Ação Civil Pública 0003165-70.2013.8.06.0159 - TJCE

Ação Civil Pública 0003165-70.2013.8.06.0159 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 10:04

Conclusos para despacho

09/02/2024, 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/02/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 14:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/02/2024, 14:05

Juntada de Certidão

26/01/2024, 14:20

Transitado em Julgado em 16/11/2023

26/01/2024, 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 04:47

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 22:24

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, SABOEIRO, AIUABA E ARNEIROZ - SINTSEPANSA em 19/10/2023 23:59.

22/10/2023, 00:39

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2023. Documento: 69333313

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003165-70.2013.8.06.0159. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Saboeiro Vara Única da Comarca de Saboeiro Rua Vereador Elísio Florentino Teixeira, S/N, Centro - CEP 63590-000, Fone: (88) 3526-1367, Saboeiro-CE - E-mail: [email protected] Promovente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Promovido: MUNICIPIO DE SABOEIRO SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SABOEIRO em face da sentença proferida em ID. 68509856 que julgou PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e extinguindo o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. O terceiro interessado alegou que o M.M. Juiz foi omisso quanto aos valores retroativos anteriores a data do ajuizamento da ação civil pública, referente as diferenças salariais do mínimo não recebido no tocante ao período de 2008 à 2013. Pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração julgando-se totalmente procedente os pedidos da inicial e pugnando pela reforma da sentença. É o relatório. Decido. Cabíveis e tempestivos, pois, conheço dos Embargos de Declaração oposto com fundamento no art. 996 do CPC - embargos com recurso de terceiro prejudicado. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, corrigir erro material ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, segundo dispõem as regras contidas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do NCPC, não tendo por escopo substituir a sentença embargada, tampouco constitui recurso idôneo para modificar os fundamentos de uma decisão. Já com relação ao mérito o embargante - terceiro prejudicado - alega que a sentença foi contraditória, pois não analisou a petição de ID. 68513475. Compulsando os autos, pode-se observar que o pedido de pagamento de valores retroativos à data da propositura da demanda não foi formulado nem na exordial, tampouco na réplica. Asssim, apenas nos embargos aclaratórios o terceiro prejudicado alega que a sentença foi omissa quanto a análise da concessão dos danos materiais retroativos (diferenças salariais) não pagos pelo município. Pois bem. A sentença de mérito proferida por este Juízo analisou os fatos, a documentação probatória e eventuais direitos da embargante em relação ao direito de receber o seu salário de forma integral conforme propôs o Ministério Público, e assim foi deferido a liminar e julgado procedente todos os pedidos da exordial. Ademais, pode observar que o sindicato dos trabalhadores em nenhum momento requereu a sua habilitação nos autos como terceiro interessado, de modo a possibilitar a adequação do pedido, além disso, o pedido de retroativos não é consectário legal, ou seja, não decorre da fundamentação alegada na exordial, tendo em vista que os danos materiais retroativos devem ser objeto expresso do pedido, sob pena de sua apreciação configurar julgamento ultra petita. Ainda, o simples ofício encaminhado pelo sindicado não é, sob qualquer aspecto, meio adequado para fins de aditamento do pedido da inicial, sendo ainda extemporâneo, visto não ter sido formulado nas hipóteses previstas no art. 329 do CPC. Ademais, além da ausência de omissão no julgado, tem-se que os embargos de declaração não se prestam para fins de reconsideração da sentença proferida, pelo que de rigor seu indeferimento. Ao teor do exposto, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, posto que adequados e tempestivos, para IMPROVÊ-LOS ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença de ID. 68509856. Expedientes necessários. Cumpra-se. Saboeiro/CE, data da assinatura digital. Paulo Lacerda de Oliveira Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69333313

25/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69333313

22/09/2023, 14:00

Documentos

DESPACHO

•21/06/2024, 10:04

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003165-70.2013.8.06.0159. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Saboeiro Vara Única da Comarca de Saboeiro Rua Vereador Elísio Florentino Teixeira, S/N, Centro - CEP 63590-000, Fone: (88) 3526-1367, Saboeiro-CE - E-mail: [email protected] Promovente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Promovido: MUNICIPIO DE SABOEIRO SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SABOEIRO em face da sentença proferida em ID. 68509856 que julgou PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e extinguindo o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. O terceiro interessado alegou que o M.M. Juiz foi omisso quanto aos valores retroativos anteriores a data do ajuizamento da ação civil pública, referente as diferenças salariais do mínimo não recebido no tocante ao período de 2008 à 2013. Pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração julgando-se totalmente procedente os pedidos da inicial e pugnando pela reforma da sentença. É o relatório. Decido. Cabíveis e tempestivos, pois, conheço dos Embargos de Declaração oposto com fundamento no art. 996 do CPC - embargos com recurso de terceiro prejudicado. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, corrigir erro material ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, segundo dispõem as regras contidas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do NCPC, não tendo por escopo substituir a sentença embargada, tampouco constitui recurso idôneo para modificar os fundamentos de uma decisão. Já com relação ao mérito o embargante - terceiro prejudicado - alega que a sentença foi contraditória, pois não analisou a petição de ID. 68513475. Compulsando os autos, pode-se observar que o pedido de pagamento de valores retroativos à data da propositura da demanda não foi formulado nem na exordial, tampouco na réplica. Asssim, apenas nos embargos aclaratórios o terceiro prejudicado alega que a sentença foi omissa quanto a análise da concessão dos danos materiais retroativos (diferenças salariais) não pagos pelo município. Pois bem. A sentença de mérito proferida por este Juízo analisou os fatos, a documentação probatória e eventuais direitos da embargante em relação ao direito de receber o seu salário de forma integral conforme propôs o Ministério Público, e assim foi deferido a liminar e julgado procedente todos os pedidos da exordial. Ademais, pode observar que o sindicato dos trabalhadores em nenhum momento requereu a sua habilitação nos autos como terceiro interessado, de modo a possibilitar a adequação do pedido, além disso, o pedido de retroativos não é consectário legal, ou seja, não decorre da fundamentação alegada na exordial, tendo em vista que os danos materiais retroativos devem ser objeto expresso do pedido, sob pena de sua apreciação configurar julgamento ultra petita. Ainda, o simples ofício encaminhado pelo sindicado não é, sob qualquer aspecto, meio adequado para fins de aditamento do pedido da inicial, sendo ainda extemporâneo, visto não ter sido formulado nas hipóteses previstas no art. 329 do CPC. Ademais, além da ausência de omissão no julgado, tem-se que os embargos de declaração não se prestam para fins de reconsideração da sentença proferida, pelo que de rigor seu indeferimento. Ao teor do exposto, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, posto que adequados e tempestivos, para IMPROVÊ-LOS ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença de ID. 68509856. Expedientes necessários. Cumpra-se. Saboeiro/CE, data da assinatura digital. Paulo Lacerda de Oliveira Júnior Juiz de Direito