Execução de Título Extrajudicial 3000393-56.2020.8.06.0024 - TJCE

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 16:23

Expedido alvará de levantamento

26/11/2024, 16:22

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 105471657

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105471657

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE AGUA FRIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARIA DE FATIMA AMORA FIRMINO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: THIAGO SOUSA SILVANOANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHOANANIAS MAIA ROCHA NETO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 23 de setembro de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Tratam os autos de Execução Créditos Condominiais, em que foi reconhecido o excesso alegado pela parte executada, no que se refere aos honorários advocatícios contratuais (Id. 69465272), na penhora de Id. 35011987. Em petição de Id. 90153690, a parte exequente requer o desbloqueio da quantia de R$1.029,85 (mil, vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos) e a expedição de alvará de levantamento, em seu favor, com relação ao valor remanescente. É o breve relatório. DECIDO. Não subsiste, portanto, qualquer dúvida no sentido de que fora quitada a obrigação, sendo devida a extinção do processo, haja vista ter cumprido o seu propósito. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000393-56.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 924, inc. II, c/c art. 925, ambos do CPC. Proceda-se ao DESBLOQUEIO da quantia de R$1.029,85 (mil, vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), em favor da parte executada, e EXPEÇA-SE o alvará de transferência, em favor da parte exequente, do valor remanescente, conforme pedido de Id. 90153690, para levantamento/transferência, com seus devidos acréscimos legais. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Fortaleza, data assinatura digital. Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105471657

23/09/2024, 21:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 15:37

Conclusos para decisão

24/07/2024, 10:31

Transitado em Julgado em 24/07/2024

24/07/2024, 10:31

Juntada de Certidão

24/07/2024, 10:31

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de THIAGO SOUSA SILVANO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:02

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 89021983

09/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 89021984

09/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 89021985

09/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 89021986

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE AGUA FRIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARIA DE FATIMA AMORA FIRMINO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: DANNY MEMORIA SOARES O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 3 de julho de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000393-56.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos. Trata-se de embargos de declaração em face da Sentença de Id.69465272, que reconheceu o excesso na execução, e afastou do crédito exequendo os honorários advocatícios contratuais. Em seus aclaratórios, aponta a parte embargante omissão, já que não houve apreciação do pedido no que tange às despesas de cobrança. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões aos embargos. É o relatório. Decido. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, quais sejam, eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Pois bem. O objetivo dos embargos de declaração, como já consignado, é o esclarecimento, complemento ou correção material contido em sentença ou acórdão, não se prestando para rediscussão e modificação dos fundamentos do julgado, sendo vedado o caráter puramente infringente. No caso em tela, há, de fato, vício na sentença. Isso porque não houve análise quanto ao pedido de reconhecimento do excesso, no que se refere às despesas de cobrança. Ocorre que, da mesma forma, não há previsão na convenção condominial, conforme se depreende das provas constantes dos autos, da possibilidade de execução de despesas ordinárias ou extraordinárias de cobrança. Assim, não restou desde logo estabelecido o montante devido a título de despesas de cobrança, o que afasta, por conseguinte, a sua exigibilidade. Observada a existência do vício apontado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, e reconhecido o excesso alegado, afastando também do crédito exequendo as despesas de cobrança. Pelo exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos, para lhe dar provimento, com o fim de esclarecer que as despesas de cobrança também não são exigíveis. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE AGUA FRIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARIA DE FATIMA AMORA FIRMINO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ANANIAS MAIA ROCHA NETO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 3 de julho de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000393-56.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos. Trata-se de embargos de declaração em face da Sentença de Id.69465272, que reconheceu o excesso na execução, e afastou do crédito exequendo os honorários advocatícios contratuais. Em seus aclaratórios, aponta a parte embargante omissão, já que não houve apreciação do pedido no que tange às despesas de cobrança. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões aos embargos. É o relatório. Decido. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, quais sejam, eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Pois bem. O objetivo dos embargos de declaração, como já consignado, é o esclarecimento, complemento ou correção material contido em sentença ou acórdão, não se prestando para rediscussão e modificação dos fundamentos do julgado, sendo vedado o caráter puramente infringente. No caso em tela, há, de fato, vício na sentença. Isso porque não houve análise quanto ao pedido de reconhecimento do excesso, no que se refere às despesas de cobrança. Ocorre que, da mesma forma, não há previsão na convenção condominial, conforme se depreende das provas constantes dos autos, da possibilidade de execução de despesas ordinárias ou extraordinárias de cobrança. Assim, não restou desde logo estabelecido o montante devido a título de despesas de cobrança, o que afasta, por conseguinte, a sua exigibilidade. Observada a existência do vício apontado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, e reconhecido o excesso alegado, afastando também do crédito exequendo as despesas de cobrança. Pelo exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos, para lhe dar provimento, com o fim de esclarecer que as despesas de cobrança também não são exigíveis. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE AGUA FRIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARIA DE FATIMA AMORA FIRMINO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 3 de julho de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000393-56.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos. Trata-se de embargos de declaração em face da Sentença de Id.69465272, que reconheceu o excesso na execução, e afastou do crédito exequendo os honorários advocatícios contratuais. Em seus aclaratórios, aponta a parte embargante omissão, já que não houve apreciação do pedido no que tange às despesas de cobrança. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões aos embargos. É o relatório. Decido. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, quais sejam, eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Pois bem. O objetivo dos embargos de declaração, como já consignado, é o esclarecimento, complemento ou correção material contido em sentença ou acórdão, não se prestando para rediscussão e modificação dos fundamentos do julgado, sendo vedado o caráter puramente infringente. No caso em tela, há, de fato, vício na sentença. Isso porque não houve análise quanto ao pedido de reconhecimento do excesso, no que se refere às despesas de cobrança. Ocorre que, da mesma forma, não há previsão na convenção condominial, conforme se depreende das provas constantes dos autos, da possibilidade de execução de despesas ordinárias ou extraordinárias de cobrança. Assim, não restou desde logo estabelecido o montante devido a título de despesas de cobrança, o que afasta, por conseguinte, a sua exigibilidade. Observada a existência do vício apontado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, e reconhecido o excesso alegado, afastando também do crédito exequendo as despesas de cobrança. Pelo exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos, para lhe dar provimento, com o fim de esclarecer que as despesas de cobrança também não são exigíveis. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE AGUA FRIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARIA DE FATIMA AMORA FIRMINO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: THIAGO SOUSA SILVANO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 3 de julho de 2024. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000393-56.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos. Trata-se de embargos de declaração em face da Sentença de Id.69465272, que reconheceu o excesso na execução, e afastou do crédito exequendo os honorários advocatícios contratuais. Em seus aclaratórios, aponta a parte embargante omissão, já que não houve apreciação do pedido no que tange às despesas de cobrança. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões aos embargos. É o relatório. Decido. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, quais sejam, eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Pois bem. O objetivo dos embargos de declaração, como já consignado, é o esclarecimento, complemento ou correção material contido em sentença ou acórdão, não se prestando para rediscussão e modificação dos fundamentos do julgado, sendo vedado o caráter puramente infringente. No caso em tela, há, de fato, vício na sentença. Isso porque não houve análise quanto ao pedido de reconhecimento do excesso, no que se refere às despesas de cobrança. Ocorre que, da mesma forma, não há previsão na convenção condominial, conforme se depreende das provas constantes dos autos, da possibilidade de execução de despesas ordinárias ou extraordinárias de cobrança. Assim, não restou desde logo estabelecido o montante devido a título de despesas de cobrança, o que afasta, por conseguinte, a sua exigibilidade. Observada a existência do vício apontado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, e reconhecido o excesso alegado, afastando também do crédito exequendo as despesas de cobrança. Pelo exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos, para lhe dar provimento, com o fim de esclarecer que as despesas de cobrança também não são exigíveis. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89021983

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89021984

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89021985

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89021986

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89021984

05/07/2024, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2024, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89021986 Documento: 89021985

05/07/2024, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89021983

05/07/2024, 15:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/07/2024, 11:52

Conclusos para decisão

27/05/2024, 12:01

Juntada de certidão

26/04/2024, 11:10

Decorrido prazo de THIAGO SOUSA SILVANO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:37

Publicado Intimação em 18/04/2024. Documento: 84426767

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE AGUA FRIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARIA DE FATIMA AMORA FIRMINO INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: THIAGO SOUSA SILVANO O MM. Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 15 de abril de 2024. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DO DESPACHO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000393-56.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE AGUA FRIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARIA DE FATIMA AMORA FIRMINO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000393-56.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Intime-se a embargada para, se desejar, apresentar contrarrazões aos embargos de declaratórios, no prazo legal. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito (assinatura digital)

17/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84426767

17/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84426767

16/04/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 09:40

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 10/10/2023 23:59.

12/10/2023, 02:56

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 10/10/2023 23:59.

12/10/2023, 02:56

Decorrido prazo de THIAGO SOUSA SILVANO em 10/10/2023 23:59.

12/10/2023, 02:56

Conclusos para decisão

06/10/2023, 09:47

Juntada de certidão

06/10/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 13:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2023. Documento: 69465272

26/09/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2023. Documento: 69465272

26/09/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2023. Documento: 69465272

26/09/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2023. Documento: 69465272

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE AGUA FRIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARIA DE FATIMA AMORA FIRMINO SENTENÇA Dispensado o inteiro teor do relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000393-56.2020.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de embargos à execução oposto em razão de suposto excesso. Inicialmente, quanto à tese da exequente/embargada de que os embargos à execução deveriam ter sido em autos apartados, rejeito de plano tal argumentação, visto que em sede dos juizados especiais o § 1º do art. 914 do CPC não é aplicável subsidiariamente, pois o inciso IX do art. 52 da Lei 9.099/95, ao tratas da matéria e determina que interposição dos embargos será nos próprios autos da execução. Superada a preliminar. Passou a análise do mérito. Cinge-se a controvérsia sobre à possibilidade de inclusão no débito executado, relacionado às taxas condominiais, dos honorários advocatícios contratuais. Sustenta a embargante não ser possível a inclusão da verba honorária na presente execução, na medida em que não há expressa previsão do percentual, na convenção/regimento interno, de modo que nessa parte o título carece de exigibilidade, liquidez e certeza. O embargado/exequente, por seu turno, defende que os honorários contratuais são devidos pela parte que deu causa ao manejo da ação executiva, conforme consta da Convenção Condominial, além da legislação pátria aplicável à espécie. Pois bem. Com efeito, o art. 784, inc. X, do CPC dispõe que "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas", é considerado título executivo extrajudicial. Nesse contexto, depreende-se que, havendo previsão na convenção condominial, existe a possibilidade de execução de despesas ordinárias ou extraordinárias, como é caso dos honorários advocatícios. No presente caso, analisando a documentação acostada aos autos, verifico que no Regimento Interno, na alínea "c" do art.42, consta apenas previsão do condômino inadimplente arcar com os custos do acionamento do Poder Judiciário e da contratação de advogado. Entretanto, a referida cláusula não estabelece percentual ou valor determinado para a obrigação do condômino em atraso de ressarcir o condomínio pela contratação de advogado. Dessa forma, a disposição condominial acima destacada estabelece de forma genérica a sujeição do inadimplente ao pagamento de honorários advocatícios, sem especificar o percentual a ser cobrado, ou seja, o montante devido pela retribuição dos serviços advocatícios, repita-se, não restou desde logo estabelecido. Ademais, registro que não consta nos autos a cópia do contrato de honorários eventualmente celebrado com o condomínio, a fim de se apurar a sua exigibilidade, tampouco a ata da assembleia que lhe teria dado ensejo. Destarte, deixou o embargado de demonstrar que o valor cobrado a título de honorários contratuais foi efetivamente referendado em assembleia geral do condomínio, não restando atendida a condição prevista no art. 784, X, do CPC para que o crédito, nessa parte, tenha eficácia de título executivo extrajudicial, carecendo de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do mesmo diploma legal. Em consequência, impõe-se reconhecer que carece a cobrança dos honorários advocatícios de eficácia executiva. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS E ENCARGOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO GENÉRICA CONSTANTE DO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO A ESTE TÍTULO. INCLUSÃO NO DÉBITO COBRADO JUDICIALMENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Para fins de cobrança de honorários advocatícios em face de condômino inadimplente em relação ao pagamento de taxas condominiais, faz-se necessário que tal obrigação esteja estipulada na convenção do condomínio ou no regimento interno, com a indicação do percentual devido a este título, não sendo suficiente a mera previsão genérica. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 07047637420188070010 DF 0704763-74.2018.8.07.0010, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 19/12/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/01/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos, para o fim de, reconhecendo o excesso alegado, afastar do crédito exequendo os honorários advocatícios contratuais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se os litigantes desta decisão. Decorridos os respectivos prazos legais (Enunciado nº 143 Fonaje), certifique-se e voltem-me os autos conclusos para o que couber. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69465272

25/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69465272

25/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69465272

25/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69465272

25/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2023, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2023, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2023, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2023, 10:05

Julgado procedente o pedido

22/09/2023, 00:17

Conclusos para decisão

25/11/2022, 22:51

Audiência Conciliação realizada para 23/11/2022 15:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

23/11/2022, 15:13

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 11:07

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 08:49

Juntada de documento de comprovação

14/10/2022, 08:46

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 16:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/09/2022, 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2022, 20:08

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 20:08

Audiência Conciliação designada para 23/11/2022 15:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.

23/08/2022, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 17:21

Conclusos para despacho

19/08/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 15:32

Conclusos para despacho

27/05/2022, 16:34

Juntada de certidão

01/03/2022, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 07:50

Conclusos para despacho

09/02/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 14:53

Juntada de Petição de petição

22/12/2021, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2021, 08:14

Conclusos para despacho

17/12/2021, 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2021, 11:09

Juntada de Petição de diligência

15/12/2021, 11:09

Juntada de outros documentos

03/10/2021, 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2021, 17:09

Expedição de Mandado.

09/09/2021, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 10:21

Conclusos para despacho

17/08/2021, 09:42

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2021, 14:21

Juntada de Petição de petição (outras)

28/05/2021, 13:30

Expedição de Citação.

26/03/2021, 15:53

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 08:54

Conclusos para despacho

23/02/2021, 16:35

Conclusos para despacho

27/11/2020, 13:41

Juntada de Petição de petição

28/08/2020, 16:34

Expedição de Citação.

03/04/2020, 22:08

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2020, 11:46

Distribuído por sorteio

16/03/2020, 11:36

Conclusos para decisão

16/03/2020, 11:36

—

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Publicado Intimação da Sentença em 25/09/2024. Documento: 105471657

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105471657

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105471657

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 24/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SOUSA SILVANO em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 23/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(23)