Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0278299-30.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0278299-30.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0278299-30.2021.8.06.0001. Apelante: Comercial Valfarma LTDA. Apelado: Estado do Ceará. Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO REQUISITANDO A ENTREGA DOS PRODUTOS. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 87, INCISO II, LEI Nº 8.666/93. LEGALIDADE. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Apelação Cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, acordam em conhecer o recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por COMERCIAL VALFARMA LTDA. em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo proposta pela apelante em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial (ID nº 11500667). Em suas razões recursais (ID nº 11500672), o recorrente sustenta, em suma, que: i) não houve a instauração de procedimento administrativo específico para aplicação da sanção; ii) nunca foi notificada para apresentar defesa prévia nos autos de processo administrativo, em uma clara violação ao disposto no art. 87, §2º, da Lei nº 8.666/93; iii) o recurso administrativo por ela interposto não foi encaminhado para reconsideração da autoridade recorrida, tampouco dirigido para apreciação de autoridade administrativa hierarquicamente superior, em malferimento ao art. 109, §4º, da Lei nº 8.666/1993; e, iv) o recurso administrativo foi apreciado pela assessoria jurídica, que decidiu matéria administrativa em relação à qual é absolutamente incompetente, ao arrepio dos arts. 2º, inciso X, 11 e 13, incisos I e II, da Lei 9.784/1999. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, para julgar procedente o pleito inicial. Em sede de contrarrazões (ID nº 11500679), o ente estatal impugna as teses recursais e defende a manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça apresenta o Parecer de ID nº 12211486, opinando pelo conhecimento do recurso, mas deixando de proferir compreensão sobre o mérito, por entender desnecessária a sua intervenção no feito. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. O cerne da controvérsia consiste em aferir a legalidade da aplicação de sanção pecuniária no montante de R$ 12.780,00 (doze mil, setecentos e oitenta reais) em desfavor da postulante, ora apelante, em virtude de suposta inexecução de contrato administrativo pactuado com o ente estatal. Cotejando os fólios, verifica-se que a promovente se sagrou vencedora do Pregão Eletrônico nº 0744/2017 - SESA/NUPLAC para o fornecimento de 902.035 (novecentos e duas mil e trinta e cinco) unidades do medicamento Albendazol - 40 mg/ml - frasco 10 ml - Laboratório Teuto Brasileiro S/A - no valor unitário de R$ 0,90 (noventa centavos) (IDs nºs. 11500354 a 11500356). Seguidamente, vê-se que a demandante, diante da impossibilidade de aquisição dos medicamentos produzidos pelo Laboratório Teuto Brasileiro S/A (vide documento acostado ao ID nº 11500357) e com o fim de entregar os produtos solicitados através da Nota de Empenho nº 41596/2017, pugnou pela desoneração da obrigação através do fornecimento dos fármacos fabricados por Prati Donaduzzi & Cia LTDA, o que foi prontamente deferido pelo Secretário de Saúde do Estado no dia 23 de fevereiro de 2018 (Processo administrativo º 0237993/2018 - ID nº 11500360 - págs. 5 a 7). Ademais, conforme pode ser denotado da documentação acostada ao ID nº 11500358, no dia 12 de junho de 2018 foi emitida nova Nota de Empenho (nº 00018911/2018), requisitando o fornecimento de 142.000 (cento e quarenta e duas mil) unidades do produto pelo valor de R$ 127.800,00 (cento e vinte e sete mil e oitocentos reais), com previsão de entrega prevista para quinze dias após o recebimento do empenho, a teor do disposto no edital. Contudo, os fármacos não foram fornecidos no prazo supracitado, razão pela qual o ente estatal expediu notificação à empresa, determinando que realizasse a entrega dos produtos empenhados (processo administrativo nº 5414923/2018). Em resposta, a pessoa jurídica apresentou pleito de prorrogação do prazo de entrega. O Estado do Ceará, por sua vez, acatou a solicitação e ordenou que os medicamentos fossem entregues até o dia 17 de julho de 2018 (ID nº 11500361 - pág. 5). Observa-se, todavia, que a parte autora, no dia 27 de agosto de 2018, forneceu apenas 40.000 (quarenta mil) unidades de fármaco de marca divergente da licitada, descumprindo tanto o lapso temporal já prorrogado quanto os termos do empenho (ID nº 11500359 - pág. 1). Em que pese esse fato, o ente público, respaldado nos pareceres do NAI/SESA e ASJUR referente à Nota de Empenho nº 41596/2017, acatou a entrega, esclarecendo, contudo, que, para o fornecimento dos produtos faltantes, deveria seguir o trâmite comum a todos. Para o cumprimento de tal finalidade, foi instaurado o processo administrativo nº 7028583/2018, no seio do qual restara acatada a troca da marca, autorizando a empresa a entregar as 102.000 (cento e duas mil) unidades faltantes da fabricante Prati Donaduzzi LTDA. Urge destacar que o ente licitante comunicou a pessoa jurídica acerca do teor da decisão administrativa no dia 28 de agosto de 2018, como pode ser vislumbrado no conteúdo do e-mail anexado à pág. 8 do ID nº 11500360). Empós, no dia 05 de outubro de 2018, ante a ausência de remessa das unidades farmacológicas faltantes, o ente estatal notificou a empresa, determinando que os produtos fossem entregues até o dia 10 de outubro de 2018, sob pena de aplicação de penalidade com base na Lei nº 8.666/1993 (ID nº 11500361 - pág. 6). Por conseguinte, persistindo a inadimplência, o Estado do Ceará, no dia 24 de setembro de 2019, notificou novamente a pessoa jurídica para finalizar a entrega do restante dos medicamentos referentes à Nota de Empenho nº 18911/2018, sob pena de aplicação de penalidade com base na Lei nº 8.666/1993 (ID nº 11500361 - págs. 12 e 13). Outrossim, no dia 09 de outubro de 2019, a empresa apresentou defesa administrativa (ID nº 11500361). Em ato contínuo, no dia 04 de dezembro de 2019, o ente contratante aplicou multa administrativa em desfavor da contratada, com supedâneo na Lei nº 8.666/1993 (ID nº 11500363 - pág. 11). Devidamente notificada do sancionamento no dia 27 de dezembro de 2019 (ID nº 11500363), a contratada interpôs recurso administrativo no dia 08 de janeiro de 2020 (ID nº 11500363 - págs. 20 e 21), o qual foi julgado improcedente (ID nº 11500364 - pág. 12). Nesse ínterim, insatisfeita com a penalidade que lhe fora aplicada no referido processo administrativo, a pessoa jurídica inaugurou a presente contenda jurisdicional, com o fim de anulá-la, argumentando, em suma, que: i) não houve a instauração de procedimento administrativo específico para aplicação da sanção; ii) nunca foi notificada para apresentar defesa prévia nos autos de processo administrativo, em uma clara violação ao disposto no art. 87, §2º, da Lei nº 8.666/93; e, iii) o recurso administrativo por ela interposto não foi encaminhado para reconsideração da autoridade recorrida, tampouco dirigido para apreciação de autoridade administrativa hierarquicamente superior, em malferimento ao art. 109, §4º, da Lei nº 8.666/1993. O Juízo de origem, instado a proferir compreensão sobre a controvérsia, julgou improcedente o pleito autoral, sob o fundamento de que a penalidade administrativa aplicada é legal e proporcional (ID nº 11500667). Inconformada com o teor do provimento jurisdicional, a parte autora colaciona recurso de apelação (ID nº 11500672), no seio do qual alega invoca todos os argumentos lançados na petição inicial. Adiante, desde já, que as razões invocadas pela recorrente não merecem ser amparadas. Explico. De início, urge destacar que os documentos acostados aos fólios demonstram que foram instaurados três processos administrativos diferentes para subsidiar a entrega dos medicamentos requisitados através da Nota de Empenho nº 18911/2018, quais sejam: a) nº 7028583/2018 - instaurado para aferir a possibilidade de troca da marca do fármaco; b) nº 5414923/2018 - iniciado para notificar a empresa acerca do descumprimento da obrigação de remessa dos produtos requeridos, bem como cientificá-la da possibilidade de aplicação das sanções elencadas na lei nº 8.666/93; e, c) n º 09042282/2019 - inaugurado com o fim de analisar a inadimplência contratual. Vejamos: Salienta-se, ainda, que os referidos feitos, por versarem sobre a mesma obrigação jurídica, tramitaram conjuntamente, como pode ser vislumbrado na informação acostada no documento de ID nº 11500362 - pág. 14, in verbis: Nessa toda, diferentemente do que fora sustentado pela apelante, a inexecução parcial do contrato, bem como a posterior aplicação da penalidade, foram apuradas em processos administrativos prévios específicos para tal intento - nº 5414923/2018 e n º 09042282/2019 -, os quais, por sua vez, não se confundem com o feito que autorizou a troca do fabricante do fármaco - nº 7028583/2018. Dentro dessas premissas, entendo que deve ser rejeitada a pretensão autoral de nulidade da sanção com supedâneo na inexistência de processo administrativo prévio destinado especificamente a perquirir o descumprimento contratual. Ademais, compreendo que também não deve ser acolhida a tese de nulidade do processo administrativo com fulcro no argumento de que a Secretaria de Saúde do Estado nunca a notificou para o oferecimento de defesa prévia nos moldes assinalados no art. 87, inciso II, e §2º1, da Lei 8.666/1993. Primeiro porque o preceito normativo invocado é claro ao afirmar a sua incidência às situações em que há aplicação conjunta das penalidades elencadas nos incisos I, III e IV, com àquela prevista no inciso II, o que não é o caso dos autos. Segundo porque, malgrado inexista ato de comunicação processual nos termos do referido dispositivo legal, observo que, em todas as notificações remetidas à empresa, há advertência acerca da possibilidade de incidência das penalidades elencadas na Lei nº 8.666/1993. Terceiro porque a requerente apresentou defesa antes da aplicação da sanção (ID nº 11500361) e interpôs recurso administrativo em face do ato que a aplicou (ID nº 11500363 - págs. 20 e 21), os quais, embora tenham sido julgados improcedentes, oportunizaram à parte momento processual para elencar as suas teses defensivas na esfera administrativa. Desta feita, concluo que não houve supressão do direito da requerente exercer legitimamente a sua defesa de forma prévia e posterior a aplicação da sanção, inexistindo prejuízo efetivo, o que enseja o afastamento da nulidade suscitada pelo recorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO ADVOGADO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme entendimento do STJ, em se tratando de nulidade processual, há de se ter em mente a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. 2. No caso em apreço, o ora requerente, por meio do seu patrono, celebrou com o Ministério Público do Estado do Paraná um acordo de não persecução cível no âmbito de ação de improbidade, oportunidade em que a eg. Primeira Turma do STJ homologou a avença nos estritos termos acordados entre as partes, inexistindo qualquer prejuízo à defesa. 3. A edição da Lei n. 14.230/2021, que trouxe normas mais favoráveis à Lei de Improbidade Administrativa, permite que se cogite ter o suplicante "guardado" essa suposta nulidade, relacionada à intimação exclusiva em nome de advogado, para lançar mão no momento que lhe fosse conveniente, manobra essa repudiada pela jurisprudência do STJ. REsp 1.714.163/SP, rel. Ministro NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/9/2019.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt na PET no AREsp: 1610631 PR 2019/0323907-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) (destacou-se). Por derradeiro, quanto ao recurso administrativo interposto em face da decisão que aplicou a penalidade, vejo que a apelante colacionou aos fólios a notificação que lhe foi destinada com o fim de informar o julgamento da insurgência administrativa (ID nº 11500364 - pág. 12). Todavia, não acostou qualquer lastro probatório que permita à aferição do inteiro conteúdo do ato decisório, bem como da autoridade administrativa prolatora, o que impede este Órgão Julgador de perpetrar a análise de sua legalidade e legitimidade. Nesse contexto, considerando a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade gozada pelos atos administrativos, competia à parte autora, ora apelante, acostar elementos probantes que proporcionassem a apuração da existência do vício de competência na prolação da decisão do recurso, ônus do qual não se desincumbiu. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIRECIONADO À SEMA PARA EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS - LICENÇA NÃO CONCEDIDA - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - ONUS DA PROVA - COMPETÊNCIA DO APELANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. 1. O Poder Judiciário quando atua no controle jurisdicional de ato praticado em Processo Administrativo, deve se limitar ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada, via de regra, incursão no mérito administrativo. 2. O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto. 3. Aquele que se propõe a contradizer um ato administrativo possui o ônus de produzir prova em contrário, sob pena de perpetuar aquela presunção e, na ausência de prova pelo autor quanto à irregularidade apontada, a manutenção do ato é medida de rigor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008492-52.2023.8.11.0041, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/04/2024) (destacou-se). ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE, VENCÍVEL POR PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS, PORÉM, DO ADMINISTRADO. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. A presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. Assim, aquele que se propõe a contradizer um ato administrativo possui o ônus de produzir prova em contrário, sob pena de perpetuar aquela presunção. Ausência de prova pelo autor quanto à irregularidade apontada. Presença, ademais, de prova a reforçar o acerto do ato impugnado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10057579520208260344 SP 1005757-95.2020.8.26.0344, Relator: José Antonio Bernardo, Data de Julgamento: 31/08/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2021) (destacou-se). Rejeito, pois, o pleito de nulidade da sanção alicerçado na premissa acima delineada. Ante o exposto, conheço o recurso para negar-lhe provimento, mantendo incólumes os termos da sentença vergastada. Com esse resultado, face à disposição contida no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios, inicialmente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para 12% (doze por cento). É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora 1. Art. 87. […] §2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMERCIAL VALFARMA LTDA ESTADO DO CEARA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0278299-30.2021.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Multas e demais Sanções] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Provisória proposta por COMERCIAL VALFARMA EIRELI, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a anulação do processo administrativo que ensejou a cobrança da multa. Subsidiariamente, requer a nulidade da sanção aplicada e o retorno do procedimento à fase de decisão de Recurso Administrativo. Aduz a parte autora que foi vencedora do Pregão Eletrônico nº 744/2017, promovido pela Secretaria de Saúde do Ceará (SESA), o qual teve como objetivo a formação de Ata de Registro de Preços (ARP) para fornecimento de medicamentos à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. Narra que em decorrência deste pregão, assinou na data de 23 de outubro de 2017 a Ata de Registro de Preço nº 306/2017, com vigência de 12 (doze) meses, na qual consta a empresa Requerente como vencedora para fornecimento do medicamento Albendazol, 40MG/ML, frasco 10ML, Marca: TEUTO, a um preço unitário de R$ 0,90 (noventa centavos). Relata que durante a vigência da Ata de Registro de Preços, teve seu cadastro junto ao Laboratório TEUTO interrompido, o que acabou por impossibilitar a requisição de novas unidades de Albendazol caso viessem a ser solicitadas pela SESA Alega que com o fito de se antecipar a qualquer requisição de fármacos que o Órgão viesse a fazer, a Empresa solicitou à SESA, ainda em 2017, a troca de marca do produto registrado na ARP nº 306/2017 do Laboratório TEUTO para o Laboratório Pratti Donaduzzi, ocasionando o processo administrativo para averiguar a viabilidade da troca (processo nº 0237993/2018), onde foram emitidos pareceres no sentido de se admitir a troca de marca do saldo contratual (ou seja, de tudo aquilo que ainda havia de se requerer em relação àquela ARP) para a marca Pratti Donaduzzi. Informa que mesmo após a troca de marca deferida, a SESA veio a emitir nova Nota de Empenho nº 18911/2018, exigindo o fornecimento de 142.000 (cento e quarenta e duas mil) unidades, pelo valor total de R$ 127.800,00 (cento e vinte e sete mil e oitocentos reais) ainda sob a marca anterior (TEUTO). Contudo, acreditando tratar-se de um equívoco esta menção à marca TEUTO - já que no parecer acima colacionado a SESA havia deferido a troca de marca do saldo remanescente - a Empresa apresentou para fornecimento, a priori, 40.000 (quarenta mil) unidades de Albendazol da marca Pratti Donaduzzi, com entrega efetivada no dia 27/08/2018. Aponta que ao se deparar com o referido fornecimento, o Órgão de Saúde Estadual, instaurou procedimento administrativo (nº 07028583/2018) no sentido de autorizar, excepcionalmente, o recebimento das unidades fornecidas de marca distinta da constante do Empenho, tendo em vista a existência de pareceres favoráveis anteriores à troca de marca. Ainda, que em 04/10/2018, o Órgão emitiu despacho informando que a empresa tinha até o dia 03/07/2018 para fornecimento do quantitativo empenhado (15 dias, contados a partir do recebimento da nota de empenho ou instrumento hábil - cláusula 6.1.1 do Termo de Referência do Edital), porém, não teria cumprido com o prazo em nenhum momento, restando ainda inadimplente em relação às 102.000 (cento e duas mil) unidades restantes, ocasionando uma notificação extremamente intimidatória datada de 05/10/2018, intimando a empresa para fornecer o quantitativo restante, caso contrário viria a ser penalizada conforme a Lei nº 8.666/93, o que de fato ocorreu, sem que tenha sido aberto qualquer procedimento administrativo para apurar a conduta da empresa, ou dada a oportunidade para apresentação de Defesa Prévia, sendo-lhe aplicada uma multa no valor de R$ 12.780,00 (doze mil e setecentos e oitenta reais), equivalente a 10% (dez por cento) do valor da Nota de Empenho. Sustenta que interpôs recurso administrativo, e posteriormente recebeu notificação comunicando o indeferimento, emitida Assessoria Jurídica do Órgão. Instrui a inicial com documentos (id. 39123256 - 39123272) Despacho de id. 39123244 determina que a parte autora traga aos autos comprovante do depósito do valor integral questionado na ação em epígrafe. Petitório de id. 39123245 a parte autora requer a juntada do comprovante (id. 39123233). Decisão de id. 39123241 defere a liminar requerida, no sentido de suspender a exigibilidade da multa administrativa imposta à empresa autora relativa ao extrato da dívida ativa nº 2021.95002322-9, nos termos do art. 151, II do CTN, bem com, a suspensão do registro da empresa autora no CADINE, conforme art. 3-A da Lei Estadual nº 12.411/95, em razão do referido débito, até ulterior deliberação deste Juízo. O Estado do Ceará apresenta contestação de id. 39123159, aduzindo, em suma, o efetivo descumprimento contratual por parte da promovente e a consequente aplicação válida da sanção, posto, não obstante ter sido autorizada a entrega de Albendazol Suspensão da marca Prati Docaduzzi em vez de TEUTO, houve a falta de 102.000 (cento e dois mil) frascos de Albendazol. Ainda, defende a não inserção judicial no mérito administrativo e a impossibilidade de concessão de tutela antecipada em desfavor da Fazenda. Réplica de id. 39123171. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 39123170, entende pela improcedência da ação. Despacho de id. 39123252 determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, ao passo que adverte que o silêncio será interpretado como aquiescência tácita ao julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. A presente ação possui como desiderato a anulação do processo administrativo que ensejou a cobrança da multa. Subsidiariamente, requer a nulidade da sanção aplicada e o retorno do procedimento à fase de decisão de Recurso Administrativo. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que o pleito autoral não deve prosperar, isso porque resta evidenciado que o autor não cumpriu integralmente o contrato firmado com a Administração Pública. Apanha-se. No caso dos autos a autora firmou compromisso com o Estado do Ceará, por meio da Ata de Registro de Preços nº 306/2017, para a entrega de 902.035 unidades de ALBENDAZOL 40mg/ml frasco de 10 ml (id. 39123261). Conforme se apura do item 6.1.1 do Contrato n° 97/2014 (id. 39123260, fls. 12), o objeto contratual será entregue em conformidade com especificações estabelecidas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da nota de empenho ou instrumento hábil. 6.1.1. O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, nos locais especificados no Anexo A deste Termo, no prazo de 15 (Quinze) dias, contado a partir do recebimento da nota de empenho ou instrumento hábil. Contudo, verifica-se que o autor não cumpriu integralmente o estabelecido no contrato, posto que, muito embora tenha ocorrido a dilação de prazo para entrega do medicamento e, ainda, a aceitação para substituição da marca TEUTO para Pratti Donaduzzi, o mesmo efetivou na data de 27 de agosto de 2018, data essa inclusive posterior ao prazo estabelecido na concessão da dilação, a entrega somente 40.000 (quarenta mil) frascos (Folha de Informação e Despacho - id. 39123267, fls. 5), faltando assim 102.000 (cento e dois mil) frascos. Pontuo, conforme observa-se na referida Folha de Informação e Despacho (id. 39123267, fls. 5), não obstante ter o processo n° 7028583/2018 acatado a troca da marca da medicação, até aquela data ainda não havia entregado em sua totalidade os itens referente a Nota de Empenho n° 00018911 (id. 39123264). Ainda, imperioso destacar que a Administração notificou o requerente para solução da inadimplência, adivertido para tanto penalização para o caso de não solução, bem como informando o Processo Administrativo nº 5414923/2018, que culminou na penalidade que busca ser desconstituída, tendo este apresentado manifestação (id. 39123267, fls. 16) e Recurso Administrativo (id. 391123269, fls. 22). Desde, evidenciada a inexecução do contrato frente ao atraso dos insumos, restaria sujeito ao autor as sanções previstas no art. 86 e 87 do Lei 8.666/93, bem como na Cláusula Décima Quarta do Contrato firmado entre as partes, não havendo que se falar em desproporcionalidade na penalidade aplicada, uma vez que a mesma foi fundamentada em um Processo Administrativo e elementos probatórios suficientes que comprovam os atrasos injustificados e danos ao Poder Público. Nesse sentido, vejamos o posicionamento da jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. I. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que - via de regra - não cabe ao Judiciário interferir na atuação punitiva da Administração Pública, em aspectos pautados por certa discricionariedade (valoração de provas, escolha de sanções e dosimetria da pena), exceto se houver ilegalidade, o que, à primeira vista, não está configurada na espécie, porquanto (a) houve o descumprimento do contrato, apurado em regular processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, e (b) a decisão que impôs a penalidade está suficientemente motivada e respaldada na realidade fática e na legislação de regência. II. Diante desse contexto, deve, prevalecer, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade que milita em favor do ato administrativo impugnado. Com efeito, a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar tem por finalidade a proteção do interesse público, o qual, a princípio, prevalece ao interesse particular da agravada. (TRF-4 - AG: 50406237120204040000 5040623-71.2020.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 21/10/2020, QUARTA TURMA) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. JUSTIFICATIVA DO ATRASO QUE NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO DAS SANÇÕES. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MULTA E DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR COM ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL FACE À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, PRINCIPALMENTE DIANTE DO FATO DE NÃO TER RESTADO COMPROVADO, AO MENOS EM UM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, QUE A INEXECUÇÃO DO CONTRATO SE DEU POR CULPA DA PARTE AGRAVADA, É CASO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR, DESCABENDO SE FALAR EM AFASTAMENTO DA MULTA PECUNIÁRIA, BEM COMO EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR COM ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70080996770, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 23/05/2019). (TJ-RS - AGV: 70080996770 RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 23/05/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2019) AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. SEBRAE. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA CONTRATADA. RESCISÃO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM O SEBRAE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. I - A reprodução dos argumentos da petição inicial nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não impede o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II - O término do prazo contratual, no curso da demanda, não exclui o interesse processual da autora em anular a decisão que rescindiu o contrato administrativo e aplicou a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Sebrae, bem como em apurar eventuais danos emergentes. Rejeitada a preliminar de perda superveniente do interesse processual. III - Diante do descumprimento contratual por parte da autora e da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa pelo réu, improcede a pretensão anulatória da decisão que rescindiu o contrato administrativo e aplicou à contratada a penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com o Sebrae, pelo prazo de dois anos, com fundamento no Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae - Resolução/CND nº 213/11. IV - Apelação desprovida. (TJ-DF 07391649220198070001 DF 0739164-92.2019.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/11/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos presentes autos consta, bem como atento aos dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais disciplinadores e orientadores da matéria em tablado, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente nas custas processuais, bem como pagar honorários sucumbenciais, estes arbitrados no mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2° e § 3° do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2026. Documento: 192313762

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 192313762

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192313762

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAEL SALDANHA PESSOA em 28/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 180653985

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 180653985

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180653985

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(19)