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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 19.284,13

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO DAS CHAGAS CASTRO FERREIRA

CPF

Autor

URBFOR - AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Réplica

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/05/2023

Decorrido prazo de SAULO FERREIRA LOBO em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de HEDY NAZARE NOGUEIRA em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/05/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/05/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 11/05/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 11/05/2023.

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