Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3031946-88.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

JE · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROPERCIO JOSE NOGUEIRA TAVARES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL FELICIO NOGUEIRA FILHO

OAB/CE 36791·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

PROPERCIO JOSE NOGUEIRA TAVARES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE-CE

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 14:20

Conclusos para despacho

25/07/2025, 09:50

Transitado em Julgado em 21/07/2025

25/07/2025, 09:49

Juntada de Certidão

25/07/2025, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:30

Decorrido prazo de DANIEL FELICIO NOGUEIRA FILHO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 04:27

Confirmada a comunicação eletrônica

05/07/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 08:55

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 161230365

26/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161230365

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161230365

24/06/2025, 16:13

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 14:20

Conclusos para despacho

25/07/2025, 09:50

Transitado em Julgado em 21/07/2025

25/07/2025, 09:49

Juntada de Certidão

25/07/2025, 09:49

Documentos

Despacho

•25/07/2025, 14:20

Intimação da Sentença

•24/06/2025, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:30

Decorrido prazo de DANIEL FELICIO NOGUEIRA FILHO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 04:27

Confirmada a comunicação eletrônica

05/07/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 08:55

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 161230365

26/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161230365

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161230365

24/06/2025, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 16:13

Julgado improcedente o pedido

19/06/2025, 19:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 06:58

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 08:57

Decretada a revelia

29/05/2025, 14:53

Conclusos para despacho

02/12/2024, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 10:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/09/2024, 15:53

Conclusos para despacho

22/08/2024, 17:17

Juntada de Petição de petição (outras)

31/07/2024, 11:59

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 89658470

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza D E S P A C H O Visto em conclusão. Em apreciação ao parecer de ID. 83362286, o representante ministerial manifestou-se pela inclusão do ESTADO DO CEARÁ polo passivo desta ação, uma vez que considera que o IPVA é tributo estadual, cuja arrecadação se dá perante sua respectiva Secretaria de Fazenda. Desta feita, determino a intimação da parte autora para requerer a inclusão do ESTADO DO CEARÁ no polo passivo da demanda ora proposta, assim o fazendo no prazo de 15 (quinze) dias. Demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 89658470

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89658470

23/07/2024, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 15:32

Conclusos para despacho

08/05/2024, 22:34

Juntada de Petição de petição

29/03/2024, 11:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 16:49

Conclusos para despacho

26/02/2024, 13:38

Juntada de Petição de réplica

26/02/2024, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3031946-88.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: PROPERCIO JOSE NOGUEIRA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL FELICIO NOGUEIRA FILHO - CE36791 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Concluso. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78945568

07/02/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 11:50

Conclusos para despacho

31/01/2024, 10:26

Juntada de Petição de contestação

29/01/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 16:23

Conclusos para despacho

16/11/2023, 16:11

Juntada de Petição de emenda à inicial

26/09/2023, 09:27

Publicado Intimação em 26/09/2023. Documento: 69455689

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3031946-88.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: PROPERCIO JOSE NOGUEIRA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL FELICIO NOGUEIRA FILHO - CE36791 POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE-CE D E S P A C H O Visto em conclusão. Verifico que a parte autora requer a busca a Anulação dos débitos fiscais em seu nome, relacionado ao veículo de placas HXY-3592, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no equivalente de: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Portanto, antes mesmo de proferir despacho inaugural quanto a admissibilidade da ação, no plano da formalidade do procedimento, hei por bem determinar, de logo, o ordenamento deste feito. Desta feita, determino a intimação da requerente, por meio de seu patrono, para emendar à inicial, para incluir o DETRAN/CE no polo passivo desta demanda, uma vez que tal Órgão Estadual é comumente responsável pela aplicação de débitos de IPVA, devendo fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do art. 321, caput, e seu parágrafo único, do CPC/2015. Proceda-se a intimação a(o) patrono(a) do autor, publicando-se este despacho judicial de modo expedito e prioritário. Demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69455689

25/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2023, 17:19

Determinada a emenda à inicial

22/09/2023, 12:56

Conclusos para decisão

20/09/2023, 15:37

Distribuído por sorteio

20/09/2023, 15:37

Intimação da Sentença

•24/06/2025, 16:13

Intimação da Sentença

•24/06/2025, 16:13

Sentença

•19/06/2025, 19:33

Decisão

•29/05/2025, 14:53

Despacho

•19/09/2024, 15:53

Despacho

•18/07/2024, 15:32

Despacho

•27/02/2024, 16:49

Despacho

•31/01/2024, 11:50

Despacho

•15/01/2024, 16:23

Despacho

•22/09/2023, 12:56