Execução Fiscal 0000717-97.2000.8.06.0089 - TJCE

Execução Fiscal 0000717-97.2000.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0000717-97.2000.8.06.0089 Despacho: Trata-se de execução fiscal promovida pelo INSS em desfavor de Icapel Pesca LTDA. ID nº 48260186 -fls. 246, foi deferido o pedido do bloqueio dos veículos apresentados na petição (id nº 48260182 - fls. 243). Oficio id nº 48243584 - fls. 301, da 15ª Vara da Federal de Limoeiro do Norte, solicitando a retirada de restrição imposta sobre o veículo de placa HUY-5309, uma vez que foi arrematado em leilão. Despacho id nº 48240474 - fls. 308, determinando a expedição de ofício ao Detran, solicitando a retirada da restrição e deferindo a penho nas embarcações da ICAPEL. Oficio id nº 48240762 - fls. 319, informando que foi realizado penhora nas embarcações. Petição id nº 48240758 - fls. 328, pugnando pela realização de haste pública dos bens penhorados. Ofício id nº 53597072 - fls. 331, o Detran informou que o veículo de placa: HYU: 5309, possui restrições em demais processos dessa Unidade Judiciária e indaga se deve proceder com a baixa das referidas restrições. É o relato. Considerando que o veículo de nº HUY-5309, foi arrematado em leilão promovido pela Justiça Federal, oficie-se ao DETRAN solicitando a baixa de todas as restrições imposta pelo Juízo de Icapuí, sobre o veículo de placa HUY 5309. À Secretaria para acostar nos processos indicados no ofício id nº 53597072, cópia da presente decisão e do ofício id nº 48243584 - fls. 301. Em relação ao pedido de leilão, pugnado pela exequente, oficie-se à Capitania dos Portos de Aracati para que forneça a este juízo, no prazo de 05 dias, certidão descritiva das embarcações penhorado a fim de subsidiar a confecção do edital do leilão judicial. Em relação aos veículos HUQ 8453, HVI 2930, kE 0865, KN 501313, KP 8365, considerando a ausência de informações quanto à localização do veículo, deixo de acolher o pedido de leilão. Intime-se. Expedientes necessários. Icapui,data da assinatura eletrônica no sistema. TONY ALUISIO VIANA NOGUEIRA Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 29/01/2024 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(160)

legal

Todos os documentos(64)