Procedimento Comum Cível 0107127-25.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0107127-25.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO (1) Reporto-me à petição, id. 69294875. Verifiquei o complemento das custas realizado em id. 41799070. (2) Quanto à petição id. 69728958, reconheço o substabelecimento depositados nestes autos, id. 41799347. (3) No mais, malgrado a decisão residente no e-doc. 340 (id. 41800132) tenha determinado a expedição dos alvarás de levantamento para os autores Fernando Rodrigues Ferreira e Karoline Queiroga Cavalcanti Studart da Fonseca, não verifico nos autos a realização dos expedientes correlatos. Assim, determino remessa dos autos à SEJUD, para a confecção dos alvarás conforme determinado na decisão e-doc. 340, id. 41800132. Transcrevo: "Passo, pois, à apreciação do segundo bloco, determinando a expedição de alvará quanto aos seguintes Autores: - Fernando Rodrigues Ferreira (R$ 8.964,50 e respectivas atualizações - comprovantes de depósitos id. 41799369) (comprovante de quitação do tributo no âmbito administrativo id. 41799371) (dados bancários id. 41799357); e - Karoline Queiroga Cavalcanti Studart da Fonseca (R$ 9.176,75 e respectivas atualizações - comprovantes de depósitos às páginas ids. 41799367/41799368) (comprovante de quitação do tributo no âmbito administrativo às páginas id. 41799368, folhas 8/9) (dados bancários id. 41799357)". (4) Dando seguimento ao feito, verifico na petição e-doc. 282, id. 41799357, que além de não constar referência ao autor Manoel Franklin Castro Gondim, também não foi localizado depósito judicial em seu nome, motivo pelo qual, deixo de determinar que lhe seja expedido qualquer alvará de levantamento. (5) Noutro giro, quanto os autores restantes que pretendem levantar valores depositados identifiquei ausência de alguns dos comprovantes de pagamento. Listo mais detalhadamente: - Cristiane Bezerra Cavalcanti da Fonte, verifiquei os documentos acostados (e-docs. 289-290, ids. 41799360-41799361) onde identifiquei os comprovantes de 10 dos 12 aludidos pagamentos. - Francisco de Assis Sales Filho, verifiquei os documentos acostados (e-docs. 291-292, ids. 41799354-41799355) onde identifiquei os comprovantes de 10 dos 13 aludidos pagamentos. - Ivone Cavalcante, verifiquei os documentos acostados (e-doc. 294, id. 41799365) onde identifiquei os comprovantes de 14 dos 22 aludidos pagamentos. - Jorge Luiz Pereira Cavalcante, verifiquei os documentos acostados (e-doc. 296, id41799356) onde identifiquei os comprovantes de 15 dos 22 aludidos pagamentos. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0107127-25.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Lançamento] FRANCISCO REGIS QUEIROZ DIAS e outros (14) intime-se a parte autora para apresentar os respectivos comprovantes faltantes como acima identificados, sob risco de ter alvará de levantamento confeccionado somente em relação ao montante devidamente comprovados nos autos. (6) Cumprias todas as determinações, voltem-me conclusos. Na oportunidade, haverei decidir se nova liberações são possíveis imediatamente, ou se serão postergadas para o ~momento da prolação da sentença (tal como constou do ato judicial de id. 65208391. (7) Expediente correlato. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Tratam os autos de ação revisional de lançamento tributário cumulada com retificação de registro e pedido consignatório em face do Município de Fortaleza. A demanda de que se cuida foi ajuizada por alguns dos proprietários de unidades do Edifício Maximun Residence, situado na rua Deputado Moreira da Rocha, 500. São eles: 1. Jorge Eldo Silva Lima; 2. Marcia Oliveira Pinheiro; 3. Ariadne Araújo Sales de Oliveira; 4. Francisco Aécio Fernandes Dias; 5. Jorge Luiz Pereira Cavalcante; 6. Karoline Queiroga Cavalcanti Studart da Fonseca; 7. José Ronaldo de Queiroz Lopes; 8. Roseane Oliveira De Medeiros; 9. Francisco Regis Queiroz Dias; 10. Cristiane Bezerra Cavalcanti da Fonte; *IPTU nome do marido morto 11. Francisco de Assis Sales Filho; *Quer o depósito de volta na empresa 12. Candida Maria Rabelo Gondim; 13. Manoel Franklin Castro Gondim; e-doc. 185, já pagou IPTU 14. Ivone Cavalcante; 15. Jose Américo Catunda Timbó; 16. Fernando Rodrigues Ferreira. Aduzem, em síntese, ter havido aumentos indevidos na cobrança do imposto IPTU. Tais aumentos decorreriam da inclusão de uma terceira frente da construção em 2014, bem como da inclusão, em 2018, de uma piscina que já existia desde a conclusão da obra. Argumentam que a Edilidade não poderia gravar tributo sem lei anterior que o autorize. Assim, pugnam pelo pagamento do IPTU sem os referidos acréscimos. Decisão e-doc. 23, id. 41799766, pela qual o juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública (JEFP) declinou da competência em prol de unidade com competência residual. Processo redistribuído para a 10ª Vara da Fazenda Pública. Decisão e-doc. 26, id. 41799205, proferida pelo Juiz que respondia por esta unidade à época, declinando da competência para uma das varas de execuções fiscais. Pedido de desistência da ação e-doc. 51, id. 41799898, formulado exclusivamente por Candida Maria Rabelo Gondim. Determinação de emenda à inicial, e-doc. 53, id. 41799741, para retificação do valor da causa e recolhimento das custas iniciais. Petição de e-doc. 54, id. 41799733, pugna que seja colhido o pedido de desistência antes de alteração no valor da causa. Decisão, e-doc. 61, id. 41799066, denegando o pedido de tutela de urgência requestado na exordial. Na mesma ocasião, restou homologado o pedido de desistência de Candida Maria Rabelo Gondim, com sua exclusão do polo ativo da demanda e ordem para a expedição do alvará relativo aos depósitos por ela realizados. Alvará acostado aos autos, e-doc. 78, id. 41799335, relativo à autora Candida Maria Rabelo Gondim. Contestação apresentada pelo Município de Fortaleza, e-doc. 94, id. 41799074. Preliminarmente requer a extinção da lide por não haver procedimento administrativo pretérito à propositura da presente ação. No mérito, aduz ser assente na legislação municipal, assim como no CTN, a possibilidade da revisão de lançamentos, como no caso do aumento de 2018 relativo à piscina que existia desde a conclusão do prédio. Ademais, argumenta a presunção de legitimidade dos atos administrativos e consequentemente dos lançamentos tributários, até prova em contrário. Réplica, e-doc. 95, id. 41798307. Parte autora argumenta a desnecessidade de processo administrativo prévio, à luz do princípio da inafastabilidade. No mais, argumenta que os aumentos da administração pública não observam a realidade dos fatos, no tocante à terceira frente do imóvel. Aduzem, ainda, que a municipalidade sabia da existência da piscina desde a construção do edifício e que não poderia em momento posterior inovar, agravando a tributação relativa a IPTU. Despacho, e-doc. 95, id. 41799338, ordenou intimação das partes para manifestação de interesse na produção de outras provas. No e-doc. 98, id. 41800138, os autores pugnaram pela realização de prova pericial. Município manifestou-se pela desnecessidade na produção de novas provas, e-doc. 101, id. 41799214. Pedido de desistência da ação e-doc. 98, id. 41800138, este somente porquanto a autora Ariadne Araújo Sales de Oliveira. Pedido de desistência da ação e-doc. 103, id. 41799750, este somente porquanto o autor Francisco Aécio Fernandes Dias. Suscitado conflito negativo de competência, e-doc. 117, id. 41799765, pelo Juízo da 6ª Vara de Execuções Fiscais. Na ocasião o TJCE, e-doc. 125, id. 41798303, fixou a competência deste Juízo (10ª Vara da Fazenda Pública) para processar e julgar a lide. Pedido para informar o valor atualizado dos depósitos judiciais efetuados, assim como para expedição de alvará de levantamento, e-doc. 127, id. 41799876, aduzindo que após inscrição em dívida ativa, foi realizado o pagamento do IPTU do exercício de 2018. Determinou-se a intimação do Município e-doc. 130, id. 41800139, para se manifestar quanto a petição e-doc. 127, id. 41799876, bem como oficiando à Caixa Econômica para informar os valores depositados atualizados. Municipalidade manifestou-se no e-doc. 137, id. 41799769, não opondo-se ao levantamento dos alvarás. Decisum, e-doc. 156, id. 41799759, deferindo a produção de prova pericial, assim como homologando os pedidos de desistência relativos aos autores Ariadne Araújo Sales de Oliveira e Francisco Aecio Fernandes Dias. No mais, foi determinado a intimação dos autores para acostarem os documentos necessários à expedição do respectivo alvará. Petição, e-doc. 163, id. 41800125, através da qual o perito nomeado, Francisco Romano Ponte Araujo, aceita o encargo. Pedidos para expedição de alvarás pelos autores, nos e-docs. 167, 168 e 169, ids. 41799072, 41799222 e 41799031. Despacho, e-doc. 172, id. 41798308, para que as partes informem ao Juízo se desejam apontar assistente técnico e formulem quesitos. Quesitos apresentados pelos autores, e-doc. 177, id. 41799216 e pela municipalidade, e-doc. 179, id. 41799207. Despacho, e-doc. 181, id. 41800173 para que autores apresentem documentos necessários à expedição dos alvarás. Petições, e-doc. 185, 210 e 211, id. 41800165, 41800146 e 41799763 informando dados bancários e requerendo expedição dos respectivos alvarás. Despacho, e-doc. 213, id. 41799896, determinando expedição dos alváras em relação aos autores: Ariadne Araújo Sales de Oliveira e Francisco Aecio Fernandes Dias. No mais, determinou a intimação do perito para apresentação da proposta de honorários. Ante a apresentação de proposta de honorários pelo perito, e-doc. 216, id. 41800128, determinou-se intimação das partes, e-doc. 222, id. 41798299. Alvarás acostados aos autos, em nome da autora Ariadne Araújo Sales de Oliveira, e-doc. 227, id. 41799727, e do autor Francisco Aecio Fernandes Dias, e-doc. 228, id. 41799073. O Município manifestou-se concordando com a proposta apresentada, e-doc. 233, id. 41799740. Autores, e-doc. 235, id. 41799746, requerem juntada de comprovante de pagamento dos respectivos honorários, assim como reiteram pedido para expedição dos alvarás. Ante a certidão e-doc. 247, id. 41799742, este juízo determinou a intimação dos autores, e-doc. 251, id. 41799027, para prestarem esclarecimentos. Conseguinte manifestaram-se os autores, no e-doc. 255, 41799880, apresentando informações e requerendo caso necessário, ofício à Caixa Econômica para informar os valores atualizados devidos a cada um dos autores. Decisão, e-doc. 267, id. 41799224, fixando a continuação da lide em relação os demais 13 autores, em razão da desistência dos autores Francisco Aécio Fernandes Dias, Ariadne Araújo Sales de Oliveira e Cândida Maria Rabelo Gondim, determinando a intimação desta última para manifestar-se da expedição do respectivo alvará. Petição, e-doc. 272, id. 41799344, informando a este Juízo que o Alvará relativo a autora Cândida Maria Rabelo Gondim já fora expedido, conforme verifica-se no e-doc. 78, id. 41799335. Decisão, e-doc. 276, id. 41799908, determinando a intimação dos autores Autores Karoline Queiroga Cavalcanti e Studart da Fonseca e Fernando Rodrigues Ferreira, uma vez que da análise dos autos não havia sido verificado o adimplemento administrativo do tributo. Ademais, salienta restar prejudicado o pedido de ofício à Caixa Econômica, pleiteado no e-doc. 255, 41799880, uma vez que as informação já encontram-se no processo. Conseguinte, foi apresentado novo pedido para expedição dos alvarás de levantamento em relação aos demais autores, e-doc. 282, id. 41799357. Laudos periciais, bem como pedido de expedição de alvará referente aos honorários periciais acostados aos autos, e-docs. 303-309, ids. 41800172-41799901. Deferido pedido de levantamento dos honorários periciais, assim como determinada intimação das partes, porquanto o laudo pericial, e-doc. 311, id. 41799190. Desta, alvará em benefício do perito, acostado aos autos, e-doc. 318, id. 41799188. Manifestação dos autores, e-doc. 324, id. 41799731, em concordância com os dados apresentados pelo perito. Outrossim, verifica-se que o Município ciente da intimação, e-doc. 323, id. 41800653, apresentou manifestação, e-doc. 335, id. 41799346, aduzindo que o pedido autoral carece de comprovação, requerendo portanto a improcedência da ação. Decisão, e-doc. 325, id. 41799882, onde o Juízo informa que a expedição dos alvarás restantes será realizado em 3 blocos distintos. Naquele momento, determinou a expedição dos alvarás em nome os respectivos autores: Francisco Régis Queiroz Dias, alvará anexado aos autos, e-doc. 331, id. 41799343; Jorge Eldo Silva Lima, alvará anexado aos autos, e-doc. 332, id. 41799743; Roseane Oliveira de Medeiros, alvará anexado aos autos, e-doc. 333, id. 41799905; Márcia Oliveira Pinheiro, alvará anexado aos autos, e-doc. 334, id. 41799352. Decisão, e-doc. 341, id. 41800132, dando continuidade à expedição dos alvarás. Neste momento, determinando a expedição de alvarás para: Fernando Rodrigues Ferreira; Karoline Queiroga Cavalcanti Studart da Fonseca. Ademais, determinou a intimação dos autores José Américo Catunda Timbó e José Ronaldo de Queiroz Lopes após ter verificado pendências quanto os depósitos judiciais. Manifestação, e-doc. 344, id. 41799904, informando que o autor José Ronaldo de Queiroz Lopes de fato somente efetuou 10 dos 11 depósitos, enquanto o autor José Américo Catunda Timbó realizou todos os depósitos. Decisão, e-doc. 348, id. 41799062, determinando a expedição do alvará para o autor José Ronaldo de Queiroz Lopes considerando os comprovantes de depósitos. No mais, não foi possível identificar os depósitos judiciais efetuados por José Américo Catunda Timbó, de modo que determinou-se a sua intimação. José Américo Catunda Timbó, manifestou-se no e-doc. 352, id. 41799213 informando que os comprovantes dos depósitos encontram-se nos autos, requerendo portanto a expedição do respectivo alvará. Alvará acostados aos autos em nome da autora José Ronaldo de Queiroz Lopes, e-doc. 355, id. 41799042. Decisão, e-doc. 356, id. 41798315, determinando a expedição de alvará em nome do autor José Américo Catunda Timbó ressalvando-se a alteração de valor conforme comprovantes de depósitos acostados aos autos. Alvará acostados aos auto em nome da autora José Américo Catunda Timbó, e-doc. 358, id. 49608512. Petição interposta por Ariadne Araújo Sales de Oliveira, e-doc. 362, id. 57948285, informando que ainda não recebeu o valor respectivo ao alvará de levantamento acostado aos autos, e-doc. 227, id. 41799727. É o que importa relatar. Inicialmente, o art. 2° da portaria n° 557/2022 TJCE determinou após a confecção de um alvará de depósito judicial, este deve ser encaminhado por e-mail a respectiva instituição financeira pelo gabinete do magistrado, a fim de que em seguida o beneficiário possa efetivar a transação. Da análise dos autos, verifico que os alvarás em benefício de Ariadne Araújo Sales de Oliveira, Francisco Aecio Fernandes Dias e José Ronaldo de Queiroz Lopes não consta o cumprimento de tal determinação, envio por e-mail, desta feita: (1) Ao gabinete para que cumpra-se o determinado no art. 2° da portaria n° 557/2022 TJCE com o respectivo envio, por e-mail, dos alvarás e-doc. 227, id. 41799727 e e-doc. 228, id. 41799073, e-doc. 354, id. 41799042. (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0107127-25.2018.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Lançamento] FRANCISCO REGIS QUEIROZ DIAS e outros (14) Intime-se Ariadne Araújo Sales de Oliveira por meio de seus causídicos, Thiago Nogueira Pinho Rafael, OAB/CE Nº. 29.302 e Victor Albuquerque OAB/CE Nº. 27.628, para dar-lhe ciência, assim como para emendar o petitório com a respectiva procuração. Sem prejuízo do que restou dito até aqui, destaco que o feito estende-se por muito mais tempo do que deveria. Em larga medida, a demora decorre da balbúrdia causada pelos autores, que resolveram atuar em litisconsórcio, com posteriores desistências parciais e promoveram depósitos sem autorização judicial, após o que passaram a pedir de volta o que depositaram. Até agora, por outra parte, não promoveram comprovação em Juízo do recolhimento das custas iniciais, notadamente com atenção ao valor retificado da causa (e-doc. 65. id. 41799341). Sendo assim, intime-se a parte autora para, em 15 dias, sob pena de indeferimento, comprovar em Juízo o recolhimento das custas iniciais devidas, pena de cancelamento da distribuição. Recolhidas as custas, vista ao MP, para parecer de mérito (já há laudo pericial e nenhuma das partes ofertou a ele qualquer oposição. Após, conclusos para desate. Adianto que somente por ocasião da sentença apreciarei pedido de levantamento de valores acaso ainda pendente. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 178368109

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 178368109

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178368109

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedido alvará de levantamento

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de THIAGO NOGUEIRA PINHO em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA em 14/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(359)

Todos os documentos(33)