Embargos à Execução 0042482-40.2008.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0042482-40.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 07:54

Juntada de certidão

11/12/2023, 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de MARISLEY PEREIRA BRITO em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA Ismalia Pereira Nogueira INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0042482-40.2008.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Piso Salarial] Trata-se de embargos à execução propostos pelo Estado do Ceará em face de execução de título judicial ajuizada por Amália Pereira Nogueira (autos nº 0048852-06.2006.8.06.0001). O processo se funda em título sentencial no qual consignada procedência do processo movida pela parte autora perante a 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza, ao final do qual condenado o Estado do Ceará a implantar, em favor da parte embargada, piso salarial equivalente a 8,75 salários mínimos. Conforme a inicial, noticiou a parte autora ter iniciado execução perante a Justiça do Trabalho das verbas mencionadas devidas em conformidade com a CLT, ou seja, antes do início da vigência da Lei estadual n. 11.712/90. Os embargos em análise referem-se, portanto, à execução das parcelas vencimentais supostamente devidas a partir da vigência do Regime Jurídico Único estadual, apontando preliminarmente a ausência de título executivo e que, por tal motivo, a pretensão autoral deveria ser objeto de ação ordinária autônoma, não havendo suporte no título que garantisse à parte o que requereu em relação ao piso salarial. No mérito, aduziu a parte autora a inconstitucionalidade da vinculação dos proventos da parte embargada ao salário mínimo, tendo em vista que, sendo servidora pública estadual, passou a ser regida pelo Regime Jurídico Único a partir do advento da Lei Estadual nº 11.712/90, tendo a parte autora impugnado o termo inicial e índices de juros e correção monetária utilizados no cálculo dos valores executados, apontando ainda a ocorrência de prescrição em relação às parcelas anteriores a 5 anos da data do ajuizamento da ação. Citada, a parte embargada impugnou alegando intempestividade dos embargos, refutando os argumentos nele contidos, notadamente aqueles relativos à existência e validade do título executivo. A réplica veio às págs. 37/37. O juízo determinou (pág. 48) a comprovação dos atos publicadas que suspenderam o atendimento ao público e os prazos processuais, conforme págs. 51/52 e documentos de págs. 53/228, demonstrando a tempestividade dos embargos apresentados. Eis o relato. Decido. Como antecipado supra, tempestivos os embargos. Ora, conforme despacho de pág. 168 do processo principal, o mandado de citação do Estado do Ceará cumprido foi juntado em 20 de agosto de 2008 aos autos (pág. 173), e ajuizada a presente ação em 15 de setembro de 2008 (págs. 3/26). Contudo, no período de 25 de agosto de 2008 a 12 de setembro de 2008, segundo o teor das Portarias nº 586 e 618 trazido aos autos pela parte autora, os prazos processuais estavam suspensos, demonstrando que tempestivo ajuizamento da demanda em desate. Ademais, ainda que assim não fosse, a verificação da existência do título executivo é matéria de ordem pública e, por tal razão, passível de alegação a qualquer tempo e, inclusive, cognoscível a modo ex officio. Logo, ainda que intempestivos os embargos, inafastável o dever funcional deste juízo de verificar a efetiva existência do título executivo, sindicando sua liquidez, certeza e exigibilidade em relação à obrigação que a parte exequente quer ver adimplida, como no caso dos autos. Assim, analisando os autos principais, percebe-se que o título judicial sob o qual se funda a execução tem o seguinte teor (pág. 20 do processo n. 0048852-06.2006.8.06.0001: "Decide a 7ª Junta de Conciliação e Julgamento de Fortaleza […] julgar procedente a reclamação ajuizada por […] Ismália Pereira Nogueira […] contra a Fundação de Saúde do Estado do Ceará - FUSEC, para declarar válidas as normas disciplinadoras de seu fanho salarial, determinando o restabelecimento de seus salários a nível de 8,75 (oito vírgula setenta e cinco) vezes o piso nacional do salário, a partir de agosto de 1987, com o consequente pagamento das diferenças salariais e demais vantagens vencidas e vincendas, com a implantação em folha de pagamento". A sentença em questão, contudo, sofreu alteração substancial em razão da delimitação de seus efeitos no tempo imposta por acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (ID 37646376 dos autos principais), que assim perfectibilizou - e tornou definitivos - os exatos limites do julgado aqui em execução. Segundo o julgado nos termos acima constituído, em razão de entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho passou a não dispor de competência para dirimir controvérsias decorrentes do novo regime jurídico administrativo que passou a regular, no lugar do regime trabalhista regulado pela CLT, o vínculo jurídico existente entre as partes. Assim, considerou o TST que a sentença em questão, nos termos em que proferida, não alcançaria nem geraria quaisquer efeitos relativamente à relação jurídica existente entre as partes desde quando essa passou a ser regulada pela Lei estadual n. 11.712/90. Nas palavras literais do referido Tribunal, "se mostra juridicamente inviável a projeção dos efeitos da sentença trabalhista" para momento posterior à aprovação do Regime Jurídico estatutário que passou a vincular as partes embargada e embargante. A inviabilidade da projeção dos efeitos da sentença trabalhista para momento posterior à edição da Lei n. 11.712/90 alcança também a Justiça estadual, que não se vê diante de título líquido, certo e exigível capaz de dar suporte à pretensão executiva impugnada nos presentes embargos. Afinal, não há como se defender existente título executivo produzido pela Justiça trabalhista se incompetente a Justiça do Trabalho se tornou, em razão do advento da Lei n. 11.712/90, e por força de decisão do STF, para decidir sobre pedidos relativos à Lei Estadual nº 11.712/90. Dessa forma, o reconhecimento da inexistência de título executivo a animar a execução de n. 0048852-06.2006.8.06.0001 é medida que se impõe, acolhendo o juízo a preliminar suscitada pela parte embargante nesse sentido, prejudicados todos os demais argumentos levantados nestes autos por uma e outra parte. Face o exposto, julgo totalmente procedentes os embargos à execução (art. 487, I, CPC), extinguindo o presente processo neste azo, assim como a execução de n. 0048852-06.2006.8.06.0001. 1. À SEJUD para trasladar a presente decisão aos autos n. 0048852-06.2006.8.06.0001, como convém. 2. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais, inclusive finais, de ambos os processos (0048852-06.2006.8.06.0001 e 0042482-40.2008.8.06.0001), assim como honorários advocatícios arbitrados no valor equivalente a 10% do proveito econômico perseguido, suspensa a exigibilidade (pág. 168 do processo nº 0048852-06.2006.8.06.0001). 3. Intimem-se. 4. Transcorrido eventualmente o prazo sem manifestação das partes, autos ao arquivo com baixa definitiva. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023 Documento: 69518369

26/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 16:09

Julgado procedente o pedido

22/09/2023, 17:50

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 17:47

Cancelada a movimentação processual

22/09/2023, 17:47

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

07/11/2022, 19:55

Mov. [35] - Encerrar documento - restrição

08/09/2022, 10:57

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/09/2023, 16:09

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/09/2023, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA Ismalia Pereira Nogueira INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0042482-40.2008.8.06.0001 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Piso Salarial] Trata-se de embargos à execução propostos pelo Estado do Ceará em face de execução de título judicial ajuizada por Amália Pereira Nogueira (autos nº 0048852-06.2006.8.06.0001). O processo se funda em título sentencial no qual consignada procedência do processo movida pela parte autora perante a 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza, ao final do qual condenado o Estado do Ceará a implantar, em favor da parte embargada, piso salarial equivalente a 8,75 salários mínimos. Conforme a inicial, noticiou a parte autora ter iniciado execução perante a Justiça do Trabalho das verbas mencionadas devidas em conformidade com a CLT, ou seja, antes do início da vigência da Lei estadual n. 11.712/90. Os embargos em análise referem-se, portanto, à execução das parcelas vencimentais supostamente devidas a partir da vigência do Regime Jurídico Único estadual, apontando preliminarmente a ausência de título executivo e que, por tal motivo, a pretensão autoral deveria ser objeto de ação ordinária autônoma, não havendo suporte no título que garantisse à parte o que requereu em relação ao piso salarial. No mérito, aduziu a parte autora a inconstitucionalidade da vinculação dos proventos da parte embargada ao salário mínimo, tendo em vista que, sendo servidora pública estadual, passou a ser regida pelo Regime Jurídico Único a partir do advento da Lei Estadual nº 11.712/90, tendo a parte autora impugnado o termo inicial e índices de juros e correção monetária utilizados no cálculo dos valores executados, apontando ainda a ocorrência de prescrição em relação às parcelas anteriores a 5 anos da data do ajuizamento da ação. Citada, a parte embargada impugnou alegando intempestividade dos embargos, refutando os argumentos nele contidos, notadamente aqueles relativos à existência e validade do título executivo. A réplica veio às págs. 37/37. O juízo determinou (pág. 48) a comprovação dos atos publicadas que suspenderam o atendimento ao público e os prazos processuais, conforme págs. 51/52 e documentos de págs. 53/228, demonstrando a tempestividade dos embargos apresentados. Eis o relato. Decido. Como antecipado supra, tempestivos os embargos. Ora, conforme despacho de pág. 168 do processo principal, o mandado de citação do Estado do Ceará cumprido foi juntado em 20 de agosto de 2008 aos autos (pág. 173), e ajuizada a presente ação em 15 de setembro de 2008 (págs. 3/26). Contudo, no período de 25 de agosto de 2008 a 12 de setembro de 2008, segundo o teor das Portarias nº 586 e 618 trazido aos autos pela parte autora, os prazos processuais estavam suspensos, demonstrando que tempestivo ajuizamento da demanda em desate. Ademais, ainda que assim não fosse, a verificação da existência do título executivo é matéria de ordem pública e, por tal razão, passível de alegação a qualquer tempo e, inclusive, cognoscível a modo ex officio. Logo, ainda que intempestivos os embargos, inafastável o dever funcional deste juízo de verificar a efetiva existência do título executivo, sindicando sua liquidez, certeza e exigibilidade em relação à obrigação que a parte exequente quer ver adimplida, como no caso dos autos. Assim, analisando os autos principais, percebe-se que o título judicial sob o qual se funda a execução tem o seguinte teor (pág. 20 do processo n. 0048852-06.2006.8.06.0001: "Decide a 7ª Junta de Conciliação e Julgamento de Fortaleza […] julgar procedente a reclamação ajuizada por […] Ismália Pereira Nogueira […] contra a Fundação de Saúde do Estado do Ceará - FUSEC, para declarar válidas as normas disciplinadoras de seu fanho salarial, determinando o restabelecimento de seus salários a nível de 8,75 (oito vírgula setenta e cinco) vezes o piso nacional do salário, a partir de agosto de 1987, com o consequente pagamento das diferenças salariais e demais vantagens vencidas e vincendas, com a implantação em folha de pagamento". A sentença em questão, contudo, sofreu alteração substancial em razão da delimitação de seus efeitos no tempo imposta por acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (ID 37646376 dos autos principais), que assim perfectibilizou - e tornou definitivos - os exatos limites do julgado aqui em execução. Segundo o julgado nos termos acima constituído, em razão de entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho passou a não dispor de competência para dirimir controvérsias decorrentes do novo regime jurídico administrativo que passou a regular, no lugar do regime trabalhista regulado pela CLT, o vínculo jurídico existente entre as partes. Assim, considerou o TST que a sentença em questão, nos termos em que proferida, não alcançaria nem geraria quaisquer efeitos relativamente à relação jurídica existente entre as partes desde quando essa passou a ser regulada pela Lei estadual n. 11.712/90. Nas palavras literais do referido Tribunal, "se mostra juridicamente inviável a projeção dos efeitos da sentença trabalhista" para momento posterior à aprovação do Regime Jurídico estatutário que passou a vincular as partes embargada e embargante. A inviabilidade da projeção dos efeitos da sentença trabalhista para momento posterior à edição da Lei n. 11.712/90 alcança também a Justiça estadual, que não se vê diante de título líquido, certo e exigível capaz de dar suporte à pretensão executiva impugnada nos presentes embargos. Afinal, não há como se defender existente título executivo produzido pela Justiça trabalhista se incompetente a Justiça do Trabalho se tornou, em razão do advento da Lei n. 11.712/90, e por força de decisão do STF, para decidir sobre pedidos relativos à Lei Estadual nº 11.712/90. Dessa forma, o reconhecimento da inexistência de título executivo a animar a execução de n. 0048852-06.2006.8.06.0001 é medida que se impõe, acolhendo o juízo a preliminar suscitada pela parte embargante nesse sentido, prejudicados todos os demais argumentos levantados nestes autos por uma e outra parte. Face o exposto, julgo totalmente procedentes os embargos à execução (art. 487, I, CPC), extinguindo o presente processo neste azo, assim como a execução de n. 0048852-06.2006.8.06.0001. 1. À SEJUD para trasladar a presente decisão aos autos n. 0048852-06.2006.8.06.0001, como convém. 2. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais, inclusive finais, de ambos os processos (0048852-06.2006.8.06.0001 e 0042482-40.2008.8.06.0001), assim como honorários advocatícios arbitrados no valor equivalente a 10% do proveito econômico perseguido, suspensa a exigibilidade (pág. 168 do processo nº 0048852-06.2006.8.06.0001). 3. Intimem-se. 4. Transcorrido eventualmente o prazo sem manifestação das partes, autos ao arquivo com baixa definitiva. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARISLEY PEREIRA BRITO em 20/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023 Documento: 69518369

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [35] - Encerrar documento - restrição

Todas as movimentações(49)