse no feito, bem como a intimação do requerido para apresentar contestação. O demandante requereu o prosseguimento do feito (Id n° 42714493; 49315335). O requerido opôs Embargos Monitórios (Id n° 56865976), juntado os documentos de Id's n° 56865978/ 56865980). E sua peça, o embargante suscita nulidade do mandado de penhora ante a incompatibilidade da ação monitória, pois, segundo o embargante, não se admite o pronto pagamento de débitos públicos. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral, alegando, que a parte embargada não juntou aos autos notas fiscais nem nenhum aceite ou comprovante de prestação dos serviços de nenhum dos créditos executados. Argumenta também a inobservância das cláusulas 3.3 e 4.4 do contrato. Por fim, aduz excesso de cobrança. O requerente/embargado foi intimado para se manifestar, mas nada apresentou no prazo concedido (certidão de Id n° 72374593) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II- Fundamentação O feito comporta pronto julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a dilação probatória. Prefacialmente, cumpre apreciar a preliminar suscitada pelo requerido/embargante. A preliminar deve ser rejeitada, haja vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que inexiste qualquer empecilho à propositura de ação monitória em desfavor da Fazenda Pública, nos termos da Súmula 339, in verbis: Súmula 339, STJ: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. Ademais, o art. 700, § 6º, do atual Código de Processo Civil de 2015, estabelece claramente que "é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública". Por fim, em que pese o mandado de citação e penhora de Id n° 42714523 constar prazo de 15 (quinze) dias e o ente gozar de prazo em dobro, não houve nenhum prejuízo ao embargante, já que foi-lhe concedido novo prazo para defesa em decisão de Id's n° 42714891/ 42714892. Cabe frisar que o embargante opôs Embargos Monitórios antes mesmo de ser intimado para tal. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada pelo Município de Trairi. Passo a apreciar o mérito. No presente caso, a parte requerente busca, por meio da presente ação monitória, o recebimento de valores supostamente devidos pelo requerido em decorrência de contrato de aluguel (Id's n° 42714515/42714518). Consoante o art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito a exigir do devedor o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou bem móvel e imóvel e, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Desse modo, para propor a ação monitória é necessário instruir a petição inicial com documento comprobatório do crédito vindicado pelo autor e que estejam presentes elementos indiciários da relação jurídica obrigacional mantida com o devedor, conforme prevê o § 2º do citado artigo 700 do CPC, in verbis: Art. 700. (...) § 2º. Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Dessa forma, a ação monitória tem como finalidade gerar o título executivo judicial da forma mais rápida possível, eliminando-se um indesejável processo amplo de conhecimento para cobrança da dívida e, para tanto, é preciso que a documentação que dá suporte ao pedido seja suficientemente reveladora do direito da parte autora. Por isso, em ações de tal jaez se dá a oportunidade à parte demandada para efetuar o pagamento ou entregar a coisa sem que sofra a imposição de despesas processuais. Advindo defesa na forma de embargos, passa o feito a receber tratamento de processo de conhecimento, ou seja, ordinariza-se o procedimento. Todavia, a diferença persiste quanto ao contraditório, que em casos como tais deve ser obrigatoriamente instaurado pelo suposto devedor. Pois bem. Analisando tudo que foi produzido pelas partes, reputo que o ônus da prova, não foi devidamente cumprido pela parte promovida/embargante Explico. A tese de defesa limita-se a informar que a inicial veio desacompanhada de notas fiscais com o atesto do setor competente do Município de Trairi. Como se pode observar, o demandado apresentou defesa exclusivamente processual, sem, contudo, negar o direito material (locação do imóvel descrito na exordial). Dessa forma, cabia à parte ré o encargo de comprovar o devido pagamento dos meses de alugueis pleiteados pelo autor. Ou seja, o Ente Público não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado pela parte autora (art. 373, inciso II, do CPC). Ora, o presente feito está lastreado com contrato de locação (Id n° 42714515/42714518) e termo de entrega do imóvel (Id n° 42714514), documentos esses que não foram contestados pelo requerido. Assim, em que pese o autor não ter juntado notas fiscais com o atesto do setor competente, tais documentos são hábeis para instruir a ação monitória, comprovando-se a existência do crédito do autor. Cabe frisar que o contrato de locação consta expressamente, na cláusula 8.1, que "o valor da avença de R$ 9.900,00 seria pago no prazo de até 30 dias, contado a partir da data final de adimplemento da obrigação". Por sua vez, o termo de entrega, datado de 21 de agosto de 2013, demonstra que o imóvel ficou em posse do Município apenas 06 (seis) meses e não 11 (onze) meses como previa originalmente o contrato (cláusula 4.4). Dessa forma, resta evidente nos documentos anexados pela parte autora a existência da prova escrita, sem eficácia de título executivo, que obriga o devedor a cumprir sua parte no negócio firmado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. E-MAIL. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. O correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada. 3. O exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1381603 MS 2013/0057876-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2016) Quanto alegação de excesso de cobrança, esta também não merece prosperar. O demandado alega que, segundo o entendimento do STJ, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA. Ora, o índice aplicado pelo requerente na atualização do débito foi justamente o IPCA, conforme cálculo de Id n° 42714509. Contudo, apesar de alegar que deve ser feito a atualização da dívida com base no IPCA, o demandado junta memorial de cálculo de atualização com base na poupança (Id n° 56865980). Em relação à fixação do "dies a quo" para fluência dos consectários legais neste tipo de cobrança, apesar do réu alegar que deve fluir a partir da citação, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que "Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação" (AgInt no AREsp n. 910.351/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018). III- Dispositivo Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, inciso I c/c o 701, § 2º, ambos do CPC, rejeito os embargos monitórios e, por consequência, julgo procedente a ação monitória, para o fim de declarar constituído de pleno direito, em título executivo judicial, o crédito da parte autora, consubstanciado no contrato de locação de locação (Id n° 42714515/42714518) e termo de entrega do imóvel (Id n° 42714514), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (IPCA), ambos devidos a partir do vencimento de cada obrigação. Converto o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o presente feito em conformidade com o art. 534 e 535, ambos do CPC. Em razão da sucumbência, condendo a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem reexame necessário em virtude do disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC, em consonância com o entendimento do STJ concernente à liquidez deste decisum por meio de simples cálculos aritméticos (REsp 1147191/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015- Recurso Repetitivo - Informativo 560). Transitado em julgado, certifique-se e, em seguida, intime-se a parte Exequente (autora), por meio de seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo atualizado do débito, conforme determinado nesta sentença, sob pena de arquivamento. P.R.I.C. Expedientes necessários. Trairi-CE, 10 de abril de 2024. Cristiano Sanches de Carvalho Juiz de Direito em Respondência

15/04/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 190209308

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 190209308

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190209308

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRAIRI em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IDERALDO LUIZ BELINE SILVA em 14/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175577224

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(29)