Execução Fiscal 0401601-38.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0401601-38.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: VIACAO ITAPEMIRIM S.A. DECISÃO R. h Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0401601-38.2017.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Cuida-se de ação de execução fiscal apresentada pelo Estado do Ceará em face de Viação Itapemirim S/A, por crédito de ICMS, que constam nos títulos executivos juntados com a inicial, sendo o feito distribuído por sorteio e em razão da equidade, para a 3ª-Vara de Execuções Fiscais. Após recebimento e processamento do feito naquela unidade, sobreveio no ano de 2023 apresentação pelo corresponsável Camilo Cola Filho elencado no título executivo, de ação de mandado de segurança de n. 3030589-73.2023.8.06.0001. Endereçado ao Juízo da Fazenda Pública, o feito foi distribuído para a 7ª-VFP, tendo aquele Juízo declinado da competência em favor dos Juízos da Execuções Fiscais, quando por sorteio e equidade foi o writ distribuído para o Juízo da 3ª-VEF, e apensado a este feito executivo. Ao receber o Mandado de Segurança, o Juízo da 3ª-VEF observou que havia dentre as CDA de que busca o corresponsável acima mencionado, e impetrante do mandado de segurança, se desvincular da obrigação, algumas que são objeto da ação de execução fiscal em curso neste Juízo (proc. nº 0156854-55.2015.8.06.0001), e, vislumbrando conexão da ação mandamental com a execução em curso neste nesta unidade por ter sido distribuída em primeiro lugar, declinou da competência para este juízo. Juntamente com o mandado de segurança, declinou também da competência para processar e julgar a presente ação, remetendo o feito para esta unidade, conforme cópia da decisão juntada nestes autos, proveniente do Mandado de Segurança. É o que considero necessário relatar. O aproveitamento dos fundamentos de declínio de competência do mandado de segurança para também declarar incompetente para processar e julgar a execução fiscal, e declinar em favor de outro Juízo de mesma competência, não tem amparo legal, conforme será exposto a seguir. Veja-se o que diz a Lei Estadual 16.397/17, de Organização Judiciária acerca da competência dos Juízos das Execuções fiscais e forma de distribuição dos feitos: Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal compete, por distribuição, processar e julgar: I-as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica II-as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras Parágrafo único. Os atos e diligências dos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal poderão ser praticados em qualquer comarca do interior do Estado, pelos juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular. Observe-se que o posterior ajuizamento de ação que verse sobre responsabilidade tributária, cujo deslinde seja capaz de influir apenas na desvinculação do nome de um sócio constante no título executivo (CDA) excutido em outro Juízo, não tem o condão de atrair para o Juízo que recepcionou essa ação, a competência dos demais feitos executivos onde o nome autor da ação antiexacional figure nas CDA, pois caberá, quando muito, a suspensão das demais execuções, com relação ao presumido corresponsável, prosseguindo os feitos com relação à parte executada e outros eventuais corresponsáveis. Assim é a combinação da dicção dos arts. 43 e 313 do CPC/15. Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Art. 313. Suspende-se o processo: (...) a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Ademais, não se está diante de causa (Mandado de Segurança impetrado por corresponsável elencado em CDA) hábil para infirmar o crédito perseguido nas CDA que compõem a presente causa, à apontada como conexa ou qualquer outra elencada na decisão que declinou da competência, porquanto o MS versa tão somente acerca da exclusão da responsabilidade tributária do coobrigado elencado nos títulos, medida inviável em mandado de segurança, conforme julgado em sede de repetitivo REsp. 1.104.900/ES, também no REsp nº 1.498.444/SP. Outrossim, os títulos executivos objeto das demais cobranças correspondem a diversos períodos de ICMS, e, o fato de eventual declaração de não ser responsável o gestor indicado na CDA pelo crédito, não importa em automática desvinculação dos demais devedores apontados nos outros feitos, devendo cada situação ser objeto de avaliação no respectivo juízo. Neste sentido é a súmula 239 do STF: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." Dessa forma, o fato da execução fiscal nº 0156854-55.2015.8.06.0001 em curso neste juízo, onde consta o nome do impetrante como corresponsável, ser a mais antiga entre as distribuídas para as varas de execução fiscal de Fortaleza, não atrai a competência da 2ª Vara de Execuções Fiscais para as demais execuções fiscais ajuizadas posteriormente em face do mesmo devedor e corresponsável/impetrante distribuídas para as demais unidades judiciárias. Assim sendo, por não ser o meio escolhido pelo corresponsável Camilo Cola Filho (Mandado de Segurança), elencado nos títulos executivos, hábil para almejar o direito pleiteado, menos ainda é o declínio da competência para o processamento desta ação de execução fiscal, perpetrado pelo Juízo da 3ª-VEF desta comarca, motivo porque, suscito o conflito negativo de competência, com esteio no art. 66, II, III e parágrafo único, e art. 951, ambos do CPC/15, determinando seja oficiado, nos termos do art. 953 do CPC/15, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Publicado Decisão em 24/07/2025. Documento: 165536537

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165536537

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165536537

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Informações

Todas as movimentações(56)