Cumprimento de sentença 3002044-85.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.290,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 10:28

Juntada de documento de comprovação

03/10/2024, 10:27

Decorrido prazo de MILENNA HEMYLLE DA COSTA FARIAS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:37

Decorrido prazo de MILENNA HEMYLLE DA COSTA FARIAS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:37

Juntada de documento de comprovação

27/09/2024, 08:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2024, 08:39

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 17:55

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 105194770

23/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

20/09/2024, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105194770

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3002044-85.2023.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V. Sa. intimada para se manifestar sobre a penhora online realizada.

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105194770

19/09/2024, 11:08

Juntada de certidão

19/09/2024, 11:05

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:02

Decorrido prazo de EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:02

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 10:28

Juntada de documento de comprovação

03/10/2024, 10:27

Decorrido prazo de MILENNA HEMYLLE DA COSTA FARIAS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:37

Decorrido prazo de MILENNA HEMYLLE DA COSTA FARIAS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:37

Juntada de documento de comprovação

27/09/2024, 08:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2024, 08:39

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 17:55

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 105194770

23/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

20/09/2024, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105194770

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3002044-85.2023.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V. Sa. intimada para se manifestar sobre a penhora online realizada.

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105194770

19/09/2024, 11:08

Juntada de certidão

19/09/2024, 11:05

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:02

Decorrido prazo de EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:02

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 101794604

28/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 101794605

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101794604

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. 85 98222-3543 (whatsapp). E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3002044-85.2023.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, oferecer embargos em face da penhora on-line realizada, ficando advertida que os fundamentos admitidos para embargar à execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95.

27/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101794605

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. 85 98222-3543 (whatsapp). E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3002044-85.2023.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, oferecer embargos em face da penhora on-line realizada, ficando advertida que os fundamentos admitidos para embargar à execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95.

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101794604

26/08/2024, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101794605

26/08/2024, 16:30

Juntada de documento de comprovação

26/08/2024, 16:11

Juntada de documento de comprovação

19/08/2024, 16:34

Juntada de documento de comprovação

16/08/2024, 11:13

Juntada de certidão

14/08/2024, 17:10

Decorrido prazo de EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:14

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:14

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89680764

23/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89680765

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 89591705):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] 0035R2 Autos nº3002044-85.2023.8.06.0035 DECISÃO R.H. Veio manifestação para fins de cumprimento da sentença, com supedâneo no artigo 52, caput, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523 e segs. do NCPC. Certifique-se o trânsito em julgado e, em caso positivo, observem-se as determinações seguintes. Considerando os cálculos, intime-se o devedor, observando-se as disposições do artigo 513, §§2°, 3° e 4° do NCPC c/c artigo 18, §2º, 52, caput, da Lei n° 9.099/95, para pagar a quantia indicada nos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências seguintes. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo retro, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §1º do NCPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto anteriormente, a multa estipulada no parágrafo anterior incidirá sobre o restante (Artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do NCPC). Não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário, prosseguirá com atos de expropriação (§3º, art. 523, do NCPC). 1) Havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 05 (cinco) dias, informar se concorda com os valores, podendo: 1.1) dar quitação do débito, para fins de extinção da fase de cumprimento de sentença, devendo ser advertido de que, eventual silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Após, conclusos. 1.2) manifestar discordância com os valores, cabendo ao credor colacionar, no prazo acima referido (5 dias), planilha discriminada e atualizada do débito, considerando-se eventuais pagamentos realizados, acrescida da multa sobre o remanescente, nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do NCPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Após, conclusos. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, acrescente-se ao valor da condenação a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, certificando e procedendo-se à constrição de bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar a dívida atualizada, preferencialmente pelos meios eletrônicos, seguindo a seguinte ordem: SISBAJUD, com o bloqueio de valores em contas do executado no montante correspondente aos cálculos efetuados, decretando-se o segredo de justiça (art.189, III, NCPC); 2.1 - Feita a constrição via SISBAJUD, intime-se o executado, para no prazo de 15(quinze) dias, caso queira, manifestar-se sobre a constrição, sob pena de preclusão. Não sendo apresentada arguição, no prazo legal, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o exequente. Apresentada a arguição no prazo legal, intime-se o credor para apresentar manifestação no prazo de 15 dias e, após, retornem conclusos. 2.2 - Restando infrutífera a constrição via SISBAJUD, proceda-se à consulta junto ao sistema RENAJUD. Localizado bens passíveis de penhora, observem-se as providências do item 2.1 acima referido. Não localizados bens, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 53 §4º da Lei 9099/95. Decorridos os 05 (cinco) dias referidos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, voltem os autos conclusos para sentença de extinção (artigo 53, §4º, da lei nº 9.099/95). Converta-se o procedimento em cumprimento de sentença, com anotações de estilo. Impulsione-se o presente feito, evitando-se conclusões desnecessárias. Expedientes Necessários. Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). LUIS VITOR LOPES MEDEIROS - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 89591705):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] 0035R2 Autos nº3002044-85.2023.8.06.0035 DECISÃO R.H. Veio manifestação para fins de cumprimento da sentença, com supedâneo no artigo 52, caput, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523 e segs. do NCPC. Certifique-se o trânsito em julgado e, em caso positivo, observem-se as determinações seguintes. Considerando os cálculos, intime-se o devedor, observando-se as disposições do artigo 513, §§2°, 3° e 4° do NCPC c/c artigo 18, §2º, 52, caput, da Lei n° 9.099/95, para pagar a quantia indicada nos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências seguintes. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo retro, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §1º do NCPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto anteriormente, a multa estipulada no parágrafo anterior incidirá sobre o restante (Artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do NCPC). Não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário, prosseguirá com atos de expropriação (§3º, art. 523, do NCPC). 1) Havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 05 (cinco) dias, informar se concorda com os valores, podendo: 1.1) dar quitação do débito, para fins de extinção da fase de cumprimento de sentença, devendo ser advertido de que, eventual silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Após, conclusos. 1.2) manifestar discordância com os valores, cabendo ao credor colacionar, no prazo acima referido (5 dias), planilha discriminada e atualizada do débito, considerando-se eventuais pagamentos realizados, acrescida da multa sobre o remanescente, nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do NCPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Após, conclusos. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, acrescente-se ao valor da condenação a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, certificando e procedendo-se à constrição de bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar a dívida atualizada, preferencialmente pelos meios eletrônicos, seguindo a seguinte ordem: SISBAJUD, com o bloqueio de valores em contas do executado no montante correspondente aos cálculos efetuados, decretando-se o segredo de justiça (art.189, III, NCPC); 2.1 - Feita a constrição via SISBAJUD, intime-se o executado, para no prazo de 15(quinze) dias, caso queira, manifestar-se sobre a constrição, sob pena de preclusão. Não sendo apresentada arguição, no prazo legal, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o exequente. Apresentada a arguição no prazo legal, intime-se o credor para apresentar manifestação no prazo de 15 dias e, após, retornem conclusos. 2.2 - Restando infrutífera a constrição via SISBAJUD, proceda-se à consulta junto ao sistema RENAJUD. Localizado bens passíveis de penhora, observem-se as providências do item 2.1 acima referido. Não localizados bens, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 53 §4º da Lei 9099/95. Decorridos os 05 (cinco) dias referidos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, voltem os autos conclusos para sentença de extinção (artigo 53, §4º, da lei nº 9.099/95). Converta-se o procedimento em cumprimento de sentença, com anotações de estilo. Impulsione-se o presente feito, evitando-se conclusões desnecessárias. Expedientes Necessários. Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89680764

22/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89680765

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89680765

19/07/2024, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89680764

19/07/2024, 08:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/07/2024, 10:53

Conclusos para despacho

08/07/2024, 20:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/07/2024, 20:13

Processo Desarquivado

08/07/2024, 20:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/07/2024, 12:16

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 17:53

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/07/2024, 17:53

Decorrido prazo de EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:59

Decorrido prazo de MILENNA HEMYLLE DA COSTA FARIAS em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:56

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:55

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88178421

20/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88178421

20/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88178421

20/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88178421

20/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88178421

20/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88178421

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MATUSSE RODRIGUES DO PRADO; Parte demandada: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ("Unimed-FERJ"). SENTENÇA. Decido. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95. A parte autora narra que ao fazer exames tomou conhecimento que o credenciamento da ré junto UNIMED local havia sido suspenso. Teve de pagar pelos exames e, após, procurou contratar outro plano de saúde. Em sua defesa a ré alega ausência de interesse de agir. No mérito, afirma que não houve falha, atribuindo a terceiro a negativa. Preliminar Tenho que o interesse processual reside da necessidade e utilidade da presente demanda, assim como, correção da via eleita para buscar concretização do direito pleiteado. Assim, rejeito a preliminar. Ainda preliminarmente autorizo a sucessão da ré UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA pela UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ("Unimed-FERJ") haja vista assunção das obrigações por meio de termo de ajustamento de conduta. Determino a correção da autuação. Mérito. A relação entre as partes é de consumo, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com artigo 20 da norma consumerista o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo. São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. No caso, a ré negou atendimento à autora sem nenhuma justificativa. O argumento de culpa de terceiro carece de demonstração mínima. Não passa de mero argumento destituído de comprovação. A autora foi surpreendida com a negativa quando da tentativa de autorização de exames, demonstrando com isso que a ré falhou também com o dever de informar (CDC, artigo 6º, III). Nesse passo, demonstrada a falha que obstou acesso da autora aos serviços, de rigor a reparação dos danos materiais, assim como, condenação a ré na reparação por danos morais. Com efeito, no caso tivesse a parte ré informado à autora da situação e restituído os valores mediante pronto reembolso da despesa teria evitado todo o impasse daí decorrente. A ré deixou de observar os deveres laterais do contrato mediante quebra da confiança da autora, o que também enseja responsabilização civil. A parte ré cometeu ato ilícito ao negar cobertura injustificadamente, deixar de informar e de fazer o reembolso do valor despendido com exames. Para superar o entrave teve de contratar novo plano e não prescindiu da intervenção do Poder Judiciário para reaver o valor. Incide na espécie a teoria do desvio produtivo: "O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável." (Marcos Dessaune. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011) Compete ao fornecedor prestar serviços seguros (artigo 4, II, "d") e agir sempre conforme a boa fé, conforme preceitua o CDC em seus artigos 6º, III e 51, IV. No caso a parte demandada inobservou todo esse conjunto normativo mediante comportamento abusivo que precisou de intervenção judicial para ser contornado, não sem emprego de perda do tempo livre da parte autora. No que se refere ao valor, considerando a gravidade da conduta da parte demandada, assim como, a situação econômica das partes (AgRg no Ag. 657289/BA), reputo razoável fixar a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em razão de tal quantia, ao mesmo tempo, servir como um lenitivo a parte demandante, não se prestar a deixar quem quer seja rico e também não se constitui em causa de empobrecimento da parte ré. Em reforço: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO SEM OBTENÇÃO DE ÊXITO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso inominado: 3000775-50.2019.8.06.0035. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará. Juíza relatora: Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa. j. 30.6.2021.) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DEMORA NO REEMBOLSO DO VALOR PAGO. RESSARCIMENTO SOMENTE APÓS A CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. CONSUMIDOR QUE ACIONOU O PROCON E DEPOIS AJUIZOU DEMANDA JUDICIAL PARA SÓ ENTÃO SER RESSARCIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(Recurso inominado: 3000620-47.2019.8.06.0035. Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará. Juiz relator: EVALDO LOPES VIEIRA. J. 28/7/2020) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE PRODUTO. TEMPO DE ESPERA DESARRAZOÁVEL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REPARAÇÃO ARBITRADA DE MODO PROPORCIONAL AO DANO E QUE SEGUE OS PARÂMETROS DESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso inominado: 0047234-06.2015.8.06.0035. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará. Relatora: JUÍZA TITULAR: SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA. j. 10/9/2020) Dispositivo. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE. Fone: WhatsApp (85)9.8222-3543 e-mail: [email protected] Processo n. 3002044-85.2023.8.06.0035 Parte Diante do exposto, rejeito a preliminar, determino a inclusão da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ("Unimed-FERJ") no polo passivo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para (i) condenar a ré no pagamento de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) em valores atualizados monetariamente pelo INPC com a acréscimo de juros de mora de 1% ao mês tudo desde o dia 18 de julho de 2023; (ii) condenar a parte ré no pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais em valores atualizados monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95. P.R.I. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito Auxiliar

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MATUSSE RODRIGUES DO PRADO; Parte demandada: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ("Unimed-FERJ"). SENTENÇA. Decido. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95. A parte autora narra que ao fazer exames tomou conhecimento que o credenciamento da ré junto UNIMED local havia sido suspenso. Teve de pagar pelos exames e, após, procurou contratar outro plano de saúde. Em sua defesa a ré alega ausência de interesse de agir. No mérito, afirma que não houve falha, atribuindo a terceiro a negativa. Preliminar Tenho que o interesse processual reside da necessidade e utilidade da presente demanda, assim como, correção da via eleita para buscar concretização do direito pleiteado. Assim, rejeito a preliminar. Ainda preliminarmente autorizo a sucessão da ré UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA pela UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ("Unimed-FERJ") haja vista assunção das obrigações por meio de termo de ajustamento de conduta. Determino a correção da autuação. Mérito. A relação entre as partes é de consumo, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com artigo 20 da norma consumerista o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo. São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. No caso, a ré negou atendimento à autora sem nenhuma justificativa. O argumento de culpa de terceiro carece de demonstração mínima. Não passa de mero argumento destituído de comprovação. A autora foi surpreendida com a negativa quando da tentativa de autorização de exames, demonstrando com isso que a ré falhou também com o dever de informar (CDC, artigo 6º, III). Nesse passo, demonstrada a falha que obstou acesso da autora aos serviços, de rigor a reparação dos danos materiais, assim como, condenação a ré na reparação por danos morais. Com efeito, no caso tivesse a parte ré informado à autora da situação e restituído os valores mediante pronto reembolso da despesa teria evitado todo o impasse daí decorrente. A ré deixou de observar os deveres laterais do contrato mediante quebra da confiança da autora, o que também enseja responsabilização civil. A parte ré cometeu ato ilícito ao negar cobertura injustificadamente, deixar de informar e de fazer o reembolso do valor despendido com exames. Para superar o entrave teve de contratar novo plano e não prescindiu da intervenção do Poder Judiciário para reaver o valor. Incide na espécie a teoria do desvio produtivo: "O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável." (Marcos Dessaune. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011) Compete ao fornecedor prestar serviços seguros (artigo 4, II, "d") e agir sempre conforme a boa fé, conforme preceitua o CDC em seus artigos 6º, III e 51, IV. No caso a parte demandada inobservou todo esse conjunto normativo mediante comportamento abusivo que precisou de intervenção judicial para ser contornado, não sem emprego de perda do tempo livre da parte autora. No que se refere ao valor, considerando a gravidade da conduta da parte demandada, assim como, a situação econômica das partes (AgRg no Ag. 657289/BA), reputo razoável fixar a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em razão de tal quantia, ao mesmo tempo, servir como um lenitivo a parte demandante, não se prestar a deixar quem quer seja rico e também não se constitui em causa de empobrecimento da parte ré. Em reforço: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO SEM OBTENÇÃO DE ÊXITO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso inominado: 3000775-50.2019.8.06.0035. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará. Juíza relatora: Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa. j. 30.6.2021.) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DEMORA NO REEMBOLSO DO VALOR PAGO. RESSARCIMENTO SOMENTE APÓS A CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. CONSUMIDOR QUE ACIONOU O PROCON E DEPOIS AJUIZOU DEMANDA JUDICIAL PARA SÓ ENTÃO SER RESSARCIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(Recurso inominado: 3000620-47.2019.8.06.0035. Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará. Juiz relator: EVALDO LOPES VIEIRA. J. 28/7/2020) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE PRODUTO. TEMPO DE ESPERA DESARRAZOÁVEL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REPARAÇÃO ARBITRADA DE MODO PROPORCIONAL AO DANO E QUE SEGUE OS PARÂMETROS DESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso inominado: 0047234-06.2015.8.06.0035. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará. Relatora: JUÍZA TITULAR: SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA. j. 10/9/2020) Dispositivo. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE. Fone: WhatsApp (85)9.8222-3543 e-mail: [email protected] Processo n. 3002044-85.2023.8.06.0035 Parte Diante do exposto, rejeito a preliminar, determino a inclusão da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ("Unimed-FERJ") no polo passivo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para (i) condenar a ré no pagamento de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) em valores atualizados monetariamente pelo INPC com a acréscimo de juros de mora de 1% ao mês tudo desde o dia 18 de julho de 2023; (ii) condenar a parte ré no pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais em valores atualizados monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95. P.R.I. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito Auxiliar

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MATUSSE RODRIGUES DO PRADO; Parte demandada: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ("Unimed-FERJ"). SENTENÇA. Decido. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/95. A parte autora narra que ao fazer exames tomou conhecimento que o credenciamento da ré junto UNIMED local havia sido suspenso. Teve de pagar pelos exames e, após, procurou contratar outro plano de saúde. Em sua defesa a ré alega ausência de interesse de agir. No mérito, afirma que não houve falha, atribuindo a terceiro a negativa. Preliminar Tenho que o interesse processual reside da necessidade e utilidade da presente demanda, assim como, correção da via eleita para buscar concretização do direito pleiteado. Assim, rejeito a preliminar. Ainda preliminarmente autorizo a sucessão da ré UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA pela UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ("Unimed-FERJ") haja vista assunção das obrigações por meio de termo de ajustamento de conduta. Determino a correção da autuação. Mérito. A relação entre as partes é de consumo, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com artigo 20 da norma consumerista o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo. São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. No caso, a ré negou atendimento à autora sem nenhuma justificativa. O argumento de culpa de terceiro carece de demonstração mínima. Não passa de mero argumento destituído de comprovação. A autora foi surpreendida com a negativa quando da tentativa de autorização de exames, demonstrando com isso que a ré falhou também com o dever de informar (CDC, artigo 6º, III). Nesse passo, demonstrada a falha que obstou acesso da autora aos serviços, de rigor a reparação dos danos materiais, assim como, condenação a ré na reparação por danos morais. Com efeito, no caso tivesse a parte ré informado à autora da situação e restituído os valores mediante pronto reembolso da despesa teria evitado todo o impasse daí decorrente. A ré deixou de observar os deveres laterais do contrato mediante quebra da confiança da autora, o que também enseja responsabilização civil. A parte ré cometeu ato ilícito ao negar cobertura injustificadamente, deixar de informar e de fazer o reembolso do valor despendido com exames. Para superar o entrave teve de contratar novo plano e não prescindiu da intervenção do Poder Judiciário para reaver o valor. Incide na espécie a teoria do desvio produtivo: "O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável." (Marcos Dessaune. Desvio Produtivo do Consumidor - O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011) Compete ao fornecedor prestar serviços seguros (artigo 4, II, "d") e agir sempre conforme a boa fé, conforme preceitua o CDC em seus artigos 6º, III e 51, IV. No caso a parte demandada inobservou todo esse conjunto normativo mediante comportamento abusivo que precisou de intervenção judicial para ser contornado, não sem emprego de perda do tempo livre da parte autora. No que se refere ao valor, considerando a gravidade da conduta da parte demandada, assim como, a situação econômica das partes (AgRg no Ag. 657289/BA), reputo razoável fixar a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em razão de tal quantia, ao mesmo tempo, servir como um lenitivo a parte demandante, não se prestar a deixar quem quer seja rico e também não se constitui em causa de empobrecimento da parte ré. Em reforço: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO SEM OBTENÇÃO DE ÊXITO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso inominado: 3000775-50.2019.8.06.0035. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará. Juíza relatora: Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa. j. 30.6.2021.) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DEMORA NO REEMBOLSO DO VALOR PAGO. RESSARCIMENTO SOMENTE APÓS A CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. CONSUMIDOR QUE ACIONOU O PROCON E DEPOIS AJUIZOU DEMANDA JUDICIAL PARA SÓ ENTÃO SER RESSARCIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(Recurso inominado: 3000620-47.2019.8.06.0035. Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará. Juiz relator: EVALDO LOPES VIEIRA. J. 28/7/2020) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE PRODUTO. TEMPO DE ESPERA DESARRAZOÁVEL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REPARAÇÃO ARBITRADA DE MODO PROPORCIONAL AO DANO E QUE SEGUE OS PARÂMETROS DESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso inominado: 0047234-06.2015.8.06.0035. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará. Relatora: JUÍZA TITULAR: SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA. j. 10/9/2020) Dispositivo. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE. Fone: WhatsApp (85)9.8222-3543 e-mail: [email protected] Processo n. 3002044-85.2023.8.06.0035 Parte Diante do exposto, rejeito a preliminar, determino a inclusão da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ("Unimed-FERJ") no polo passivo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para (i) condenar a ré no pagamento de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) em valores atualizados monetariamente pelo INPC com a acréscimo de juros de mora de 1% ao mês tudo desde o dia 18 de julho de 2023; (ii) condenar a parte ré no pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais em valores atualizados monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95. P.R.I. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito Auxiliar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88178421

19/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88178421

19/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88178421

19/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88178421

18/06/2024, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88178421

18/06/2024, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88178421

18/06/2024, 08:53

Julgado procedente em parte do pedido

14/06/2024, 19:07

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 21:16

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 16:57

Juntada de Petição de réplica

08/03/2024, 14:24

Audiência Conciliação realizada para 28/02/2024 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.

28/02/2024, 15:18

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 77230782

18/12/2023, 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 77230783

18/12/2023, 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2023. Documento: 77230784

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - AUTOS N.º 3002044-85.2023.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Fica V. Sa. intimada para comparecer à audiência de conciliação a ser realizada na Sala Virtual de Conciliação e Mediação ("Sala Virtual Teams") na data 28/02/2024, às 15:00 horas, a ser acessada através do link: https://link.tjce.jus.br/fecc51 Se estiver no computador, após acessar o link acima, pode escolher a opção: "Continuar neste navegador". Se estiver no celular, pode instalar o aplicativo "Microsoft Teams":

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - AUTOS N.º 3002044-85.2023.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Fica V. Sa. intimada para comparecer à audiência de conciliação a ser realizada na Sala Virtual de Conciliação e Mediação ("Sala Virtual Teams") na data 28/02/2024, às 15:00 horas, a ser acessada através do link: https://link.tjce.jus.br/fecc51 OBS: Fica V. Sa. advertido(a) de que o não comparecimento à audiência acarretará a extinção da ação sem a resolução do mérito, com a condenação em pagamento de custas processuais. Se estiver no computador, após acessar o link acima, pode escolher a opção: "Continuar neste navegador". Se estiver no celular, pode instalar o aplicativo "Microsoft Teams":

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - AUTOS N.º 3002044-85.2023.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Fica V. Sa. intimada para comparecer à audiência de conciliação a ser realizada na Sala Virtual de Conciliação e Mediação ("Sala Virtual Teams") na data 28/02/2024, às 15:00 horas, a ser acessada através do link: https://link.tjce.jus.br/fecc51 OBS: Fica V. Sa. advertido(a) de que o não comparecimento à audiência acarretará a extinção da ação sem a resolução do mérito, com a condenação em pagamento de custas processuais. Se estiver no computador, após acessar o link acima, pode escolher a opção: "Continuar neste navegador". Se estiver no celular, pode instalar o aplicativo "Microsoft Teams":

15/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 77230782

15/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 77230783

15/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 77230784

15/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77230784

14/12/2023, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77230783

14/12/2023, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77230782

14/12/2023, 16:07

Juntada de certidão

23/11/2023, 23:16

Audiência Conciliação redesignada para 28/02/2024 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.

23/11/2023, 23:16

Juntada de Petição de contestação

17/11/2023, 17:07

Juntada de entregue (ecarta)

09/10/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - AUTOS N.º 3002044-85.2023.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Fica V. Sa. intimada para comparecer à audiência de conciliação a ser realizada na Sala Virtual de Conciliação e Mediação ("Sala Virtual Teams") na data 20/11/2023, às 11:00 horas, a ser acessada através do link: https://link.tjce.jus.br/fecc51 OBS: Fica V. Sa. advertido(a) de que o não comparecimento à audiência acarretará a extinção da ação sem a resolução do mérito, com a condenação em pagamento de custas processuais. Se estiver no computador, após acessar o link acima, pode escolher a opção: "Continuar neste navegador". Se estiver no celular, pode instalar o aplicativo "Microsoft Teams":

25/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69479659

25/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69479659

22/09/2023, 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2023, 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2023, 10:03

Juntada de certidão

08/09/2023, 19:46

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 14:00

Audiência Conciliação designada para 20/11/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.

04/09/2023, 13:59

Distribuído por sorteio

04/09/2023, 13:59

Documentos

SENTENÇA

•27/09/2024, 08:39

DECISÃO

•18/07/2024, 10:53

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/07/2024, 12:16

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/07/2024, 12:16

SENTENÇA

•14/06/2024, 19:07

22/07/2024, 00:00

22/07/2024, 00:00

19/06/2024, 00:00

19/06/2024, 00:00

19/06/2024, 00:00