Procedimento Comum Cível 0050105-93.2021.8.06.0036 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050105-93.2021.8.06.0036 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 15:30

Juntada de certidão

11/09/2024, 15:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/06/2024, 10:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:33

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 87755712

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0050105-93.2021.8.06.0036 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PROCEDENDO COM A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, O ESTADO DO CEARÁ PARA, NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, PROCEDER COM O PAGAMENTO DA RPV EXPEDIDA NESTES AUTOS ÀS PGS. 128 (87754912), FICANDO O MESMO ADVERTIDO QUE, NO CASO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL NO PRAZO ACIMA ASSINALADO, SERÁ PROMOVIDO O SEQUESTRO DO NUMERÁRIO ALI APONTADO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO. Aracoiaba, CE, 05 de junho de 2024 Antonio Gomes Nogueira Técnico judiciário Mat. 122-1-1

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0050105-93.2021.8.06.0036 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PROCEDENDO COM A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, O ESTADO DO CEARÁ PARA, NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, PROCEDER COM O PAGAMENTO DA RPV EXPEDIDA NESTES AUTOS ÀS PGS. 128 (87754912), FICANDO O MESMO ADVERTIDO QUE, NO CASO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL NO PRAZO ACIMA ASSINALADO, SERÁ PROMOVIDO O SEQUESTRO DO NUMERÁRIO ALI APONTADO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO. Aracoiaba, CE, 05 de junho de 2024 Antonio Gomes Nogueira Técnico judiciário Mat. 122-1-1

06/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87755712

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87755712

05/06/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 17:45

Juntada de informação

05/06/2024, 17:34

Juntada de certidão

29/05/2024, 15:09

Juntada de certidão

29/05/2024, 15:02

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/05/2024, 09:38

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050105-93.2021.8.06.0036. APELANTE: JOSE RODRIGUES DE MOURA APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0050105-93.2021.8.06.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] APELANTE: JOSE RODRIGUES DE MOURA APELADO: ESTADO DO CEARA RELATÓRIO APELANTE: JOSE RODRIGUES DE MOURA APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA SUJEITA A PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AINDA QUE NÃO IMPUGNADA A EXECUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Ao julgar o RE 420.816/PR (Rel. Min. Carlos Velloso, Relator p/ Acórdão: Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJe 10/12/2006), a Suprema Corte conferiu interpretação conforme ao artigo 1º-D, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, para reconhecer que tal norma é constitucional apenas nas execuções contra a Fazenda Pública sujeitas a precatório, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal. 2. Sendo dispensável a inscrição em precatório, entende-se que o credor se utiliza da fase executória em razão do descumprimento voluntário da obrigação pela Fazenda Pública. Neste caso, portanto, os honorários serão devidos, mesmo que a execução não tenha sido embargada ou impugnada. 3. Atualmente, encontra-se afetado para julgamento pela sistemática de recursos repetitivos o Tema nº 1190, cuja questão central é aferir a "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.". 4. Todavia, observa-se que, até o momento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se mostrado amplamente favorável à tese de que, em se tratando de obrigação de pequeno valor, é cabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor do ente público, havendo ou não impugnação na fase processual executória. 5. Apelação conhecida e provida. Acórdão: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível em Cumprimento de Sentença, interposta por Domenico Mendes da Silva (OAB/CE nº 40.236), advogado em causa própria, objetivando a reforma de sentença exarada nestes autos pelo Juízo da Vara Única de Aracoiaba que, em suma rejeitou o pedido visando à fixação de honorários advocatícios em detrimento do Estado do Ceará. Na sentença recorrida, o órgão julgador de piso entendeu o seguinte: "Além disso, sob uma visão sistemática do sistema processual civil, percebe-se, claramente, que o mesmo se aplica no caso de RPV's, não haveria sequer lógica ou razão jurídica para não entender deste modo. Tanto que o Superior Tribunal de Justiça, órgão judiciário competente para pacificar o entendimento acerca da legislação infraconstitucional, como é o caso do CPC e de normas processuais específicas, possui jurisprudência consolidada, inclusive em sede de repetitivos, pelo não cabimento de condenação da Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença, como detalhado no teor do REsp 1691843/RS1, AgInt no REsp 1793493/RS2 e AgInt no AgInt no REsp 1559438/SC." Em razões de ID 7682418, o recorrente enfatiza, inicialmente, que o crédito discutido na espécie deve ser satisfeito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), e não precatório. Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça possui sólida jurisprudência no sentido de que são devidos honorários no cumprimento de sentença, quando se busca a satisfação da obrigação por meio de RPV. Aponta, assim, a inaplicabilidade do art. 85, §7º, do CPC à espécie. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença impugnada, a fim de condenar o ente público recorrido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito exequendo. Embora intimado, o Estado do Ceará não apresentou contrarrazões no prazo legal (ID 7682622). Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de opinar acerca do mérito, por entender ausente interesse público a justificar sua intervenção (ID 7731354). É o relatório. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0050105-93.2021.8.06.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, em conhecer da apelação cível, para dar provimento a este recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível em Cumprimento de Sentença, interposta por Domenico Mendes da Silva (OAB/CE nº 40.236), advogado em causa própria, objetivando a reforma de sentença exarada nestes autos pelo Juízo da Vara Única de Aracoiaba que, em suma rejeitou o pedido visando à fixação de honorários advocatícios em detrimento do Estado do Ceará. Na sentença recorrida, o órgão julgador de piso entendeu o seguinte: "Além disso, sob uma visão sistemática do sistema processual civil, percebe-se, claramente, que o mesmo se aplica no caso de RPV's, não haveria sequer lógica ou razão jurídica para não entender deste modo. Tanto que o Superior Tribunal de Justiça, órgão judiciário competente para pacificar o entendimento acerca da legislação infraconstitucional, como é o caso do CPC e de normas processuais específicas, possui jurisprudência consolidada, inclusive em sede de repetitivos, pelo não cabimento de condenação da Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença, como detalhado no teor do REsp 1691843/RS1, AgInt no REsp 1793493/RS2 e AgInt no AgInt no REsp 1559438/SC." Em razões de ID 7682418, o recorrente enfatiza, inicialmente, que o crédito discutido na espécie deve ser satisfeito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), e não precatório. Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça possui sólida jurisprudência no sentido de que são devidos honorários no cumprimento de sentença, quando se busca a satisfação da obrigação por meio de RPV. Aponta, assim, a inaplicabilidade do art. 85, §7º, do CPC à espécie. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença impugnada, a fim de condenar o ente público recorrido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito exequendo. Embora intimado, o Estado do Ceará não apresentou contrarrazões no prazo legal (ID 7682622). Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de opinar acerca do mérito, por entender ausente interesse público a justificar sua intervenção (ID 7731354). É o relatório. VOTO Conheço do recurso apelatório, uma vez que atendidos os requisitos legais de admissibilidade. No mérito, entendo que o recurso deve ser provido. De há muito, o Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão alusiva ao cabimento, ou não, da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, em virtude do preconizado no art. 1º-D, da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35/2001, que dispõe "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas". Destarte, ao julgar o RE 420.816/PR (Rel. Min. Carlos Velloso, Relator p/ Acórdão: Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJe 10/12/2006), a Suprema Corte conferiu interpretação conforme ao artigo 1º-D, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, para reconhecer que tal norma é constitucional apenas nas execuções contra a Fazenda Pública sujeitas a precatório, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal. Veja-se ementa abaixo: "I. Recurso extraordinário: alínea "b": devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 6.8.2003, Pertence, DJ 23.04.2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de "guarda da Constituição" - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor." (CF/88, art. 100, § 3º). (RE 420816, Rel. Min. Carlos Velloso, Relator p/ Acórdão: Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJe 10/12/2006). Oportuno se faz notar que, nas execuções sujeitas à expedição de precatório (art. 730 do CPC/73 e art. 535, inc. I, do CPC/2015), o pagamento deve ser realizado em ordem cronológica de apresentação, por força do que dispõe art. 100, da Constituição Federal. Desta forma, em sendo exigível o regime de precatório e não tendo havido a oposição de embargos pelo ente público executado, considera-se que inexiste mora ou inadimplemento voluntário da Fazenda Pública pela mera necessidade de submissão do credor à fase executória, ficando descaracterizada, assim, a causalidade para fins de condenação em honorários sucumbenciais. Tal premissa, contudo, não se aplica às obrigações pagas por meio de requisição de pequeno valor. Isso porque, sendo dispensável a inscrição em precatório, entende-se que o credor se utiliza da fase executória em razão do descumprimento voluntário da obrigação pela Fazenda Pública. Neste caso, portanto, os honorários serão devidos, mesmo que a execução não tenha sido embargada ou impugnada. Ao menos em parte, esta linha de entendimento pode ser inferida da leitura, a contrario sensu, do art, 85, §7º, do CPC que reza: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Ao comentar o dispositivo legal trazido à lume, Luiz Henrique Volpe Camargo, didaticamente, explica: "Nas condenações de pequeno valor, o Poder Público pode realizar o pagamento independente de precatório, de ordem cronológica e até mesmo de execução. Pode - e deve - por si, realizar o cálculo da condenação e adimplir a obrigação pecuniária imposta por sentença imediatamente após o trânsito em julgado. Se não o faz exige nova atividade do advogado do credo ao promover a execução, deve responder por honorários, em observância ao princípio da causalidade". (in Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 312). Atualmente, encontra-se afetado para julgamento pela sistemática de recursos repetitivos o Tema nº 1190, cuja questão central é aferir a "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV." Todavia, observa-se que, até o momento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se mostrado amplamente favorável à tese de que, em se tratando de obrigação de pequeno valor, é cabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor do ente público, havendo ou não impugnação na fase processual executória. Confiram-se abaixo, inclusive julgados da lavra mais recente daquela Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. HONORÁRIOS. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.029.057/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16.3.2023; AgInt no REsp 2.035.442/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15.3.2023; AgInt no AgInt no AREsp 1.892.749/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.12.2022; AgInt no AREsp 2.019.637/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.6.2022. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.050.548/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SOBRE CRÉDITO A SER PAGO MEDIANTE RPV. ADMISSIBILIDADE. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, "SÀO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS NAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE NÀO EMBARGADAS, QUANDO O CRÉDITO ESTÁ SUJEITO AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR"1. DE PAGAMENTOS PEQUENO VALOR". HONORÁRIOS FIXADOS NA AÇÃO ORDINÁRIA DE CONHECIMENTO E NOVA FIXAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são cabíveis honorários de sucumbência nas execuções contra a Fazenda Pública e a verba de fixação nessa fase processual é independente da verba fixada em virtude da ação de conhecimento. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp n. 1.936.596/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.AgRg nos EREsp n. 1.350.039/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 4/6/2019. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos. (EDcl no REsp n. 2.026.594/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções sujeitas ao rito do RPV, ainda que não embargadas. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.243.820/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO SUBMETIDA AO REGIME DE RPV. ART. 85, § 7°, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravada, em face de decisão proferida em cumprimento de sentença - na qual a obrigação de pagar será satisfeita por meio de RPV -, que indeferiu o pedido de fixação dos honorários advocatícios. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível a fixação dos honorários advocatícios, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme estipulado pelo art. 85, § 7º, do CPC/2015. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.019.637/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2022; AgInt no REsp 1.950.451/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2022; REsp 1.664.736/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2020; AgInt no AREsp 1.461.383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.892.749/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) Em relação ao percentual devido, este será de 10% sobre o valor do crédito exequendo, à luz do disposto no art. 85, §3º, inc. I, do CPC: "§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (...) I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;" Diante do exposto, dou provimento ao recurso apelatório, reformando a sentença proferida na origem, para fixar honorários advocatícios em desfavor do ente público executado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido ao recorrente. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

09/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 87755712

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87755712

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87755712

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(23)