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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

MONICA FERREIRA DE SOUSA

CPF 624.***.***-98

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para decisão

23/07/2025, 10:53

Processo Reativado

23/07/2025, 10:52

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Conclusos para decisão

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Resposta

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/12/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Leiriana Ferreira Pereira de Alencar em 17/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83677979

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83677979

legal