Procedimento Comum Cível 3000450-75.2023.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000450-75.2023.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 86218932

31/05/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 09:38

Juntada de certidão

29/05/2024, 09:38

Transitado em Julgado em 17/04/2024

29/05/2024, 09:37

Juntada de Certidão

29/05/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO NONATO LUCIANO RODRIGUES, ANTONIA LIDINEIA BATISTA RODRIGUES REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000450-75.2023.8.06.0119 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por RAIMUNDO NONATO LUCIANO RODRIGUES, neste ato representado por sua filha ANTÔNIA LIDINEIA BATISTA RODRIGUES em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. Sentença de ID. 78962707, extinguiu o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, mantendo a decisão liminar de ID. 63429110. O Estado do Ceará em manifestação de ID. 80876264, informou que o requerente teve seu óbito declarado, conforme declaração de ID. 80876266. Ante o exposto acima, diante da comprovação de óbito do beneficiário do fornecimento de alimentação especial, hei por bem extinguir a respectiva obrigação, considerando a necessidade do Ente estatal de regularizar a desobrigação da referdida dispensação. Certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de id. 78962707, proceder as devidas intimações. Intimar o advogado do autor para conhecimento. Ultimadas todas as providências necessárias, arquivem-se os autos. Maranguape, 17 de maio de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

29/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 86218932

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86218932

28/05/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 15:00

Conclusos para despacho

17/05/2024, 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:17

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUSA MOURA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição (outras)

07/03/2024, 14:34

Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 78962707

21/02/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•21/05/2024, 15:00

SENTENÇA

•31/01/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO LUCIANO RODRIGUES, ANTONIA LIDINEIA BATISTA RODRIGUES REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000450-75.2023.8.06.0119 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por RAIMUNDO NONATO LUCIANO RODRIGUES, neste ato representado por sua filha ANTÔNIA LIDINEIA BATISTA RODRIGUES em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por seu representante, ambos qualificados na inicial. Narra a exordial, em suma que o(a) o requerente é idoso, encontra-se sob investigação de neoplasia invasiva de língua (CID: C01), além de ter sido submetido a glossectomia parcial em fevereiro de 2023, alimentando-se no momento por dieta via sonda nasoenteral, sendo portanto imprescindível o fornecimento de dieta enteral, conforme receituário médico e relatório nutricional constante ao documento de ID.63272089 - pág. 01/03. Narra, ainda, que o fornecimento destes pelo Estado do Ceará, mostra-se necessária a garantir o direito à saúde e sobrevivência do(a) promovente, que não possui condições financeiras de arcar com seus custos. Junta documentação, ID. 63272087, 63272088 e 63272089. Em decisão de ID. 63429110, foi deferida a tutela de urgência em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial. Não consta dos autos, manifestação do requerido, Estado do Ceará, conforme certidão de ID. 68680824. Em ofício de ID. 64597905, A SESA informou que a decisão judicial foi recebida na secretaria de saúde, sendo aberto processo de licitação para compra dos produtos pleiteados. É o que importa relatar. Primeiramente, registro que o Estado do Ceará, devidamente citado e intimado, ver ID. 64267181, nada apresentou nos autos, em razão do que decreto-lhe a revelia, sem contudo aplicar-lhe o efeito material da referida sanção processual, em razão de sua natureza jurídica. Porém, diante da conduta do requerido, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC. As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial. De outra banda, o próprio requerido se absteve de contestar a demanda. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo ai, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos. Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas. Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa. No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc. I, e 7º, inc. IV. Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna - e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública. Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos. Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o suporte quanto ao fornecimento da dieta enteral, indicada na inicial, da qual necessita a requerente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS EXISTENTES. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido. Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação. Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. IN 1469017200880600000. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes. Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a. Câmara Cível. Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br.. No caso dos autos, a promovente demonstrou cabalmente a necessidade do fornecimento da dieta enteral, conforme atestado médico e relatório nutricional de constante ao documento de ID. 63272089 - pág. 01/03. DO DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar de ID. 63429110 em todos os seus termos e fundamentos, qual seja: a determinação ao Estado do Ceará em disponibilizar, no prazo de 03 (três) dias, e de forma mensal ao requerente RAIMUNDO NONATO LUCIANO RODRIGUES, neste ato representado por sua filha ANTÔNIA LIDINEIA BATISTA RODRIGUES, 45 litros de Nutrison Energy 1.5, ou de Fresubin Energy 1.5, ou Isosource 1.5 kcal; 30 frascos; 30 equipos, conforme especificações contidas no receituário e relatório constantes no documento de ID.63272089 - à pág. 01/03 dos autos, o qual seguem como parte integrante desta decisão, consolidando assim a situação jurídica do autor. Sem custas. Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quando da intimação da sentença, intime-se também a parte autora para conhecimento, acerca do ofício de ID. 64597905. Deixo de submeter esta decisão a duplo grau de jurisdição necessário, com fundamento no art. 496, parágrafo terceiro, inciso II do CPC. Expedientes Necessários. Maranguape, 31 de janeiro de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

20/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)