Execução de Título Extrajudicial 0050021-29.2020.8.06.0036 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050021-29.2020.8.06.0036 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 08:56

Juntada de certidão

26/10/2023, 08:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACOIABA em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 04:05

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO BARBOSA PINHEIRO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 04:57

Publicado Intimação em 26/09/2023. Documento: 68952084

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO proposta por FRANCISCO DE ASSIS LOPES PEREIRA em desfavor do MUNICIPIO DE ARACOIABA, todos devidamente qualificados nos autos. O requerente comparece aos autos requerendo a EXTINÇÃO da ação, haja vista a quitação do débito. É o breve relato. Decido. Eis o que de importante havia a relatar. Passo à fundamentação, para ao final decidir. FUNDAMENTAÇÃO O processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e, tratando-se de execução por quantia certa, como no caso da cobrança de ação executiva fiscal, o pagamento respectivo alcança o contentamento do credor, pela satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo executivo. Vejamos, por oportuno, a previsão instituída pelo artigo 924, II do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Volvendo o olhar ao caso sub examine, verificamos que a situação fática dos autos se subsume a hipótese descrita no citado dispositivo legal, haja vista que o executado satisfez o débito que lhe era exigido. Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo executivo, em face do adimplemento da obrigação exigida nessa actio. DISPOSITIVO À guisa das considerações expendidas, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO sub oculi, em face do adimplemento da obrigação executada. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se o arquivamento do fascículo processual, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO

25/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 68952084

25/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68952084

22/09/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/09/2023, 11:04

Conclusos para decisão

05/09/2023, 19:54

Cancelada a movimentação processual

05/09/2023, 19:54

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/05/2023, 17:28

Mov. [62] - Concluso para Sentença

27/04/2023, 12:01

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WACB.23.01801007-8 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 27/04/2023 07:47

27/04/2023, 07:56

Documentos

SENTENÇA

•20/09/2023, 11:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/02/2023, 17:15

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