Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3028310-17.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3028310-17.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO ROBERTO VIEIRA MARTINS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA, ESTADO DO CEARA, PEDRO PAULO DE ANDRADE ARRAIS DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3028310-17.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Apreensão] Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por FRANCISCO ROBERTO VIERA MARTINS em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC, e de PEDRO PAULO DE ANDRADE ARRAIS objetivando o bloqueio do veículo FIAT/STILO FLEX DUALOGIC, Ano Fab/Modelo: 2008/2009, cor bege, placa NQN 2882, CHASSI: 9BD19241R93085657, RENAVAN: 128201673, determinando a busca e a apreensão do bem, inclusive, para os fins previstos no art. 233, CTB, ante a probabilidade do direito, comprovada por toda a documentação anexa e pela narração dos fatos e o perigo de dano, já que o requerente pode perder a permissão para dirigir em virtude de ilícitos praticados por terceiros, pugnando ainda, pela suspensão da exigibilidade das multas de trânsito, do IPVA, do licenciamento, a partir de junho de 2022, devidos por força da antiga propriedade / posse do veículo em tela, em face do requerente, bem como a abstenção de inclusão dos pontos referentes às infrações nos prontuários e CNH do requerente. Alega o autor, que em dezembro de 2018, vendeu ao Sr. Pedro Paulo de Andrade Arrais, o veículo FIAT/STILO FLEX DUALOGIC, Ano Fab/Modelo: 2008/2009, cor bege, placa NQN 2882, CHASSI: 9BD19241R93085657, RENAVAN: 128201673, ocorrendo que o comprador então não cumpriu com o compromisso de transferir o veículo para o seu nome, muito embora tenha recebido das mãos do Promovente a devida documentação, já assinada, apta a proporcionar a transferência junto ao DETRAN. Aduz mais, que até a presente data referida motocicleta ainda se encontra em nome do autor, inobstante a tradição ter ocorrido há mais de 5 (cinco) anos. Tal condição vem prejudicando perenemente o demandante, que continua a receber pontuação indevida em sua carteira de habilitação, além de dívidas referentes a licenciamento, impostos, dentre outros, cujo montante no momento não sabemos precisar. Assevera que diante do impasse dirigiu-se ao DETRAN para informar a venda do veículo e buscar uma solução, como o bloqueio do veículo ou sua apreensão, porém, fora informado que não poderia resolver administrativamente, e que então buscasse o Poder Judiciário para solucionar a demanda. Relatei. Passo a decidir. De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. Dito isto, recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro os benefícios da gratuidade judicial em favor do(a) Promovente. A Ação tramitará pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. A concessão de tutela de urgência traz como pressuposto o preenchimento de requisitos legais, contidos no art. 300 do NCPC, quais sejam, a prova inequívoca acerca da verossimilhança dos fatos alegados, bem como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Todavia, para sua concessão é necessário que o Juiz o faça com toda a segurança, condição própria aos remédios jurídicos de natureza liminar. No caso em espécie, a análise da petição inicial, juntamente com os documentos apresentados, permite formular um juízo de probabilidade acerca da verossimilhança dos fatos alegados, já que, em linha de princípio, não poder-se-ia admitir uma transferência, de ônus do particular, à Administração Pública, a qual não pode ser compelida a proceder ao bloqueio do bem, sem amparo legal, por razões alheias à ordem pública, pautada apenas no interesse privado daquele que foi negligente na venda do bem e na conservação dos documentos e das informações essenciais do negócio jurídico. Contudo, inobstante, entendo que o bloqueio e/ou inclusão de restrição do automóvel é a medida extrema que se impõe, visando a regularização da transferência da propriedade de fato e de direito, em face do risco de dano, isto é, o risco de serem imputadas multas e até mesmo a prática de crimes e danos ao requerente, eis que tem um veículo circulando em seu nome, cujo paradeiro é desconhecido. Ademais, não se pode afastar da Autarquia de Trânsito, DETRAN-CE, a obrigação no cumprimento da Lei, em especial ao contido nos arts. 233 e 270 do CTB, quais sejam: Art. 233 - Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração-grave; Penalidade-multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código. § 1º...(omissis) § 2o Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015) §§ 3º - 5º … (omissis) § 6º Não efetuada a regularização no prazo a que se refere o § 2o, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, que será retirada após comprovada a regularização. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 7o O descumprimento das obrigações estabelecidas no § 2o resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art. 271. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) Como observado nos autos, a ausência de transferência obrigatória do veículo estampa declaração de que esta falta impossibilita sanar a falha no local em que for constatada a infração, ou seja o deslocamento do veículo sem documentação necessária, precluindo qualquer prazo para sua regularização, devendo ser efetuado o imediato REGISTRO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO RENAVAM, resultando no RECOLHIMENTO DO VEÍCULO AO DEPÓSITO. E a medida supra, que somente pode ser efetivada pelo órgão de trânsito competente, se faz necessária para se evitar uma eterna punição ao requerente, vendedor do veículo que, mesmo agindo com negligência em não fazer a obrigatória comunicação da alienação, NÃO ATENTOU aos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, estabelecidos pelo art. 6º do CTB, que assim dispõe: Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos,financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema". Deste modo, também sob a luz do princípio da proporcionalidade subjetiva, não tendo o infrator atentado contra a segurança, fluidez, conforto, defesa ambiental e a educação para o trânsito, não deveria ele ser sancionado, "ad eternum", já que a lesão é meramente administrativa, sem prejuízo à ordem do trânsito. No sentido do entendimento acima delineado, o STJ: "(...) O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios. Precedentes do STJ. (...) (REsp 599.620/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 153 "Acidente de trânsito. Transferência da propriedade na repartição de trânsito. Precedentes. 1. Na linha de precedente da Corte, a "circunstância de não se haver operado a transferência, junto à repartição de trânsito, e de não se ter diligenciado o registro na serventia de Títulos e Documentos não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios" (REsp nº 63.805/RS, 3ª Turma, de minha relatoria, DJ de 17.03.97). 2. Recurso especial não conhecido." (REsp 222.092/ES, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2000, DJ 08/03/2000, p. 110) "AUTOMOVEL - ALIENAÇÃO - PROVA A CIRCUNSTANCIA DE NÃO SE HAVER OPERADO A TRANSFERENCIA, JUNTO A REPARTIÇÃO DE TRANSITO, E DE NÃO SE TER DILIGENCIADO O REGISTRO NA SERVENTIA DE TITULOS E DOCUMENTOS NÃO OBSTA QUE A PROVA DA ALIENAÇÃO SE FAÇA POR OUTROS MEIOS. PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NO RECURSO ESPECIAL." (REsp 34.276/GO, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/1993, DJ 07/06/1993, p. 11260) No mesmo sentido: "Se o Código de Trânsito Brasileiro não prevê a medida, também não a veda, e ela constitui o único meio de que o autor dispõe para compelir o atual proprietário do veículo, cujos dados desconhece, a regularizar a situação perante os órgãos de trânsito. Negar-se ao requerente a providência pleiteada equivaleria a responsabilizá-lo ad eternum pelas multas e tributos com origem no referido bem" (Ap. Nº 0003934-48.2009.8.26.0390, Des. Rel. Sidney Romano dos Reis). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Bloqueio do veículo. Transferência de propriedade não comunicada ao órgão de trânsito à época da venda do veículo, realizada em 10/09/2004. Redirecionamento da responsabilidade ao atual proprietário a partir da citação da FESP nos autos (17/04/2013), subsistindo, contudo, a responsabilidade solidária do antigo e do atual proprietário pelas penalidades e impostos incidentes sobre o veículo, anteriores a 17/04/2013, nos termos do artigo 134, do CTB. Improcedência decretada no 1º grau. Decisão reformada nesta 2ª instância. RECURSO PROVIDO." (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002110-94.2013.8.26.0590, de São Vicente/SP, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Desª. ISABEL COGAN, julg. 01/12/2014) Tais razões me convencem da verossimilhança das alegações autorais. Ademais, parece-me evidente que a simples demora em virtude dos tortuosos caminhos do processo se me afiguram como elementos justificadores da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente pelo risco de dano, isto é, o risco de serem imputadas multas e até mesmo a prática de crimes e danos ao requerente, eis que tem um veículo circulando em seu nome, cujo paradeiro é desconhecido, asseverando que o autor encontra-se atualmente impossibilitado de renovar sua Carteira de Habilitação em face da pontuação advinda de multas atribuídas ao veículo eventualmente conduzido por terceiros. Isto posto, CONCEDO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC/2015 e art. 3º da Lei Federal nº 12.153/2009, tão somente para o fim de determinar que o requerido DETRAN/CE inclua o gravame de RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSFERÊNCIA NO RENAVAM, resultando no RECOLHIMENTO DO VEÍCULO AO DEPÓSITO, como dispõem os arts. 233 e 270, §§ 2º, 6º e 7º do CTB, tendo por base a impossibilidade de saneamento da infração no local em que se encontre o veículo veículo FIAT/STILO FLEX DUALOGIC, Ano Fab/Modelo: 2008/2009, cor bege, placa NQN 2882, CHASSI: 9BD19241R93085657, RENAVAN: 128201673. Advirta-se que se o(a) autor(a) não tiver efetivamente alienado o veículo, este(a) mesmo(a) passará a ser alvo de sua eventual má-fé, já que uma vez efetivada a medida pretendida (bloqueio do veículo visando a regularização) e constatado que este ainda encontra-se na posse do bem, poderá a autoridade de trânsito competente adotar as medidas administrativas cabíveis, inclusive poderá o DETRAN/CE dar ciência à autoridade judiciária para que, se verificado que o(a) autor(a) se valeu do processo judicial para fins ilícitos (eximir-se, em definitivo, das responsabilidades pela posse, propriedade e condução do veículo), adote as providências legais cabíveis. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade das multas de trânsito, do IPVA, do licenciamento e do DPVAT, devidos por força da antiga propriedade do veículo em questão, hei por bem me reservar para apreciá-lo somente após o estabelecimento do contraditório. CITEM-SE o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, a AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC e PEDRO PAULO DE ANDRADE ARRAIS, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para, querendo, contestarem o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, INTIMANDO-SE o DETRAN/CE para o efetivo cumprimento da presente decisão. Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir. Empós a manifestação das partes, ou decorrido in albis o prazo legal para tal fim, dê-se vistas ao Ministério Público para opinar acerca do mérito da questão. Citem-se e intimem-se. Expediente necessário e em caráter de urgência. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 22/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 15/07/2024 23:59.

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(59)