Cumprimento de sentença 3001533-65.2023.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001533-65.2023.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3001533-65.2023.8.06.0010. REQUERENTE: PLANO SOCIAL DE ASSISTENCIA FUNERAL LTDA REQUERIDO: TIM S A Prezado(a) Advogado(s) do reclamado: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da decisão, constante do ID de nº. 133642583, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para que junte o comprovante de pagamento da guia de depósito de id. 132290167, página 2, bem como efetue o pagamento do saldo remanescente, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Considerando que o promovido não juntou o comprovante de pagamento da guia de id.132290167, Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará. Intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado, para que junte o comprovante de pagamento da guia de depósito de id. 132290167, página 2, bem como efetue o pagamento do saldo remanescente, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3001533-65.2023.8.06.0010. REQUERENTE: PLANO SOCIAL DE ASSISTENCIA FUNERAL LTDA REQUERIDO: TIM S A Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 133642583. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Considerando que o promovido não juntou o comprovante de pagamento da guia de id.132290167, Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará. Intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado, para que junte o comprovante de pagamento da guia de depósito de id. 132290167, página 2, bem como efetue o pagamento do saldo remanescente, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001533-65.2023.8.06.0010. RECORRENTE: TIM S A RECORRIDO: PLANO SOCIAL DE ASSISTENCIA FUNERAL LTDA EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe negarem provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:RECURSO INOMINADO: 3001533-65.2023.8.06.0010 RECORRENTE: TIM S/A RECORRIDO: PLANO SOCIAL DE ASISTÊNCIA FUNERAL LTDA ORIGEM: 17ª UNIDADE DO JECC DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATOR: JUÍZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TELEFONIA. SERVIÇO INDISPONÍVEL. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. EMPRESA QUE NÃO APRESENTOU FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL. RESCISÃO POR CULPA DA CONTRATADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe negarem provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Tim S/A objetivando a reforma de sentença proferida pela 17ª Unidade do Juizado Especial da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação de reparação de danos contra si ajuizada por Plano Social de Assistência Funeral LTDA. Insurge-se a recorrente em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para que a demandada se abstenha de cobrar o valor de multa e de inscrever a empresa promovente em cadastro de inadimplentes, assim como a obrigando ao pagamento de indenização, por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). (ID. 12035303). Não conformada, a recorrente interpôs recurso inominado, afirmando que presta o serviço que foi contratado pela reclamante. Destaca que a cobrança da multa foi legítima, visto que o plano foi cancelado pelo contratante antes da sua finalização. Requer o recebimento da multa contratual e que seja afastada a condenação em indenização por danos morais. (ID. 12035307). Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões, defendendo que a falha na prestação do serviço da empresa recorrente ocorreu já no primeiro mês do contrato, ficando impossibilitada de receber ligações de seus clientes. Requer a manutenção da sentença. (ID. 12035318). Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 e 54, §Ú., da Lei nº 9.099/95, conheço do recurso. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inc. IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Em linhas de princípio, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90. O cerne da controvérsia recursal se cinge ao pedido de reforma da sentença para que seja permitida a cobrança de multa contratual pelo encerramento antecipado de avença, e afastar a condenação da recorrente em indenização por danos morais. Por atribuição processual, a recorrente possuía o ônus de afastar o direito da parte promovente e não o fez, pois, na instrução probatória, não apresentou nenhum documento que fizesse referência à regularidade da prestação de serviço, assim como não apresentou a íntegra dos atendimentos aos quais foram apresentados protocolos pela consumidora, limitando-se a alegar a regularidade do serviço (ID 12035137), mas não se desincumbindo do ônus da prova previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a promovente demonstrou que o serviço contratado não foi prestado de forma minimamente satisfatória, pelo que o cancelamento, pela contratante, não pode ser alvo de cobrança de multa, visto que a rescisão se deu por justa razão e por culpa da empresa contratada. Nesse cenário, a empresa fornecedora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, advindos de uma prestação de serviços defeituosa, bastando a constatação do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização por dano moral e material. Trata-se da teoria do risco da atividade. Posto isto, salientam-se os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, que se aplicam ao presente caso, o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; o artigo 186, c/c 927, do Código Civil; e o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Para corroborar, apresento decisão da jurisprudência do TJCE, a qual transcrevo no que importa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO, BEM COMO DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBANDI (ART. 373, II, CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 6. Nesse contexto, e porque o requerido não se incumbiu de demonstrar a ocorrência das excludentes (inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), agiu de forma acertada o douto magistrado a quo ao condenar o réu/apelante ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora, [...] 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0018004-92.2019.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data da publicação: 18/12/2021). Convém consignar que a pessoa jurídica é passível do mesmo dano moral e, por decorrência, da respectiva reparação, como enunciou o STJ: Súmula n. 227: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Para tanto, a honra atingida deve ter cunho objetivo, relacionada à reputação que a pessoa jurídica possui perante terceiros. Nesse passo, como a pessoa jurídica não é capaz de passar por qualquer dos movimentos passionais e afetivos a que está sujeita a alma humana, o entendimento jurisprudencial é de que o dano moral que venha a sofrer deve estar relacionado à violação de sua honra objetiva, referente ao seu nome, imagem, credibilidade e reputação perante o mercado. No caso dos autos, dada a instabilidade do serviço prestado pela empresa recorrente, e o fato de a empresa recorrida ter ficado incomunicável com os seus clientes, ocorreu clara violação de sua honra objetiva, ou seja, da sua imagem perante a sociedade e sua clientela, devendo ser mantida a condenação por danos morais e o seu quantum indenizatório. Logo, da análise dos autos, conclui-se que não existem elementos capazes de a sentença proferida pelo juízo a quo. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a sentença proferida pelo juízo a quo. Condeno a parte recorrente vencida em custas e honorários, estes no percentual de 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001533-65.2023.8.06.0010. AUTOR: PLANO SOCIAL DE ASSISTENCIA FUNERAL LTDA REU: TIM S A DECISÃO R.H. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTES proposta por PLANO SOCIAL DE ASSISTENCIA FUNERAL LTDA em face de TIM S A. Analisando a pasta processual, observa-se que a parte autora não juntou documento de identificação do sócio administrador, comprovante de endereço atualizado e nem o documentos que comprovem a sua qualificação tributária atualizada, conforme a orientação do Enunciado 135, do FONAJE. Ademais, a procuração de id. 69491587 não está assinada e o comprovante CNPJ de id. 69491586 está desatualizado. Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado(a), para emendar a inicial, juntando no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os seguintes documentos: a) comprovante de endereço em nome do autor e atualizado, emitido em prazo não superior a noventa dias. b) declaração de imposto de renda relativa ao último exercício fiscal (2022) ou documento de consulta do sistema do Simples Nacional da Receita Federal. c) comprovante da inscrição de situação cadastral do CNPJ atualizado. d) documento de identificação do sócio administrador instituído pelo contrato social de id. 69491585. e) procuração devidamente assinada pelo sócio administrador. Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de tutela. Ademais, caso a emenda a inicial não seja cumprida em tempo hábil para a confecção dos expedientes da audiência já designada pelo sistema PJe, a audiência deverá ser cancelada, bem como redesignada para a próxima data disponível na pauta. Expedientes necessários. Fortaleza, na data de assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

25/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 194180383

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 194180383

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194180383

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão (outras)

Juntada de certidão (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2026. Documento: 191874462

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 191874462

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191874462

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PLANO SOCIAL DE ASSISTENCIA FUNERAL LTDA em 25/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/08/2025. Documento: 168699432

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