Procedimento Comum Cível 0050062-08.2020.8.06.0032 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050062-08.2020.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de substabelecimento

18/12/2024, 16:26

Conclusos para decisão

09/04/2024, 16:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/04/2024, 09:38

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 15:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/02/2024, 15:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/02/2024, 15:01

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA TEIXEIRA BATISTA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 08:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 08:19

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77266758

22/01/2024, 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77266758

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0050062-08.2020.8.06.0032 Despacho: Considerando a certidão de trânsito em julgado da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Amontada/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0050062-08.2020.8.06.0032 Despacho: Considerando a certidão de trânsito em julgado da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Amontada/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 77266758

10/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 77266758

10/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77266758

09/01/2024, 16:26

Documentos

Decisão

•14/05/2025, 14:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 146/1992. VERBA DEVIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 85/STJ. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 01. O cerne da controvérsia discutida nos autos diz respeito ao direito da autora, servidora pública aposentada do Município de Amontada, à implementação do adicional por tempo de serviço, a partir da vigência da Lei Municipal nº. 146/1992 e ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. 02. A Lei Municipal n.º 146/1992 (Estatuto dos Servidores do Município de Amontada) assegurou aos servidores públicos municipais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço, a ser concedido na forma de seu art. 118, in verbis: "O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor". 03. A norma, como se percebe, é de eficácia imediata, não havendo nenhum requisito a ser comprovado, salvo a condição de servidor. Dessa forma, nos termos do artigo acima, o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor, limitado ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento). Compulsando os autos, verifico que a requerente comprova nos documentos acostados a inicial o seu vínculo estatutário. 04. Sob o mesmo enfoque, tenho que o Instituto demandado não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, CPC, de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, porquanto somente sustentou de forma genérica a carência de prova quanto pedido de gratificação por tempo de serviço. 05. Ressalte-se que a prescrição quinquenal na presente hipótese não impede o direito dos autores de terem implementados os percentuais devidos, na forma da Súmula nº. 85 do STJ, limitando-se, contudo, o direito ao ressarcimento dos valores indevidamente retidos no período que antecede o quinquênio anterior à data de propositura da ação. 06. Remessa oficial conhecida e desprovida. Sentença mantida.

25/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA TEIXEIRA BATISTA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77266758

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77266758

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 77266758

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 77266758

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77266758

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