Monitória 3000138-69.2023.8.06.0032 - TJCE

Monitória 3000138-69.2023.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 12/08/2025. Documento: 167801896

12/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

11/08/2025, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167801896

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167801896

08/08/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 15:55

Conclusos para decisão

14/04/2025, 15:12

Juntada de Petição de Apelação

11/04/2025, 15:46

Decorrido prazo de PAULO JOSE MAIA ESMERALDO SOBREIRA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134522285

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000138-69.2023.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: PAULO JOSE MAIA ESMERALDO SOBREIRA Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, promovida por PAULO JOSE MAIA ESMERALDO SOBREIRA, em face de MUNICIPIO DE AMONTADA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, no qual, recebida a inicial e regularmente citado (ID ), a parte promovida não efetuou o pagamento e nem ofereceu embargos. É o relatório, em apertada síntese, segue a sentença. O julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, eis que presentes os requisitos constantes no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil (revelia). No contexto, a exordial veio acompanhada de prova escrita sem eficácia de título executivo, preenchendo os requisitos dispostos no art. 700 do CPC. Cumprida a citação por meio de sistema e não efetuado o pagamento da dívida ou mesmo, opostos os embargos, constituiu-se o título executivo judicial, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. De fato, o referido dispositivo legal culmina na glossa de "que a prova escrita e a inércia do devedor são suficientes para a formação do título executivo judicial" (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, "Código de Processo Civil Comentado", 3ª edição, Editora RT, p. 801). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vindicado na inicial, para DECLARAR o crédito escrito no documento junto à exordial CONSTITUINDO-O em título executivo judicial e, ao fim, EXTINGUIR com resolução de mérito, o processo monitório, na forma do artigo 487, inciso I, c/c artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. Município isento de custas processuais, na forma do artigo 5°, I da Lei estadual n° 16.132/16. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes no valor de 10% sobre o valor da condenação, uma vez que o percentual fixado de 5% (cinco por cento) a título de honorários, no âmbito do art. 701, caput, diz respeito ao benefício atribuído ao devedor caso este cumpra com o mandado de pagamento. Não efetuado o pagamento da importância devida no mandado de pagamento, sendo o título constituído de pleno direito, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma prevista no art. 85, § 2º, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 701, §4° CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito Substituto

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134522285

04/02/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 12:52

Julgado procedente o pedido

04/02/2025, 12:52

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/07/2024, 09:44

Conclusos para despacho

29/05/2024, 13:51

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•13/03/2026, 11:16

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000138-69.2023.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: PAULO JOSE MAIA ESMERALDO SOBREIRA Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, promovida por PAULO JOSE MAIA ESMERALDO SOBREIRA, em face de MUNICIPIO DE AMONTADA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, no qual, recebida a inicial e regularmente citado (ID ), a parte promovida não efetuou o pagamento e nem ofereceu embargos. É o relatório, em apertada síntese, segue a sentença. O julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, eis que presentes os requisitos constantes no artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil (revelia). No contexto, a exordial veio acompanhada de prova escrita sem eficácia de título executivo, preenchendo os requisitos dispostos no art. 700 do CPC. Cumprida a citação por meio de sistema e não efetuado o pagamento da dívida ou mesmo, opostos os embargos, constituiu-se o título executivo judicial, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. De fato, o referido dispositivo legal culmina na glossa de "que a prova escrita e a inércia do devedor são suficientes para a formação do título executivo judicial" (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, "Código de Processo Civil Comentado", 3ª edição, Editora RT, p. 801). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vindicado na inicial, para DECLARAR o crédito escrito no documento junto à exordial CONSTITUINDO-O em título executivo judicial e, ao fim, EXTINGUIR com resolução de mérito, o processo monitório, na forma do artigo 487, inciso I, c/c artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. Município isento de custas processuais, na forma do artigo 5°, I da Lei estadual n° 16.132/16. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes no valor de 10% sobre o valor da condenação, uma vez que o percentual fixado de 5% (cinco por cento) a título de honorários, no âmbito do art. 701, caput, diz respeito ao benefício atribuído ao devedor caso este cumpra com o mandado de pagamento. Não efetuado o pagamento da importância devida no mandado de pagamento, sendo o título constituído de pleno direito, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma prevista no art. 85, § 2º, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 701, §4° CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Valdir Vieira Júnior Juiz de Direito Substituto

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000138-69.2023.8.06.0032. Intimação - Comarca de AmontadaVara Única da Comarca de Amontada CLASSE: MONITÓRIA (40)POLO ATIVO: PAULO JOSE MAIA ESMERALDO SOBREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BESSA BASTOS GONCALVES - CE28714-S POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE AMONTADA D E S P A C H O Conforme se observa dos autos a parte autora requer a concesão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o tema, o art. 99, §3º, do CPC, dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:"Súmula 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem finslucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, em que pese a alegada situação hipossuficiente da pessoa jurídica, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio da parte, suficiente parainviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, pois inexiste nos autos o balançonegativo da empresa, ou qualquer outro documento que comprove a falta de recursos dapessoa jurídica, em arcar com as despesas processuais. Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, como o balanço negativo da empresa, para fins de verificação dos pressupostos deinsuficiência de recursos da parte requerente para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, intime-se a parte autora, por meio de seu(a) advogado(a) cadastrado(a) nos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as 03 (três) últimas declarações do imposto de renda da pessoa jurídica e o balanço negativo da empresa, e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas, sob pena de indeferimento da inicial. AMONTADA, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000138-69.2023.8.06.0032. Comarca de AmontadaVara Única da Comarca de Amontada CLASSE: MONITÓRIA (40)POLO ATIVO: PAULO JOSE MAIA ESMERALDO SOBREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BESSA BASTOS GONCALVES - CE28714-S POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE AMONTADA D E S P A C H O Conforme se observa dos autos a parte autora requer a concesão dos benefícios da justiça gratuita. Sobre o tema, o art. 99, §3º, do CPC, dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:"Súmula 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem finslucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, em que pese a alegada situação hipossuficiente da pessoa jurídica, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio da parte, suficiente parainviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, pois inexiste nos autos o balançonegativo da empresa, ou qualquer outro documento que comprove a falta de recursos dapessoa jurídica, em arcar com as despesas processuais. Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, como o balanço negativo da empresa, para fins de verificação dos pressupostos deinsuficiência de recursos da parte requerente para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, intime-se a parte autora, por meio de seu(a) advogado(a) cadastrado(a) nos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as 03 (três) últimas declarações do imposto de renda da pessoa jurídica e o balanço negativo da empresa, e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas, sob pena de indeferimento da inicial. AMONTADA, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Publicado Despacho em 12/08/2025. Documento: 167801896

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167801896

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167801896

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de PAULO JOSE MAIA ESMERALDO SOBREIRA em 26/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134522285

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134522285

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

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