Execução de Título Extrajudicial 3000830-81.2021.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000830-81.2021.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 11:16

Transitado em Julgado em 19/06/2024

19/06/2024, 11:16

Juntada de Certidão

19/06/2024, 11:16

Decorrido prazo de DEYGLES LUIZ PEIXOTO RODRIGUES em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:17

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:17

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2024. Documento: 87501120

04/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2024. Documento: 87501120

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUANAMBIEXECUTADOS: JOSE ALMAQUIO TARGINO DA CRUZ, MIRACI CAMPOS DE PINHO TARGINO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que o processo vem tramitando desde 21.10.2021 e nenhuma das tentativas de localização dos executados foi frutífera. Obteve-se, inclusive, notícia do falecimento de uma das executadas e que o outro está residindo em ou Estado, mas sem localização precisa Instado a apresentar o endereço atual do executado, o exequente requereu sua citação por meios eletrônicos ou contato telefônico, os quais, igualmente retornaram sem certeza de sua efetividade. Não custa relembrar que o exequente não está sob a jurisdição deste Juizado, razão pela qual se revela necessário o conhecimento prévio do endereço dos executados, a fim de que se aferir a competência territorial deste 4º JEC. Todavia, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem os devedores restaram frustradas. Acrescente-se que a citação por edital é incabível em sede Juizados Especiais, por expressa previsão legal constante do art. 18, §2º da Lei nº 9.099/1995. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZARua Carapinima, 2200, Shopping Benfica, 2º Piso, Benfica Processo nº 3000830-81.2021.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9099/95 c/c art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do artigo 54, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, 31 de maio de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUANAMBIEXECUTADOS: JOSE ALMAQUIO TARGINO DA CRUZ, MIRACI CAMPOS DE PINHO TARGINO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que o processo vem tramitando desde 21.10.2021 e nenhuma das tentativas de localização dos executados foi frutífera. Obteve-se, inclusive, notícia do falecimento de uma das executadas e que o outro está residindo em ou Estado, mas sem localização precisa Instado a apresentar o endereço atual do executado, o exequente requereu sua citação por meios eletrônicos ou contato telefônico, os quais, igualmente retornaram sem certeza de sua efetividade. Não custa relembrar que o exequente não está sob a jurisdição deste Juizado, razão pela qual se revela necessário o conhecimento prévio do endereço dos executados, a fim de que se aferir a competência territorial deste 4º JEC. Todavia, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem os devedores restaram frustradas. Acrescente-se que a citação por edital é incabível em sede Juizados Especiais, por expressa previsão legal constante do art. 18, §2º da Lei nº 9.099/1995. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZARua Carapinima, 2200, Shopping Benfica, 2º Piso, Benfica Processo nº 3000830-81.2021.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9099/95 c/c art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do artigo 54, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, 31 de maio de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87501120

03/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87501120

03/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87501120

01/06/2024, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87501120

01/06/2024, 16:37

Extinto o processo por devedor não encontrado

31/05/2024, 12:23

Conclusos para despacho

29/05/2024, 17:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/06/2024, 16:37

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/06/2024, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUANAMBIEXECUTADOS: JOSE ALMAQUIO TARGINO DA CRUZ, MIRACI CAMPOS DE PINHO TARGINO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que o processo vem tramitando desde 21.10.2021 e nenhuma das tentativas de localização dos executados foi frutífera. Obteve-se, inclusive, notícia do falecimento de uma das executadas e que o outro está residindo em ou Estado, mas sem localização precisa Instado a apresentar o endereço atual do executado, o exequente requereu sua citação por meios eletrônicos ou contato telefônico, os quais, igualmente retornaram sem certeza de sua efetividade. Não custa relembrar que o exequente não está sob a jurisdição deste Juizado, razão pela qual se revela necessário o conhecimento prévio do endereço dos executados, a fim de que se aferir a competência territorial deste 4º JEC. Todavia, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem os devedores restaram frustradas. Acrescente-se que a citação por edital é incabível em sede Juizados Especiais, por expressa previsão legal constante do art. 18, §2º da Lei nº 9.099/1995. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZARua Carapinima, 2200, Shopping Benfica, 2º Piso, Benfica Processo nº 3000830-81.2021.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9099/95 c/c art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do artigo 54, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, 31 de maio de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

03/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEYGLES LUIZ PEIXOTO RODRIGUES em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 18/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2024. Documento: 87501120

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2024. Documento: 87501120

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87501120

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024 Documento: 87501120

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87501120

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87501120

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(53)