Execução de Título Extrajudicial 3001196-68.2022.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001196-68.2022.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 14:56

Expedido alvará de levantamento

16/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 10:27

Juntada de certidão

17/06/2024, 09:18

Juntada de certidão

17/06/2024, 09:17

Decorrido prazo de THIAGO SOUSA SILVANO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de THIAGO SOUSA SILVANO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:04

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87397583

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE AGUA FRIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARIA DE FATIMA AMORA FIRMINO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: DANNY MEMORIA SOARESTHIAGO SOUSA SILVANOANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHOANANIAS MAIA ROCHA NETO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 27 de maio de 2024. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº: 3001196-68.2022.8.06.0024 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Exequente/Embargante, sob a alegação de que na sentença proferida no ID. 69472193, há contradição e omissão, pois os embargos à execução visavam o reconhecimento da inexigibilidade tanto dos honorários advocatícios quanto das despesas de cobrança. Contudo, na sentença, restringiu sua análise apenas aos honorários advocatícios. Manifestação do Embargado/Executado, sustentando que de fato há omissão no decisum, pois ainda que tenha julgado procedente os embargos, deixou de apreciar o pedido referente as despesas de cobrança, as quais também não tem previsão em convenção coletiva ou regimento interno. É o relatório. Decido. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, quais sejam, eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Pois bem. Analisando o referido decisum, observo que cabe razão ao embargante quanto a omissão apontada, pois de fato, não houve pronunciamento quanto às despesas de cobrança. O Regimento Interno do Condomínio e a sua convenção norteiam a relação entre condôminos e o ente condominial, estipulando direitos e deveres que devem a todos os proprietários e/ou inquilinos ser observados. No caso em análise, após examinar os documentos apresentados nos autos, observo que no Regimento Interno, §4º, do art. 11, e alínea c, do art. 42, não há previsão para cobrança de despesas, assim, como percentual de honorários advocatícios contratuais, razão pela qual não podem ser cobradas da executada/embargada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, não há previsão expressa da Convenção do Condomínio quanto à cobrança de honorários extrajudiciais. 2. O entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que. Se não há previsão em convenção ou em ata assemblear de pagamento de honorários advocatícios decorrentes da cobrança extrajudicial, sua cobrança revela-se abusiva e não pode integrar a dívida do condômino inadimplente, haja vista que o art. 1.336, § 1º, do Código Civil apenas prevê o pagamento de juros moratórios e de multa de até dois por cento sobre o total do débito. (Acórdão 1184379, 07035148820188070010, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2019, publicado no PJe: 26/7/2019) Desta feita, é imperativa a procedência do pleito, apenas para sanar a omissão apontada, contudo, declarar a inexigibilidade das despesas de cobrança, confirmando a procedência dos embargos à execução, manejados no ID. 52218731. 3. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.023, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque tempestivos, e, na forma do art. 1.024, do CPC, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada, contudo, declarar a inexigibilidade das despesas de cobrança, confirmando a procedência dos embargos à execução manejado no ID. 52218731. No mais, permanece a sentença como proferida no Id. 69472193. Noutro giro, sendo ilegal a imputação do pagamento de honorários e demais despesas de cobrança devidos pela ré ao autor, completamente cabível o depósito das taxas condominiais com suas devidas correções, conforme depósito feito a título de garantia em juízo no ID. 52218736-52218741. Desta forma, julgo por adequado e suficiente o depósito promovido pela executada, não restando outro caminho senão acolher o pedido formulado pela devedora a fim de liberar da obrigação assumida. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001196-68.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e converto o depósito da garantia do juízo em pagamento, com arrimo no que dispõe o inciso II, do art. 924 e art. 925, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Transitada em julgado. Com os dados bancários, havendo procuração com poderes para receber, dar quitação e/ou levantar/receber valores, nos termos da lei, expeça--se IMEDIATAMENTE o alvará em favor do EXEQUENTE (CONDOMÍNIO VILLAGE ÁGUA FRIA ), para recebimento da quantia de R$ 7.019,91 (Sete mil e Dezenove Reais e Noventa e Um centavos) ID. 52218736- 52218741, devidamente atualizada. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e cumpridas formalidades legais, ao arquivo, com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fluindo o prazo de recurso, Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Documentos

SENTENÇA

•23/05/2024, 14:00

DESPACHO

•22/02/2024, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE AGUA FRIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARIA DE FATIMA AMORA FIRMINO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: DANNY MEMORIA SOARESTHIAGO SOUSA SILVANOANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHOANANIAS MAIA ROCHA NETO O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 27 de maio de 2024. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº: 3001196-68.2022.8.06.0024 SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Exequente/Embargante, sob a alegação de que na sentença proferida no ID. 69472193, há contradição e omissão, pois os embargos à execução visavam o reconhecimento da inexigibilidade tanto dos honorários advocatícios quanto das despesas de cobrança. Contudo, na sentença, restringiu sua análise apenas aos honorários advocatícios. Manifestação do Embargado/Executado, sustentando que de fato há omissão no decisum, pois ainda que tenha julgado procedente os embargos, deixou de apreciar o pedido referente as despesas de cobrança, as quais também não tem previsão em convenção coletiva ou regimento interno. É o relatório. Decido. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, quais sejam, eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Pois bem. Analisando o referido decisum, observo que cabe razão ao embargante quanto a omissão apontada, pois de fato, não houve pronunciamento quanto às despesas de cobrança. O Regimento Interno do Condomínio e a sua convenção norteiam a relação entre condôminos e o ente condominial, estipulando direitos e deveres que devem a todos os proprietários e/ou inquilinos ser observados. No caso em análise, após examinar os documentos apresentados nos autos, observo que no Regimento Interno, §4º, do art. 11, e alínea c, do art. 42, não há previsão para cobrança de despesas, assim, como percentual de honorários advocatícios contratuais, razão pela qual não podem ser cobradas da executada/embargada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, não há previsão expressa da Convenção do Condomínio quanto à cobrança de honorários extrajudiciais. 2. O entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que. Se não há previsão em convenção ou em ata assemblear de pagamento de honorários advocatícios decorrentes da cobrança extrajudicial, sua cobrança revela-se abusiva e não pode integrar a dívida do condômino inadimplente, haja vista que o art. 1.336, § 1º, do Código Civil apenas prevê o pagamento de juros moratórios e de multa de até dois por cento sobre o total do débito. (Acórdão 1184379, 07035148820188070010, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2019, publicado no PJe: 26/7/2019) Desta feita, é imperativa a procedência do pleito, apenas para sanar a omissão apontada, contudo, declarar a inexigibilidade das despesas de cobrança, confirmando a procedência dos embargos à execução, manejados no ID. 52218731. 3. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.023, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque tempestivos, e, na forma do art. 1.024, do CPC, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada, contudo, declarar a inexigibilidade das despesas de cobrança, confirmando a procedência dos embargos à execução manejado no ID. 52218731. No mais, permanece a sentença como proferida no Id. 69472193. Noutro giro, sendo ilegal a imputação do pagamento de honorários e demais despesas de cobrança devidos pela ré ao autor, completamente cabível o depósito das taxas condominiais com suas devidas correções, conforme depósito feito a título de garantia em juízo no ID. 52218736-52218741. Desta forma, julgo por adequado e suficiente o depósito promovido pela executada, não restando outro caminho senão acolher o pedido formulado pela devedora a fim de liberar da obrigação assumida. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001196-68.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e converto o depósito da garantia do juízo em pagamento, com arrimo no que dispõe o inciso II, do art. 924 e art. 925, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Transitada em julgado. Com os dados bancários, havendo procuração com poderes para receber, dar quitação e/ou levantar/receber valores, nos termos da lei, expeça--se IMEDIATAMENTE o alvará em favor do EXEQUENTE (CONDOMÍNIO VILLAGE ÁGUA FRIA ), para recebimento da quantia de R$ 7.019,91 (Sete mil e Dezenove Reais e Noventa e Um centavos) ID. 52218736- 52218741, devidamente atualizada. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e cumpridas formalidades legais, ao arquivo, com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fluindo o prazo de recurso, Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAGE AGUA FRIA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARIA DE FATIMA AMORA FIRMINO SENTENÇA Dispensado o inteiro teor do relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001196-68.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de embargos à execução oposto em razão de suposto excesso. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de inclusão no débito executado, relacionado às taxas condominiais, dos honorários advocatícios contratuais. Sustenta a embargante não ser possível a inclusão da verba honorária na presente execução, na medida em que não há expressa previsão do percentual, na convenção/regimento interno, de modo que nessa parte o título carece de exigibilidade, liquidez e certeza. O embargado/exequente, por seu turno, defende que os honorários contratuais são devidos pela parte que deu causa ao manejo da ação executiva, conforme consta da Convenção Condominial, além da legislação pátria aplicável à espécie. Pois bem. Com efeito, o art. 784, inc. X, do CPC dispõe que "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas", é considerado título executivo extrajudicial. Nesse contexto, depreende-se que, havendo previsão na convenção condominial, existe a possibilidade de execução de despesas ordinárias ou extraordinárias, como é caso dos honorários advocatícios. No presente caso, analisando a documentação acostada aos autos, verifico que no Regimento Interno, na alínea "c" do art.42, consta apenas previsão do condômino inadimplente arcar com os custos do acionamento do Poder Judiciário e da contratação de advogado. Entretanto, a referida cláusula não estabelece percentual ou valor determinado para a obrigação do condômino em atraso de ressarcir o condomínio pela contratação de advogado. Dessa forma, a disposição condominial acima destacada estabelece de forma genérica a sujeição do inadimplente ao pagamento de honorários advocatícios, sem especificar o percentual a ser cobrado, ou seja, o montante devido pela retribuição dos serviços advocatícios, repita-se, não restou desde logo estabelecido. Ademais, registro que não consta nos autos a cópia do contrato de honorários eventualmente celebrado com o condomínio, a fim de se apurar a sua exigibilidade, tampouco a ata da assembleia que lhe teria dado ensejo. Destarte, deixou o embargado de demonstrar que o valor cobrado a título de honorários contratuais foi efetivamente referendado em assembleia geral do condomínio, não restando atendida a condição prevista no art. 784, X, do CPC para que o crédito, nessa parte, tenha eficácia de título executivo extrajudicial, carecendo de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do mesmo diploma legal. Em consequência, impõe-se reconhecer que carece a cobrança dos honorários advocatícios de eficácia executiva. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS E ENCARGOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO GENÉRICA CONSTANTE DO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO A ESTE TÍTULO. INCLUSÃO NO DÉBITO COBRADO JUDICIALMENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Para fins de cobrança de honorários advocatícios em face de condômino inadimplente em relação ao pagamento de taxas condominiais, faz-se necessário que tal obrigação esteja estipulada na convenção do condomínio ou no regimento interno, com a indicação do percentual devido a este título, não sendo suficiente a mera previsão genérica. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 07047637420188070010 DF 0704763-74.2018.8.07.0010, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 19/12/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/01/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos, para o fim de, reconhecendo o excesso alegado, afastar do crédito exequendo os honorários advocatícios contratuais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se os litigantes desta decisão. Decorridos os respectivos prazos legais (Enunciado nº 143 Fonaje), certifique-se e voltem-me os autos conclusos para o que couber. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de THIAGO SOUSA SILVANO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SOUSA SILVANO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 14/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87397583

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