Monitória 3031897-47.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Monitória 3031897-47.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO RIGHETTI DAL BELLO em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:24

Cancelada a Distribuição

26/09/2023, 17:09

Juntada de certidão

26/09/2023, 17:07

Juntada de certidão

26/09/2023, 16:51

Publicado Intimação em 26/09/2023. Documento: 69316080

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: OKUBO MERCANTIL - PRODUTOS PARA FIXACAO, ELEVACAO E COBERTURA LTDA REU: TRAKKAI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3031897-47.2023.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Duplicata] Trata-se de Ação Monitória proposta por Okubo Mercantil - Produtos de para fixação, elevação e cobertura em face de Trakkai Comercio de Equipamentos de Movimentação de Cargas L.t.d.a. Desta forma, percebe-se que a matéria e as partes que constituem a lide não atraem a competência deste Juízo fazendário, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 16.397/2017. Ante o exposto, declino da competência em prol de uma das varas cíveis com competência residual. Ademais, faz-se necessário observar a Portaria nº 2626/2022 da Presidência do TJCE, que disciplina os critérios de cancelamento da distribuição de feitos ajuizados em sistemas diversos destinados a competências que possuem seu trâmite no sistema SAJ-PG. Desta forma, determino: (1) Remetam-se os autos à distribuição. (2) Concluída a remessa determinada no item anterior (1), com a devida comprovação nos presentes autos, proceda-se o cancelamento da distribuição. Adotem-se, no mais, as demais providências constantes da referida Portaria, com baixa, anotações de estilo e final arquivamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69316080

25/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69316080

22/09/2023, 16:05

Declarada incompetência

20/09/2023, 13:08

Conclusos para decisão

20/09/2023, 09:37

Distribuído por sorteio

20/09/2023, 08:29

Documentos

DECISÃO

•20/09/2023, 13:08