Tutela Cautelar Antecedente 0568640-56.2000.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0568640-56.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 04:07

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:51

Publicado Intimação em 26/09/2023. Documento: 67202944

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0568640-56.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Taxa de Iluminação Pública] POLO ATIVO: TELURIO DA ROCHA FREIRE e outros (3) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O I. Propulsão. Trata-se de uma Cautelar Inominada movida por GP Plásticos LTDA, Silvia Brandão de Vasconcelos e Telúrio da Rocha Freire em face do Município de Fortaleza. Contestação - id. 45482045. Petição da parte autora informando a perda do objeto, em razão da Lei Municipal nº 8.678, assim, requerendo a extinção do processo - id. 45482060/45482063. Sentença homologando a desistência da parte autora e decretando a extinção do feito - id. 45482065/45482068. Petição da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária C/C Repetição de Indébito movida por Carneiro de Melo Comércio e Representações LTDA, GP Plásticos LTDA, Silvia Brandão de Vasconcelos e Telúrio da Rocha Freire em face do Município de Fortaleza - id. 45482187/45482201. Despacho recebendo a inicial e determinando a citação - id. 45482454. Contestação da Ação Declaratória - id. 45482458. Réplica - id. 45482475/45482481. Sentença julgando procedente a Ação Ordinária Declaratória - id. 45482482/45482492. Acórdão negando provimento ao Recurso de Apelação e mantendo a sentença recorrida - id. 45482806/45482817. Decisão do Superior Tribunal de Justiça negando provimento ao Agravo de Instrumento - id. 45482970. Ofício informando o trânsito em julgado da decisão do STJ - id. 45482971. Despacho da parte autora na Ação Cautelar requerendo dilação de prazo para proceder a apuração para liquidação - id. 45482972. Despacho intimando a parte autora para informar se ainda possui interesse no feito - id. 45480396. Certidão do oficial de justiça informando que deixou de intimar o Telurio da Rocha Freire - id. 45480406. Certidão do oficial de justiça informando que deixou de intimar GP Plástico LTDA - id. 45480384. Certidão do oficial de justiça informando que deixou de intimar Carneiro de Melo Comércio e Representação LTDA - id. 45480392. Certidão do oficial de justiça informando que deixou de intimar Silvia Brandão - id. 45480389. Despacho determinando que a SEJUD 1º Grau realize a correção das indexações equivocadas - id. 45480397. Petição de habilitação da advogada Joyce Lima Marconi Gurgel - id. 53181718. É o breve relato. Passo para diligência. Cumpre observar, inicialmente, que o presente auto é da Ação Cautelar que foi movida por GP Plásticos LTDA, Silvia Brandão de Vasconcelos e Telúrio da Rocha Freire em face do Município de Fortaleza, contudo, é perceptível que foram inseridas todas as peças da Ação Ordinária Declaratória no presente auto, assim, gerando uma grande confusão no feito. Não se pode perder de vista que a presente Ação Cautelar foi extinta, conforme sentença de id. 45482065/45482068, logo, o presente auto deveria se encontrar devidamente arquivado e não tramitando como se fosse o processo ordinário. Consta, segundo consulta processual no sistema informatizado que a Ação Ordinária de nº 0590589-39.2000.8.06.0001 se encontra em grau de recurso, no entanto, conforme peças indexadas no presente auto se percebe que já ocorreu o trânsito em julgado da ação ordinária, isto posto, o andamento do feito deve ocorrer nos autos corretos para que não seja configurada uma confusão entre as lides. Diante do cenário exposto, é necessário que as peças da exordial da Ação Ordinária Declaratória a partir do id. 45482187 e todas as seguintes do referido processo devem ser transladas para o seu efetivo auto, qual seja o número antigo 2002.020.82121 e o número atual 0590589-39.2000.8.06.0001. Cumprido retro, o auto da presente Ação Cautelar deve ser arquivado com a devida baixa na distribuição. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( X ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 67202944

25/09/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 13:02

Conclusos para despacho

24/01/2023, 16:44

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/11/2022, 23:26

Mov. [57] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Cautelar Inominada para Tutela Cautelar Antecedente.

24/10/2022, 16:38

Mov. [56] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

20/06/2022, 15:56

Mov. [55] - Encerrar análise

08/02/2022, 15:16

Mov. [54] - Conclusão

22/04/2021, 15:31

Documentos

DESPACHO

•23/08/2023, 13:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/10/2019, 15:27

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