Cumprimento de sentença 3001043-50.2022.8.06.0019 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001043-50.2022.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 20:43

Conclusos para despacho

26/06/2024, 19:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MESQUITA DA COSTA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:04

Publicado Despacho em 09/05/2024. Documento: 85660950

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001043-50.2022.8.06.0019 Intime-se o demandado da data agendada pela autora para execução dos serviços (ID 85601946). Expedientes necessários. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Barros Leal Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85660950

08/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85660950

07/05/2024, 22:28

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 22:28

Conclusos para despacho

07/05/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 09:22

Publicado Despacho em 24/04/2024. Documento: 84754014

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001043-50.2022.8.06.0019 Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez (10) dias, falar sobre o teor da petição constante no ID 84335188, fixando as datas de início e fim da obra com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar a comunicação da parte adversa. Expedientes necessários. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Barros Leal Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84754014

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84754014

22/04/2024, 23:57

Documentos

DESPACHO

•01/07/2024, 20:43

DESPACHO

•07/05/2024, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 3001043-50.2022.8.06.0019 Promovente: Edna Maria Ferreira da Cruz Promovido: Francisco das Chagas Mesquita da Costa Ação: Obrigação de Fazer c/c Indenização Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação do promovido na obrigação de permitir o ingresso de profissional em sua residência, com fins de efetivação do serviço necessário para reparo de infiltrações de água, bem como no pagamento de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) em face danos materiais suportados e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação de danos morais. Afirma ser proprietária do imóvel sito na Rua 533, casa 66, 2ª etapa, Conjunto Ceará, o qual se avizinha ao de propriedade do demandado. Alega que, em face de infiltrações das águas que escoam entre o muro do imóvel do promovido e a parede de seu imóvel, vem suportando prejuízos materiais e diversos transtornos. Aduz que o imóvel de sua propriedade é utilizado para locação e que, em face das avarias ocasionadas no mesmo pelas mencionadas infiltrações, este permaneceu desocupado nos meses de junho e julho do ano de 2022; o que lhe trouxe prejuízo no importe de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Afirma ter efetuado despesas no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) para reparo nas avarias do imóvel. Assevera que o promovido vem impedindo o acesso de profissionais contratados para reparo do reboco do muro e impermeabilização da parede. Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegações. Na oportunidade da sessão de conciliação, as partes não chegaram a acordo, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. As partes requereram prazo para a realização de vistoria nos imóveis por um profissional de engenharia. Laudo pericial apresentado pela parte autora, acostado ao ID 53782215. Em nova audiência conciliatória, novamente as partes não chegaram a uma composição. Em contestação ao feito, o promovido afirma ser proprietário do imóvel desde 01/09/1979 e que a autora edificou o seu imóvel duplex utilizando-se da parede que lhe pertence. Aduz que, em razão da construção promovida pela promovente, vem suportando vários transtornos, tais como: problemas de saúde em decorrência da poeira produzida, danificação do telhado de seu imóvel, sujeira em seu imóvel e não reparo das avarias produzidas. Alega que já autorizou a realização do serviço de reparo da parede, ocorrendo, entretanto, dos trabalhadores contratados pela promovente terem destelhado o seu imóvel e não as repuseram, assim como não efetivaram a devida limpeza após a obra. Alega que não é possível concluir que as infiltrações decorrem da parede de seu imóvel. Afirmando a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, requer a improcedência dos pedidos autorais. Formula pedido contraposto de condenação da parte autora no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais e materiais. Pugna ainda pela condenação da autora na obrigação de retirar a escada edificada na calçada, a fim de possibilitar a sua passagem. Em réplica à contestação, a autora afirma que os imóveis possuem paredes independentes e, portanto, inexiste qualquer conduta ilícita por sua parte. Aduz que, em uma oportunidade, o promovido autorizou a entrada de profissionais em sua residência para a efetivação de reparos, ocorrendo de não ter sido ocasionado qualquer dano a este. Alega que, ao final da obra, foi realizada a limpeza de todo o local. Sustenta que o laudo técnico aponta a necessidade do reparo do muro que divide os imóveis, sendo, portanto, necessária a autorização do promovido para ingresso dos profissionais no seu imóvel. Requer a procedência da ação. É o breve relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, restou incontroverso a existência de infiltrações no imóvel de propriedade da parte autora, considerando que tal alegação e as fotografias acostadas aos autos não restaram impugnadas. Da mesma forma, o laudo técnico de inspeção acostado ao ID 53782215, aponta a existência de trincas e fissuras no encontro entre os muros dos imóveis das partes; o que vem ocasionando as infiltrações apontadas pela parte autora. O laudo indica a necessidade da efetivação de serviço para reparo de referidas fissuras, bem como de reboco e impermeabilização da parede que divide os imóveis. O artigo 1.313, do Código Civil, dispõe que "o proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para: I - dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório. Assim, impõe-se a condenação do promovido na obrigação de permitir o acesso de profissionais contratados pela autora em seu imóvel, com fins de efetivação da obra necessária para reparo das infiltrações. Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA - DIREITO DE VIZINHANÇA - INGRESSO EM TERRENO VIZINHO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.313, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Nos termos do art. 1.313, inciso I, do Código Civil, o proprietário de imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para "dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório;". III - O referido artigo não exige a concordância do proprietário do imóvel para a realização do serviço, mas, tão somente, prévio aviso. IV - Além disso, o próprio § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil impõe o direito de ressarcimento em caso de dano ao imóvel, não havendo que se falar em irreversibilidade da medida. (TJ-MT 10148710620218110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA - DIREITO DE VIZINHANÇA - INGRESSO EM TERRENO VIZINHO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.313, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Nos termos do art. 1.313, inciso I, do Código Civil, o proprietário de imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para "dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório;". III - O referido artigo não exige a concordância do proprietário do imóvel para a realização do serviço, mas, tão somente, prévio aviso. IV - Além disso, o próprio § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil impõe o direito de ressarcimento em caso de dano ao imóvel, não havendo que se falar em irreversibilidade da medida. (TJ-MT 10148710620218110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) Quanto aos danos materiais pleiteados pela autora, entendo que resta inviável a condenação do promovido, uma vez que a obra em questão foi edificada pela própria promovente; não tendo o demandado agido ou contribuído de alguma forma para a ocorrência das infiltrações e, por consequência, dos danos advindos delas. No caso, as infiltrações decorrem de trincas e fissuras no encontro entre os muros, bem como da falta do reboco da parede da edificação pertencente à autora e, portanto, não há qualquer conduta do promovida, seja comissiva ou omitiva, que tenha ocasionado os danos apontados pela promovente. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, quais sejam, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade. Não assiste razão à autora no que diz respeito aos danos morais reclamados, posto que não restaram comprovadas que a conduta do promovido tenha lhe ocasionado abalo ou ofensa à honra, que caracterize o dano extrapatrimonial. Em relação aos pedidos contrapostos formulados pelo demandado, estes são improcedentes. O promovido não comprovou ter suportado dano de cunho material ou moral, em face de conduta da autora. Caberia ao mesmo comprovar as suas alegativas, mas não se desincumbiu de tal ônus. No que se refere a retirada da escada existente na calçada do imóvel da autora, verifica-se que esta não ocupa parte do imóvel do promovido e que não impede a livre circulação de pedestres pelo local. A fotografia acostada ao ID 37151071 demonstra que a referida escada não ocupa o imóvel do autor ou causa interferência física que obste ou dificulte a circulação de pedestres. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 247 e segs, do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão da autora Edna Maria Ferreira da Cruz, condenando o promovido Francisco das Chagas Mesquita da Costa, devidamente qualificados nos autos, na obrigação de permitir que os profissionais contratados pela autora ingressem em seu imóvel para que procedam as obras necessárias para o reparo das infiltrações existente no imóvel, pelo prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelos motivos acima expostos, julgo improcedentes os pedidos contrapostos formulados pelo promovido. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a partir da intimação, para apresentação do recurso cabível. P. R. I. C. Fortaleza, 22 de setembro de 2023. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MESQUITA DA COSTA em 23/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/05/2024. Documento: 85660950

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001043-50.2022.8.06.0019 Intime-se o demandado da data agendada pela autora para execução dos serviços (ID 85601946). Expedientes necessários. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Barros Leal Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85660950

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85660950

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/04/2024. Documento: 84754014

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84754014

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84754014

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