Interdito Proibitório 0050404-38.2021.8.06.0176 - TJCE

Interdito Proibitório 0050404-38.2021.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 09:23

Transitado em Julgado em 21/11/2023

21/11/2023, 09:22

Juntada de Certidão

21/11/2023, 09:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBAJARA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 02:18

Decorrido prazo de ALANA RIBEIRO LINHARES em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:48

Decorrido prazo de MAIZA ARAUJO FERNANDES em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:48

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RIBEIRO LINHARES em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:48

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA PEREIRA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 04:03

Publicado Intimação em 26/09/2023. Documento: 63196410

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA EDNISIA DE ARAUJO PONTE, JOSE ODIMIR PONTE REQUERIDO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA ANDRADE LTDA, MUNICIPIO DE UBAJARA SENTENÇA 1. Relatório: Cuidam os autos de ação de interdito proibitório com pedido de antecipação de tutela, interposto por José Odimir Ponte e Maria Ednisia de Araujo Ponte, em face do Município de Ubajara e Construtora e imobiliária Andrade LTDA. O processo foi distribuído por dependência aos autos do processo de usucapião nº 0030133-76.2019.8.06.0176. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: Verifica-se que falta interesse processual aos autores na medida em que, a ação de usucapião 0030133-76.2019.8.06.0176 foi devidamente julgada havendo o trânsito em julgado da sentença. Explico, em consulta por este Magistrado o processo de usucapião, em que foi julgado improcedente aos autores, sendo o mesmo imóvel da presente ação, ocorre assim a perda superveniente do objeto desta ação. Vê-se, pois, que há falta de interesse processual superveniente, já que o objeto desta já fora englobado na ação de usucapião 0030133-76.2019.8.06.0176. Tem-se que o interesse processual sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade desta ação, restando totalmente prejudicada, incidindo ao caso o art. 485, VI, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). 3. Dispositivo: ISSO POSTO, decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). À secretaria para certificar a existência de custas residuais a serem pagas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0050404-38.2021.8.06.0176 Intime-se. Expedientes necessários. Ubajara - CE 27 de junho de 2023 JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 63196410

25/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63196410

22/09/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 11:36

Extinto os autos em razão de perda de objeto

28/06/2023, 14:40

Conclusos para despacho

18/05/2023, 08:59

Documentos

SENTENÇA

•28/06/2023, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA EDNISIA DE ARAUJO PONTE, JOSE ODIMIR PONTE REQUERIDO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA ANDRADE LTDA, MUNICIPIO DE UBAJARA SENTENÇA 1. Relatório: Cuidam os autos de ação de interdito proibitório com pedido de antecipação de tutela, interposto por José Odimir Ponte e Maria Ednisia de Araujo Ponte, em face do Município de Ubajara e Construtora e imobiliária Andrade LTDA. O processo foi distribuído por dependência aos autos do processo de usucapião nº 0030133-76.2019.8.06.0176. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: Verifica-se que falta interesse processual aos autores na medida em que, a ação de usucapião 0030133-76.2019.8.06.0176 foi devidamente julgada havendo o trânsito em julgado da sentença. Explico, em consulta por este Magistrado o processo de usucapião, em que foi julgado improcedente aos autores, sendo o mesmo imóvel da presente ação, ocorre assim a perda superveniente do objeto desta ação. Vê-se, pois, que há falta de interesse processual superveniente, já que o objeto desta já fora englobado na ação de usucapião 0030133-76.2019.8.06.0176. Tem-se que o interesse processual sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade desta ação, restando totalmente prejudicada, incidindo ao caso o art. 485, VI, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). 3. Dispositivo: ISSO POSTO, decreto a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). À secretaria para certificar a existência de custas residuais a serem pagas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0050404-38.2021.8.06.0176 Intime-se. Expedientes necessários. Ubajara - CE 27 de junho de 2023 JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBAJARA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALANA RIBEIRO LINHARES em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAIZA ARAUJO FERNANDES em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RIBEIRO LINHARES em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA PEREIRA em 18/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2023. Documento: 63196410

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 63196410

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63196410

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

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Todos os documentos(21)