Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0192419-12.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0192419-12.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Analisando os autos, há pedido de cumprimento de sentença, conforme petição id. 60985406. Retifique-se classe. (1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0192419-12.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda] CIAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das custas relativas ao cumprimento de sentença. Verifico ainda que há também pedido de cumprimento de sentença apresentado referente a honorários advocatícios sucumbenciais. Não consta comprovante de recolhimento de custas para o devido processamento. (2) Intime-se, portanto, advogado subscritor, por DJE, para que, em 15 dias, nos termos dos arts. 513, 771 e 801, todos do CPC, providencie: a) o recolhimento das custas relativas ao cumprimento de sentença (taxa tributária - item II, Tabela IV do Anexo Único da Lei Estadual n° 16.132/2016), atentando-se aos 4 tipos de valores a recolher (i. FERMOJU - Execução de Sentença - Fermoju; ii. Taxa Judiciária - Execução de Sentença - Taxa Judiciária); iii. Defensoria Pública - Execução de Sentença - DPC); iv. FRMMP - Execução de Sentença - FRMMP. (3) Após, intime-se o executado Estado do Ceará para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o pedido de cumprimento de sentença e-id. 60985406, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Decorrido prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos (''concluso - cumprimento de sentença''). (4) Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 174040570

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 174040570

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174040570

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 150260160

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 150260160

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150260160

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(36)