Procedimento Comum Cível 0050515-71.2020.8.06.0074 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050515-71.2020.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 09:43

Transitado em Julgado em 17/06/2024

20/06/2024, 09:43

Juntada de Certidão

20/06/2024, 09:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:27

Decorrido prazo de MANOEL JUNIOR RIBEIRO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de MANOEL JUNIOR RIBEIRO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:16

Decorrido prazo de ANDRESA CECILIA MUNIZ em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de ANDRESA CECILIA MUNIZ em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:05

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2024. Documento: 82654699

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA SOCORRO COSTA PROMOVIDO(A): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050515-71.2020.8.06.0074 PROMOVENTE: Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADA ESPECIAL postulada por MARIA SOCORRO COSTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente individuadas no caderno processual em epígrafe. Em petição inicial (ID.42636397), a autora requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, arguindo não possuir recursos financeiros suficientes para adimplir as custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência. No tocante ao mérito, arrazoa que teria laborado durante a sua vida na agricultura de subsistência, porém, mesmo reunindo os requisitos necessários, a autarquia previdenciária teria indeferido o benefício em comento. Por conseguinte, pleiteia judicialmente a concessão da aposentadoria rural por idade e, no intuito da procedência, a autora anexou, em suma, os documentos de ID's. 42636398-42636408. Despacho exarado ID.42636386, o qual deferiu a gratuidade judiciária requestada pelo polo ativo, bem como autorizou a citação do INSS, visando à triangulação do feito. Não apresentação de peça de defesa pela autarquia previdenciária (ID's. 42636381). Por cautela, o órgão judicante designou audiência de instrução (ID.42636393), arquivo audiovisual que registrou o ato sendo colacionado aos documentos de ID.72448020/72448021. Memoriais do polo passivo ID.72008207. É o que importa relatar. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, destaca-se que o processamento do feito deu-se na Justiça Estadual, mesmo tendo, como parte, instituição de Previdência Social em decorrência da disposição constitucional do artigo 109, § 3º (CF). O cerne da controvérsia cinge à possibilidade de concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em prol da promovente. Quanto ao benefício em comento, importa citar as disposições legais, sendo os principais regramentos aplicáveis ao estudo do caso: Art. 25, Lei nº 8.213/1991. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: […] II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. […] Art. 48, Lei nº 8.213/1991. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Desse modo, o ponto inicial da demanda tangencia à demonstração do desempenho da atividade rurícola de subsistência pelo período de carência (180 meses) para o deferimento do benefício que possui, por fato gerador, o adimplemento de idade considerada apta ao aposento. Importa destacar que o critério etário, in casu, está plenamente satisfeito, visto que o exame objetivo do aspecto revela que, na data do requerimento administrativo "07/10/2020" (ID.42636397, fl. 02), a promovente possuía 65 anos (data de nascimento: 22/08/1955, ID.42636398). Preenchido tal requisito, dispensada a prova de recolhimento de contribuições para a previdência social, resta à parte autora comprovar apenas o exercício de atividade rural em número de meses correlatos à carência do benefício. No entanto, é quanto à demonstração da qualidade de segurada especial que perece o direito autoral. Em primeiro plano, nota-se que o arcabouço probatório, embora apto a representar início documental válido, reveste-se, em quase sua totalidade, de acervo de cunho declaratório (portanto, de viés unilateral). Nesse teor, há: - Autodeclaração do Segurado Especial - Rural datada de 11/11/2020 (ID.42636402); - Carteira de Filiação Sindical do falecido esposo (ID. 42636403, fl.01); - Certidão de Casamento de sua filha datada em 12/09/2007 (ID.42636403, fl. 03); - Certidão de Nascimento do seu filho datada em 26 janeiro de 1995 (ID.42636403, fl.04); - CTPS (ID.42636404/42636405); - Carteira Sindical e Proposta de Admissão do Sindicato em 01/02/2005 (ID.42636406); - Ficha ambulatorial datada de 30/08/2010 (ID.42636406); - Fichas de Matrícula datadas nos anos de 1998,2000 - 2006 (ID.42636407); - Declaração do Proprietário datada em 02/2020 (ID.42636408); - CCIR 2019 (ID.42636408); - Carta de Concessão de Pensão por Morte com início em 2005 (ID.42636408);. Ademais, o cotejo do já frágil lastro probatório com os depoimentos registrados em Audiência de Instrução (ID. 72448020/72448021) (especialmente, o depoimento autoral) apenas corroborou com a improcedência da demanda, visto que esta, quando questionada perante o Juízo acerca do labor rurícola que afirma desenvolver, apenas limitou-se a responder de modo simples o que lhe foi perguntado, demonstrando dubiedade quanto a aspecto simples, como o ano que começou a plantar nas terras do proprietário. Porém, igualmente, compõe os autos que, desde janeiro/2005 (ID.42636408), a demandante aufere pensão por morte de seu falecido esposo, de tal fato inferindo-se que a subsistência/a sobrevivência da mesma não advém da atividade rurícola, e sim do benefício previdenciário. Válido ressaltar, ainda, que nos idos de 2011 a requerente ajuizou ação com escopo símile, isto na Justiça Federal (autos nº 0503532-98.2011.4.058103/19ª Vara Federal/JFCE), a qual não perfaz prejuízo para a interposição da presente lide, porque fundada em requerimentos administrativos diversos.Contudo, a mesma constatação de não comprovação da qualidade de segurada especial fora registrada naquela hipótese, vejamos: "Ocorre que, realizada a audiência de instrução, verificou-se que a autora não tem a mínima aparência de agricultora, apresentando mãos bastante finas e pele sem marcas do sol. Ademais, registre-se que o fato de o marido ter se aposentado em 1991 como trabalhador rural (tendo morrido em 2005) não pode constituir fundamento exclusivo do deferimento do pedido, já que a autora não demonstrou o menor conhecimento da agricultura, além de apresentar um relato absolutamente incoerente e inseguro. Na verdade, a autora não sobrevive da agricultura, mas da pensão deixada pelo falecido marido. Quanto à testemunha ouvida, esta, em depoimento marcado por contradições relativamente às declarações da autora, pouco acrescentou, limitando-se a atestar o trabalho da autora na agricultura. Desse modo, constata-se que a autora não se enquadra no conceito de segurada especial. Ante o exposto, não comprovado o exercício da agricultura durante o período necessário, julgo improcedente [...]". (Trecho da sentença exarada nos autos nº 0503532-98.2011.4.058103. GN.) Outrossim: E M E N T A RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O LABOR RURAL PELO PERÍODO DECARÊNCIA EXIGIDO EM LEI. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSODO INSS PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADAIMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 -A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Deve a autora comprovar o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (2017) por, pelo menos, 180 (cento e oitenta) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 3 - Os documentos que instruíram a inicial constituem início razoável de prova material da atividade rural da autora, em regime de economia familiar. 4 - O exercício de atividade urbana por parte de um membro da família, de perse, não descaracteriza, automaticamente, o alegado regime de economia familiar dos demais integrantes, diante do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva ( REsp nº1.304.479/SP). 5 - Contudo, os extratos do PLENUS apontam que a autora recebe pensão por morte de seu marido, comerciário, desde 1992. 6 - O que se extrai, portanto, do conjunto probatório, é a informação de que a autora tem fonte de renda diversa, de sorte a afastar a presunção de que o cultivo de produtos agrícolas para consumo próprio, com a comercialização do excedente, seja a principal fonte de renda da família, característica intrínseca do regime de economia familiar. 7 - Em detida análise do acervo probatório coligido aos autos, especialmente com vistas à averiguação da" dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar", restou descaracterizada a suposta atividade campesina nesse regime. 8 -Revogados os efeitos da tutela antecipada e aplicado o entendimento consagrado pelo C. STJ, a fim de reconhecer a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação, possibilitando o desconto de até 30% no caso de a parte ser titular de outro benefício. 9 -Apelação do INSS provida. Revogada a tutela anteriormente concedida. (TRF-3 - ApCiv: 50036770620204039999 MS, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 07/09/2022,7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/09/2022) GN. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO DE TEMPODE SERVIÇO RURAL NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIALEQUIVALENTE AO PERÍODO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 142DA LEI Nº 8.213/91. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA QUE DE FATOTRABALHAVA NA LAVOURA. MARIDO DA AUTORA PERCEBEAPOSENTADORIA URBANA E NÃO HÁ PROVA DE QUE AATIVIDADE RURAL EXERCIDA É DE SUBSISTÊNCIA. SENTENÇAREFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00011080220204036319 SP, Relator: Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS, Data de Julgamento: 14/03/2022, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA:18/03/2022) GN. Desse modo, não há elementos nos autos a derrogar a conclusão adotada pela autarquia previdenciária, este órgão judicante corroborando com o indeferimento do benefício solicitado. III - DISPOSITIVO A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Ante a sucumbência da demandante, a condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, conforme preceituado pelo artigo 85 do CPC. Contudo, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial por litigar ao abrigo da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. CRUZ/CE, data do sistema. JOSE CAVALCANTE JUNIOR Juiz de Direito - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 82654699

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82654699

23/04/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 10:42

Julgado improcedente o pedido

22/04/2024, 11:35

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 17:28

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/04/2024, 10:42

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/04/2024, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA SOCORRO COSTA PROMOVIDO(A): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050515-71.2020.8.06.0074 PROMOVENTE: Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADA ESPECIAL postulada por MARIA SOCORRO COSTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes devidamente individuadas no caderno processual em epígrafe. Em petição inicial (ID.42636397), a autora requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, arguindo não possuir recursos financeiros suficientes para adimplir as custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência. No tocante ao mérito, arrazoa que teria laborado durante a sua vida na agricultura de subsistência, porém, mesmo reunindo os requisitos necessários, a autarquia previdenciária teria indeferido o benefício em comento. Por conseguinte, pleiteia judicialmente a concessão da aposentadoria rural por idade e, no intuito da procedência, a autora anexou, em suma, os documentos de ID's. 42636398-42636408. Despacho exarado ID.42636386, o qual deferiu a gratuidade judiciária requestada pelo polo ativo, bem como autorizou a citação do INSS, visando à triangulação do feito. Não apresentação de peça de defesa pela autarquia previdenciária (ID's. 42636381). Por cautela, o órgão judicante designou audiência de instrução (ID.42636393), arquivo audiovisual que registrou o ato sendo colacionado aos documentos de ID.72448020/72448021. Memoriais do polo passivo ID.72008207. É o que importa relatar. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, destaca-se que o processamento do feito deu-se na Justiça Estadual, mesmo tendo, como parte, instituição de Previdência Social em decorrência da disposição constitucional do artigo 109, § 3º (CF). O cerne da controvérsia cinge à possibilidade de concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em prol da promovente. Quanto ao benefício em comento, importa citar as disposições legais, sendo os principais regramentos aplicáveis ao estudo do caso: Art. 25, Lei nº 8.213/1991. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: […] II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. […] Art. 48, Lei nº 8.213/1991. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Desse modo, o ponto inicial da demanda tangencia à demonstração do desempenho da atividade rurícola de subsistência pelo período de carência (180 meses) para o deferimento do benefício que possui, por fato gerador, o adimplemento de idade considerada apta ao aposento. Importa destacar que o critério etário, in casu, está plenamente satisfeito, visto que o exame objetivo do aspecto revela que, na data do requerimento administrativo "07/10/2020" (ID.42636397, fl. 02), a promovente possuía 65 anos (data de nascimento: 22/08/1955, ID.42636398). Preenchido tal requisito, dispensada a prova de recolhimento de contribuições para a previdência social, resta à parte autora comprovar apenas o exercício de atividade rural em número de meses correlatos à carência do benefício. No entanto, é quanto à demonstração da qualidade de segurada especial que perece o direito autoral. Em primeiro plano, nota-se que o arcabouço probatório, embora apto a representar início documental válido, reveste-se, em quase sua totalidade, de acervo de cunho declaratório (portanto, de viés unilateral). Nesse teor, há: - Autodeclaração do Segurado Especial - Rural datada de 11/11/2020 (ID.42636402); - Carteira de Filiação Sindical do falecido esposo (ID. 42636403, fl.01); - Certidão de Casamento de sua filha datada em 12/09/2007 (ID.42636403, fl. 03); - Certidão de Nascimento do seu filho datada em 26 janeiro de 1995 (ID.42636403, fl.04); - CTPS (ID.42636404/42636405); - Carteira Sindical e Proposta de Admissão do Sindicato em 01/02/2005 (ID.42636406); - Ficha ambulatorial datada de 30/08/2010 (ID.42636406); - Fichas de Matrícula datadas nos anos de 1998,2000 - 2006 (ID.42636407); - Declaração do Proprietário datada em 02/2020 (ID.42636408); - CCIR 2019 (ID.42636408); - Carta de Concessão de Pensão por Morte com início em 2005 (ID.42636408);. Ademais, o cotejo do já frágil lastro probatório com os depoimentos registrados em Audiência de Instrução (ID. 72448020/72448021) (especialmente, o depoimento autoral) apenas corroborou com a improcedência da demanda, visto que esta, quando questionada perante o Juízo acerca do labor rurícola que afirma desenvolver, apenas limitou-se a responder de modo simples o que lhe foi perguntado, demonstrando dubiedade quanto a aspecto simples, como o ano que começou a plantar nas terras do proprietário. Porém, igualmente, compõe os autos que, desde janeiro/2005 (ID.42636408), a demandante aufere pensão por morte de seu falecido esposo, de tal fato inferindo-se que a subsistência/a sobrevivência da mesma não advém da atividade rurícola, e sim do benefício previdenciário. Válido ressaltar, ainda, que nos idos de 2011 a requerente ajuizou ação com escopo símile, isto na Justiça Federal (autos nº 0503532-98.2011.4.058103/19ª Vara Federal/JFCE), a qual não perfaz prejuízo para a interposição da presente lide, porque fundada em requerimentos administrativos diversos.Contudo, a mesma constatação de não comprovação da qualidade de segurada especial fora registrada naquela hipótese, vejamos: "Ocorre que, realizada a audiência de instrução, verificou-se que a autora não tem a mínima aparência de agricultora, apresentando mãos bastante finas e pele sem marcas do sol. Ademais, registre-se que o fato de o marido ter se aposentado em 1991 como trabalhador rural (tendo morrido em 2005) não pode constituir fundamento exclusivo do deferimento do pedido, já que a autora não demonstrou o menor conhecimento da agricultura, além de apresentar um relato absolutamente incoerente e inseguro. Na verdade, a autora não sobrevive da agricultura, mas da pensão deixada pelo falecido marido. Quanto à testemunha ouvida, esta, em depoimento marcado por contradições relativamente às declarações da autora, pouco acrescentou, limitando-se a atestar o trabalho da autora na agricultura. Desse modo, constata-se que a autora não se enquadra no conceito de segurada especial. Ante o exposto, não comprovado o exercício da agricultura durante o período necessário, julgo improcedente [...]". (Trecho da sentença exarada nos autos nº 0503532-98.2011.4.058103. GN.) Outrossim: E M E N T A RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O LABOR RURAL PELO PERÍODO DECARÊNCIA EXIGIDO EM LEI. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSODO INSS PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADAIMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 -A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Deve a autora comprovar o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (2017) por, pelo menos, 180 (cento e oitenta) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 3 - Os documentos que instruíram a inicial constituem início razoável de prova material da atividade rural da autora, em regime de economia familiar. 4 - O exercício de atividade urbana por parte de um membro da família, de perse, não descaracteriza, automaticamente, o alegado regime de economia familiar dos demais integrantes, diante do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva ( REsp nº1.304.479/SP). 5 - Contudo, os extratos do PLENUS apontam que a autora recebe pensão por morte de seu marido, comerciário, desde 1992. 6 - O que se extrai, portanto, do conjunto probatório, é a informação de que a autora tem fonte de renda diversa, de sorte a afastar a presunção de que o cultivo de produtos agrícolas para consumo próprio, com a comercialização do excedente, seja a principal fonte de renda da família, característica intrínseca do regime de economia familiar. 7 - Em detida análise do acervo probatório coligido aos autos, especialmente com vistas à averiguação da" dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar", restou descaracterizada a suposta atividade campesina nesse regime. 8 -Revogados os efeitos da tutela antecipada e aplicado o entendimento consagrado pelo C. STJ, a fim de reconhecer a repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida, a ser vindicada nestes próprios autos, após regular liquidação, possibilitando o desconto de até 30% no caso de a parte ser titular de outro benefício. 9 -Apelação do INSS provida. Revogada a tutela anteriormente concedida. (TRF-3 - ApCiv: 50036770620204039999 MS, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 07/09/2022,7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/09/2022) GN. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO DE TEMPODE SERVIÇO RURAL NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIALEQUIVALENTE AO PERÍODO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 142DA LEI Nº 8.213/91. PARTE AUTORA NÃO COMPROVA QUE DE FATOTRABALHAVA NA LAVOURA. MARIDO DA AUTORA PERCEBEAPOSENTADORIA URBANA E NÃO HÁ PROVA DE QUE AATIVIDADE RURAL EXERCIDA É DE SUBSISTÊNCIA. SENTENÇAREFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00011080220204036319 SP, Relator: Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS, Data de Julgamento: 14/03/2022, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA:18/03/2022) GN. Desse modo, não há elementos nos autos a derrogar a conclusão adotada pela autarquia previdenciária, este órgão judicante corroborando com o indeferimento do benefício solicitado. III - DISPOSITIVO A partir dos fatos e provas apresentados em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Ante a sucumbência da demandante, a condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, conforme preceituado pelo artigo 85 do CPC. Contudo, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial por litigar ao abrigo da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. CRUZ/CE, data do sistema. JOSE CAVALCANTE JUNIOR Juiz de Direito - NPR

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA CORMARCA DE CRUZ Rua Antônio Muniz, S/N, Centro, e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 0050515-71.2020.8.06.0074 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 20/11/2023 11:00 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/baca36, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. Nada mais a constar. Cruz, 21 de setembro de 2023. BARBARA PERES DE SOUZA VASCONCELOS Servidor Geral Assinado por certificação digital

25/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL JUNIOR RIBEIRO em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL JUNIOR RIBEIRO em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESA CECILIA MUNIZ em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESA CECILIA MUNIZ em 17/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2024. Documento: 82654699

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 82654699

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82654699

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(52)