Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015226-56.2017.8.06.0115 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015226-56.2017.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ARNOBIO SANTIAGO DE FREITAS Requerido: REU: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE O Município de Limoeiro do Norte, irresignado com a sentença proferida nos autos, opôs embargos de declaração visando o exame de matéria de ordem pública suscitada em ID. 66754919. Manifestação da parte autora aos embargos em ID. 67550473. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida a tempestividade dos Embargos de Declaração opostos, passo à análise. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, quais sejam: suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da análise dos autos, verifica-se que pretende, o embargante, a decretação de nulidade de todos os atos posteriores à data de óbito do autor, inclusive sentença. Conquanto as alegações do ente público nos aclaratórios não se enquadrem nas hipóteses legais supraindicadas, é autorizado o uso dos embargos de declaração em se tratando de matéria de ordem pública, a qual pode ser reconhecida em qualquer fase processual. Nesse sentido, pontua o Superior Tribunal de Justiça que "as questões cognoscíveis de ofício na instância ordinária devem ser analisadas nos embargos declaratórios apresentados na origem, independentemente da ocorrência de omissão" (AgRg no REsp 1218007/MT, Rel. Ministro MOURARIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 13/05/2015). Do compulso dos autos, verifica-se da certidão de óbito em ID. 65126704 que o autor faleceu em 08 de abril de 2023, antes da prolação da sentença por este Juízo, ocorrida em 28 de junho de 2023. Embora haja previsão legal indicando a necessidade de suspensão do processo e a eventual substituição da parte pelo espólio ou por seus sucessores (art. 313, §2 do CPC), com o fim de dar continuidade ao feito, não implica em nulidade automática o prosseguimento do curso processual sem a sua ocorrência. Nesse desiderato, o caso sub examine não comporta o reconhecimento da nulidade da sentença favorável à parte autora, à míngua de prejuízo para o requerente e, consequentemente, para o Espólio, o qual está já se encontra devidamente habilitado nos autos (ID. 66766088). Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE ANTERIOR DOS EXEQUENTES. ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRAZO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Édeficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência daSúmula 284/STF. 2. São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé. 3. O reconhecimento da nulidade, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief,depende de demonstração do prejuízo. Precedentes. 4. A suspensão do processo, nos termos dos arts. 265, I, do CPC/1973 e 313, I, do CPC/2015, tem por objetivo proteger os interesses do falecido, de modo que poderão ser anulados os atos que causem prejuízo aos sucessores.5. Na hipótese, o cumprimento de sentença foi iniciado no interesse do de cujus. Além disso,solução distinta estaria em contradição com os princípios da instrumentalidade da formas,da economia e da celeridade, porque daria azo à desnecessária reabertura daquela fase processual. 6. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. 7. Recursoespecial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1844121 AL2019/0313765-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 22/09/2020, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2020). (Negritei). Assim, não vislumbrando prejuízo à autora e, por conseguinte, ao Espólio, afasto a nulidade apontada, devendo ser mantidos os atos praticados após o falecimento da parte autora. É o quanto basta. Isso Posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, todavia REJEITO-OS pelos fatos e fundamentos acima expostos. Considerando a interposição de recurso de apelação pela parte ré em ID. 69321438, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0015226-56.2017.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, transcorrido o prazo ou inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste Juízo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, independentemente de juízo de admissibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 194521443

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 194521443

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194521443

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(40)