Execução de Título Extrajudicial 3000107-17.2023.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000107-17.2023.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2023. Documento: 67358466

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc. VISTOS EM INSPEÇÃO. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. A parte promovente requereu a extinção da ação, conforme petição consignada à pág. retro. A desistência da ação é um direito da parte autora, mormente quando o objeto da demanda se relaciona a pretensões disponíveis. Preceitua o FONAJE nº 90 "- A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)." Assim, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA formulado pelo demandante, nos termos do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, sem apreciação do meritum causae, conforme disposto no art. 485, inciso VIII, §5º, do mesmo Diploma Legal. Deixo de condenar o requerente em custas processuais por expressa disposição legal. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal, arquive-se o feito com as devidas observâncias legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Eusébio, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 67358466

25/09/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 08:37

Juntada de certidão

22/09/2023, 08:37

Juntada de Certidão

22/09/2023, 08:36

Transitado em Julgado em 23/08/2023

22/09/2023, 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2023, 08:34

Extinto o processo por desistência

23/08/2023, 16:55

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 09:28

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

11/08/2023, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 13:02

Conclusos para despacho

28/04/2023, 08:58

Distribuído por sorteio

31/01/2023, 15:05

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/09/2023, 08:34

SENTENÇA

•23/08/2023, 16:55

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