Execução Fiscal 0016396-18.2000.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0016396-18.2000.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2024, 11:08

Juntada de Certidão

28/01/2024, 11:08

Juntada de Certidão

28/01/2024, 11:04

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 02:25

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 02:25

Decorrido prazo de PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 00:33

Decorrido prazo de JEFFERSON DE OLIVEIRA SA em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 00:33

Publicado Intimação em 27/09/2023. Documento: 69476814

27/09/2023, 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2023. Documento: 69476814

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016396-18.2000.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, MINISTERIO DA FAZENDA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: FRANCISCA ANTONIA GADELHA MOREIRA-EPP Processo(s) associado(s): [0000023-04.2003.8.06.0064] EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEVIDA A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCISCA ANTÔNIA GADELHA MOREIRA EPP, nos autos da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO FEDERAL em face da embargante, aduzindo, em suma, que: 1.1. A sentença de ID 66440211 reconheceu a prescrição intercorrente quinquenal e extinguiu o feito, mas não condenou a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários sucumbenciais; 1.2. A embargada/exequente apresentou resistência ao reconhecimento da prescrição intercorrente; 1.3. Apenas no dia 13/04/2022, a embargada/exequente formulou pedido de desistência. 2. Do exposto, requereu o provimento dos embargos de declaração, para que a omissão seja suprida e a UNIÃO FEDERAL seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A embargada/exequente apresentou contrarrazões no ID 66443337, alegando que: 3.1. A embargante/executada pretende rediscutir uma matéria que já foi objeto de apreciação; 3.2. Quem deu causa ao ajuizamento da ação de execução fiscal e à consumação do prazo prescricional foi a embargante/executada; 3.3. Não houve resistência ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. 5. Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.), motivo pelo qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ recebo e conheço os presentes aclaratórios. 6. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e/ou vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Portanto, a função dos aclaratórios é a de complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. 7. O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência. Artigo 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º. Artigo 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 8. Compulsando detidamente os autos processuais, verifica-se que assiste razão à embargante/executada. Apesar da embargada/exequente afirmar que não ofereceu resistência à exceção de pré-executividade e ao pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente formulado pela embargante/executada no ID 66443348, na petição de ID 66443326 a embargada/exequente se manifestou de forma contrária ao reconhecimento da prescrição intercorrente e requereu o prosseguimento da ação de execução fiscal. A execução fiscal prosseguiu e o reconhecimento do lustro prescricional só veio a posteriori, na petição de ID 66443334, datada do dia 13/04/2022, portanto após ter oferecido resistência. Destarte, em tendo havido resistência da Fazenda Pública, cabível a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas do Superior Tribunal de Justiça: STJ - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA DO FISCO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, está evidenciada a existência de omissão no acórdão embargado, no ponto em que não examinou as reiteradas alegações da parte recorrente sobre uma importante peculiaridade do caso concreto, qual seja, a resistência do Fisco à extinção da execução fiscal. 3. Merece acolhida a alegação da embargante de que, se o Fisco manifesta resistência à extinção da execução fiscal, como ocorreu na situação sob análise, é ele quem deve pagar as verbas de sucumbência, invertendo-se a causalidade. Precedentes. 4. Sano a omissão apontada para integrar o acórdão embargado, entendendo que: 1) fico comprovada a resistência da Fazenda Pública à extinção da execução fiscal, como se vê na apelação interposta às e-STJ, fls. 147-152, em cujo tópico 1.2.1. se advoga a ausência da prescrição; 2) o entendimento da Segunda Turma, a exemplo do decidido no REsp nº 1.814.147/SP (Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe de 18/10/2019) é de que, em regra, deve ser a parte executada condenada nos honorários advocatícios nos casos de reconhecimento da prescrição intercorrente, por aplicação do princípio da causalidade; contudo, tal entendimento é limitado apenas aos casos em que a Fazenda Pública reconhece, sem resistência, que está diante de causa extintiva da obrigação. Nesse último caso, o Fisco é responsável pelos honorários, em virtude do princípio da sucumbência. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Em consequência, dou provimento ao agravo em recurso especial, para restabelecer a sentença, apenas no que tange à fixação dos honorários advocatícios. (STJ - T2 - EDcl no AgInt no AREsp 1812894 PR 2020/0343995-2 - Rel. Ministro OG FERNANDES - J. 07/12/2021 - P. 13/12/2021). STJ - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESISTÊNCIA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o conteúdo de preceito de lei federal suscitado na peça recursal não é examinado pelo Tribunal de origem. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, de modo que se ela não resistir ao pedido de extinção do feito fundado nesse motivo estará desonerada desse ônus; ao revés, havendo oposição do credor, a verba honorária será devida, com respaldo no princípio da sucumbência. Precedentes. 3. Hipótese em que a Fazenda Pública impugnou os embargos à execução fiscal, defendendo a inocorrência da prescrição e a continuidade da execução fiscal. 4. Agravo interno não provido. (STJ - T1 - AgInt no REsp 1867881 RS 2020/0068228-7 - Rel. Ministro GURGEL DE FARIA - J. 16/08/2021 - P. 20/08/2021). STJ - PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 11, 489, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 348-349, e-STJ): "E, em que pese entendimento adotado por maioria dos membros integrantes desta 1ª Câmara Cível, na sessão virtual de 26 de maio de 2020, no sentido de que, em se tratando de prescrição intercorrente reconhecida por intermédio de exceção de pré-executividade ou embargos à execução, em razão do princípio da causalidade, as custas são devidas pelo exequente, no presente caso, o que se verifica é que, apesar de inúmeras diligências requeridas pelo exequente, o executado sequer foi localizado em três dos quatro executivos fiscais ajuizados, o que corrobora a afirmativa constante do acórdão (mov. 23.1) no sentido de que o contribuinte tinha a intenção de não adimplir com a obrigação tributária. Ressalte-se ainda que a exceção de pré-executividade somente foi oposta pela massa falida quando já evidente o transcurso do prazo prescricional, não podendo o executado ser beneficiado pela sua própria conduta". 3. De acordo com as premissas fáticas delineadas no acórdão hostilizado, entretanto, o processo ficou parado e só foi retomado porque a parte devedora protocolou petição, de Exceção de Pré-Executividade, na qual veiculou a tese da prescrição intercorrente, a qual foi objeto de resposta da Fazenda Nacional, impugnando o conteúdo da objeção processual. 4. No contexto acima, havendo resistência da parte credora, os honorários advocatícios são devidos em função do princípio da sucumbência. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - T2 - AgInt no AgInt no AREsp 1958399 PR 2021/0250285-7 - J. 02/05/2022 - P. 24/06/2022). 9. Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conheço dos embargos declaratórios para dar-lhes total provimento, sanando a omissão da sentença de ID 66440211, para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 10. Publique-se, registre-se e intime-se. 11. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 22/09/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023 Documento: 69476814

26/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023 Documento: 69476814

26/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2023, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2023, 17:47

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•28/02/2026, 03:13

Sentença

•22/09/2023, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016396-18.2000.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, MINISTERIO DA FAZENDA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: FRANCISCA ANTONIA GADELHA MOREIRA-EPP Processo(s) associado(s): [0000023-04.2003.8.06.0064] EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEVIDA A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCISCA ANTÔNIA GADELHA MOREIRA EPP, nos autos da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO FEDERAL em face da embargante, aduzindo, em suma, que: 1.1. A sentença de ID 66440211 reconheceu a prescrição intercorrente quinquenal e extinguiu o feito, mas não condenou a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários sucumbenciais; 1.2. A embargada/exequente apresentou resistência ao reconhecimento da prescrição intercorrente; 1.3. Apenas no dia 13/04/2022, a embargada/exequente formulou pedido de desistência. 2. Do exposto, requereu o provimento dos embargos de declaração, para que a omissão seja suprida e a UNIÃO FEDERAL seja condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A embargada/exequente apresentou contrarrazões no ID 66443337, alegando que: 3.1. A embargante/executada pretende rediscutir uma matéria que já foi objeto de apreciação; 3.2. Quem deu causa ao ajuizamento da ação de execução fiscal e à consumação do prazo prescricional foi a embargante/executada; 3.3. Não houve resistência ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. 5. Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.), motivo pelo qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ recebo e conheço os presentes aclaratórios. 6. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e/ou vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Portanto, a função dos aclaratórios é a de complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. 7. O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência. Artigo 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º. Artigo 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 8. Compulsando detidamente os autos processuais, verifica-se que assiste razão à embargante/executada. Apesar da embargada/exequente afirmar que não ofereceu resistência à exceção de pré-executividade e ao pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente formulado pela embargante/executada no ID 66443348, na petição de ID 66443326 a embargada/exequente se manifestou de forma contrária ao reconhecimento da prescrição intercorrente e requereu o prosseguimento da ação de execução fiscal. A execução fiscal prosseguiu e o reconhecimento do lustro prescricional só veio a posteriori, na petição de ID 66443334, datada do dia 13/04/2022, portanto após ter oferecido resistência. Destarte, em tendo havido resistência da Fazenda Pública, cabível a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas do Superior Tribunal de Justiça: STJ - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA DO FISCO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, está evidenciada a existência de omissão no acórdão embargado, no ponto em que não examinou as reiteradas alegações da parte recorrente sobre uma importante peculiaridade do caso concreto, qual seja, a resistência do Fisco à extinção da execução fiscal. 3. Merece acolhida a alegação da embargante de que, se o Fisco manifesta resistência à extinção da execução fiscal, como ocorreu na situação sob análise, é ele quem deve pagar as verbas de sucumbência, invertendo-se a causalidade. Precedentes. 4. Sano a omissão apontada para integrar o acórdão embargado, entendendo que: 1) fico comprovada a resistência da Fazenda Pública à extinção da execução fiscal, como se vê na apelação interposta às e-STJ, fls. 147-152, em cujo tópico 1.2.1. se advoga a ausência da prescrição; 2) o entendimento da Segunda Turma, a exemplo do decidido no REsp nº 1.814.147/SP (Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe de 18/10/2019) é de que, em regra, deve ser a parte executada condenada nos honorários advocatícios nos casos de reconhecimento da prescrição intercorrente, por aplicação do princípio da causalidade; contudo, tal entendimento é limitado apenas aos casos em que a Fazenda Pública reconhece, sem resistência, que está diante de causa extintiva da obrigação. Nesse último caso, o Fisco é responsável pelos honorários, em virtude do princípio da sucumbência. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Em consequência, dou provimento ao agravo em recurso especial, para restabelecer a sentença, apenas no que tange à fixação dos honorários advocatícios. (STJ - T2 - EDcl no AgInt no AREsp 1812894 PR 2020/0343995-2 - Rel. Ministro OG FERNANDES - J. 07/12/2021 - P. 13/12/2021). STJ - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESISTÊNCIA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o conteúdo de preceito de lei federal suscitado na peça recursal não é examinado pelo Tribunal de origem. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, de modo que se ela não resistir ao pedido de extinção do feito fundado nesse motivo estará desonerada desse ônus; ao revés, havendo oposição do credor, a verba honorária será devida, com respaldo no princípio da sucumbência. Precedentes. 3. Hipótese em que a Fazenda Pública impugnou os embargos à execução fiscal, defendendo a inocorrência da prescrição e a continuidade da execução fiscal. 4. Agravo interno não provido. (STJ - T1 - AgInt no REsp 1867881 RS 2020/0068228-7 - Rel. Ministro GURGEL DE FARIA - J. 16/08/2021 - P. 20/08/2021). STJ - PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 11, 489, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 348-349, e-STJ): "E, em que pese entendimento adotado por maioria dos membros integrantes desta 1ª Câmara Cível, na sessão virtual de 26 de maio de 2020, no sentido de que, em se tratando de prescrição intercorrente reconhecida por intermédio de exceção de pré-executividade ou embargos à execução, em razão do princípio da causalidade, as custas são devidas pelo exequente, no presente caso, o que se verifica é que, apesar de inúmeras diligências requeridas pelo exequente, o executado sequer foi localizado em três dos quatro executivos fiscais ajuizados, o que corrobora a afirmativa constante do acórdão (mov. 23.1) no sentido de que o contribuinte tinha a intenção de não adimplir com a obrigação tributária. Ressalte-se ainda que a exceção de pré-executividade somente foi oposta pela massa falida quando já evidente o transcurso do prazo prescricional, não podendo o executado ser beneficiado pela sua própria conduta". 3. De acordo com as premissas fáticas delineadas no acórdão hostilizado, entretanto, o processo ficou parado e só foi retomado porque a parte devedora protocolou petição, de Exceção de Pré-Executividade, na qual veiculou a tese da prescrição intercorrente, a qual foi objeto de resposta da Fazenda Nacional, impugnando o conteúdo da objeção processual. 4. No contexto acima, havendo resistência da parte credora, os honorários advocatícios são devidos em função do princípio da sucumbência. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - T2 - AgInt no AgInt no AREsp 1958399 PR 2021/0250285-7 - J. 02/05/2022 - P. 24/06/2022). 9. Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conheço dos embargos declaratórios para dar-lhes total provimento, sanando a omissão da sentença de ID 66440211, para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 10. Publique-se, registre-se e intime-se. 11. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 22/09/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON DE OLIVEIRA SA em 20/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2023. Documento: 69476814

Publicado Intimação em 27/09/2023. Documento: 69476814

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023 Documento: 69476814

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023 Documento: 69476814

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(30)