Tutela Antecipada Antecedente 3030864-22.2023.8.06.0001 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3030864-22.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 10:04

Juntada de Certidão

19/10/2023, 10:04

Transitado em Julgado em 11/10/2023

19/10/2023, 10:04

Decorrido prazo de CRISTIANE LAURINDO BASTOS em 10/10/2023 23:59.

12/10/2023, 02:53

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2023. Documento: 69318199

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Autos conclusos com certidão do setor de distribuição informando da impossibilidade de redistribuir o feito visto que o sistema PJE não permite a redistribuição por sorteio perante a competência dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza. Assim sendo, chamo o feito a ordem e torno sem efeito a decisão de declínio de competência para extinguir o feito sem resolução de mérito, possibilitando assim, que o advogado peticione diretamente no Juizado Especial Cível competente de acordo com as diretrizes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará quanto a competência. A distribuição do feito para este juizado se deu por equívoco, tendo em vista que a ação não pode ter curso no Juízo Fazendário em razão da pessoa, isto porque a competência do Juízo Especial Fazendário é para o processamento e julgamento de ações contra entes públicos, suas autarquias e empresas públicas a eles vinculadas, conforme art. 5º, inciso II da Lei 12.153/09. Por força do art. 27 da lei 12.153/2009 aplica-se, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o disposto no artigo 51, da lei p9.099/95, in verbis: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (negritei). Dispõe ainda, o Código de Processo Civil, art. 485, VI, e § 3º, ipsis litteris: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Registrada a impossibilidade da parte requerida ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública e a impossibilidade de redistribuição, julgo extinto o processo, na forma do artigo 51, III § 1º, da Lei 9.099/95, c/c art. 485, VI, § 3º do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e arquive-se. Baixa na Distribuição e anotações no sistema estatístico deste Juízo. A Sejud. Fortaleza, data e hora da assinatura digital

25/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69318199

25/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2023, 15:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/09/2023, 12:03

Conclusos para despacho

05/09/2023, 06:51

Juntada de certidão

05/09/2023, 06:49

Declarada incompetência

04/09/2023, 17:41

Conclusos para despacho

04/09/2023, 12:01

Distribuído por sorteio

04/09/2023, 10:31

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/09/2023, 15:17

SENTENÇA

•20/09/2023, 12:03

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/10/2023

Decorrido prazo de CRISTIANE LAURINDO BASTOS em 10/10/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2023. Documento: 69318199

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69318199

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio