Execução Fiscal 0004633-62.2012.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2013

Valor da Causa

R$ 10.130,25

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jaguaruana

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

RENOVAVEIS

Terceiro

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AGUA BELA PRODUCAO E EXPORTACAO DE CAMARAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 11:43

Juntada de Certidão

07/12/2023, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 10:03

Juntada de mandado

27/09/2023, 12:31

Conclusos para despacho

23/05/2023, 13:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 04:51

Decorrido prazo de AGUA BELA PRODUCAO E EXPORTACAO DE CAMARAO LTDA em 28/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:25

Expedição de Alvará.

23/03/2023, 14:43

Juntada de outros documentos

22/03/2023, 12:32

Publicado Despacho em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004633-62.2012.8.06.0108. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: AGUA BELA PRODUCAO E EXPORTACAO DE CAMARAO LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

13/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

13/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 12:52

Expedido alvará de levantamento

10/03/2023, 12:52

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 11:43

Juntada de Certidão

07/12/2023, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 10:03

Juntada de mandado

27/09/2023, 12:31

Conclusos para despacho

23/05/2023, 13:03

Documentos

DESPACHO

•11/10/2023, 10:03

DESPACHO

•10/03/2023, 12:52

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legal

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Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 04:51

Decorrido prazo de AGUA BELA PRODUCAO E EXPORTACAO DE CAMARAO LTDA em 28/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:25

Expedição de Alvará.

23/03/2023, 14:43

Juntada de outros documentos

22/03/2023, 12:32

Publicado Despacho em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004633-62.2012.8.06.0108. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: AGUA BELA PRODUCAO E EXPORTACAO DE CAMARAO LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

13/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

13/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 12:52

Expedido alvará de levantamento

10/03/2023, 12:52

Conclusos para despacho

08/03/2023, 12:22

Juntada de documento de comprovação

08/03/2023, 12:16

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 16:29

Mov. [63] - Certidão emitida

19/11/2022, 00:57

Mov. [62] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 108.2022/002863-0 Situação: Distribuído em 09/11/2022 Local: Oficial de justiça - Paulo Tadeu Rocha

09/11/2022, 08:54

Mov. [61] - Certidão emitida

08/11/2022, 11:50

Mov. [60] - Informação

08/11/2022, 11:49

Mov. [59] - Certidão emitida

08/11/2022, 11:48

Mov. [58] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2022, 22:52

Mov. [57] - Concluso para Sentença

03/10/2022, 17:19

Mov. [56] - Concluso para Despacho

23/09/2022, 09:27

Mov. [55] - Petição juntada ao processo

03/09/2022, 15:46

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.22.01803002-7 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 25/08/2022 09:57

25/08/2022, 10:14

Mov. [53] - Concluso para Despacho

15/08/2022, 11:00

Mov. [52] - Certidão emitida

15/08/2022, 00:55

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.22.01802637-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/08/2022 14:06

08/08/2022, 14:17

Mov. [50] - Certidão emitida

04/08/2022, 10:32

Mov. [49] - Mero expediente: Considerando a certidão de fl. 43 que informa sobre a não realização da intimação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias.

05/05/2022, 14:12

Mov. [48] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/09/2021, 11:03

Mov. [47] - Certidão emitida

23/04/2021, 12:13

Mov. [46] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida

23/04/2021, 12:12

Mov. [45] - Mandado: Oficial de Justiça

19/04/2021, 12:33

Mov. [44] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 108.2021/000484-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/04/2021 Local: Oficial de justiça -

06/04/2021, 16:39

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2021, 19:00

Mov. [42] - Certidão emitida: CERTIFICA-SE, face às prerrogativas por lei conferidas, que consultei junto ao SISBAJUD o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, havendo constatado a existência de resposta positiva, conforme extrato em anexo. O referido é verdade. Dou fé.

29/03/2021, 18:55

Mov. [40] - Documento

29/03/2021, 13:07

Mov. [41] - Documento

29/03/2021, 13:07

Mov. [39] - Documento

29/03/2021, 13:07

Mov. [38] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2020, 20:17

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WJAG.20.00165848-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/06/2020 19:02

13/06/2020, 19:30

Mov. [36] - Certidão emitida

12/06/2020, 21:06

Mov. [35] - Certidão emitida

29/05/2020, 14:56

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/05/2020, 09:10

Mov. [33] - Conclusão

16/05/2020, 10:43

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIDO EM 20/03/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

23/03/2018, 16:00

Mov. [31] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS RECEBIMENTO EM 20/03/2018 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

23/03/2018, 15:59

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

21/08/2017, 09:03

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

21/08/2017, 08:59

Mov. [28] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OF NILBERTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

10/02/2016, 15:40

Mov. [27] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

01/09/2015, 10:19

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

23/10/2014, 12:20

Mov. [25] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

23/10/2014, 12:16

Mov. [24] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

13/10/2014, 11:45

Mov. [23] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JAGUARUANA ( COMARCA DE JAGUARUANA ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

02/10/2014, 10:30

Mov. [22] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

22/09/2014, 14:52

Mov. [21] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO REMESSA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

14/08/2014, 16:12

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

13/06/2014, 10:35

Mov. [19] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

13/06/2014, 10:33

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

10/01/2014, 16:11

Mov. [17] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

10/01/2014, 16:05

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

10/01/2014, 16:04

Mov. [15] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OF DE JUST.PAULO TADEU - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

07/08/2013, 09:33

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

09/07/2013, 18:19

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

04/06/2013, 11:38

Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

04/06/2013, 11:38

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

03/06/2013, 15:01

Mov. [10] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA FEDERAL DO CEARA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

03/06/2013, 14:58

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

16/01/2013, 11:47

Mov. [8] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

15/01/2013, 15:08

Mov. [7] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

15/01/2013, 15:07

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

15/01/2013, 15:03

Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

15/01/2013, 15:03

Mov. [6] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

15/01/2013, 15:03

Mov. [3] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JAGUARUANA

15/01/2013, 14:37

Mov. [2] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

15/01/2013, 11:47

Mov. [1] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

15/01/2013, 11:46

DESPACHO

•10/03/2023, 12:52

SENTENÇA

•07/10/2022, 22:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/05/2022, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2021, 19:00

DOCUMENTOS DIVERSOS

•08/07/2020, 20:17

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2020, 09:10

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2020, 10:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/05/2020, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2020, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2020, 10:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/05/2020, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2020, 10:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/05/2020, 10:43

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•11/10/2023, 10:03

DESPACHO

•10/03/2023, 12:52

DESPACHO

•10/03/2023, 12:52

SENTENÇA

•07/10/2022, 22:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/05/2022, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2021, 19:00

DOCUMENTOS DIVERSOS

•08/07/2020, 20:17

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2020, 09:10

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2020, 10:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/05/2020, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2020, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2020, 10:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/05/2020, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2020, 10:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/05/2020, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2020, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2020, 10:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/05/2020, 10:43