Execução Fiscal 0121390-43.2010.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0121390-43.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0121390-43.2010.8.06.0001. EXEQUENTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACEPOLO PASSIVO: EXECUTADO: FRANCISCO ALEXANDRE BEZERRA GOMES DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 50435714 apresentada por FRANCISCO ALEXANDRE BEZERRA GOMES na qual argumenta a nulidade do auto de infração e sua ilegitimidade passiva. Narra que a cobrança tem origem em imposição de multa ambiental em razão de extração irregular de rocha na cidade de Pacoti/CE. Sobre sua ilegitimidade, alega que a propriedade onde a autuação foi efetivada não lhe pertence, mas sim ao seu pai. Já sobre a nulidade da própria autuação, argumenta que ela foi efetivada por funcionários terceirizados, o que seria ilegal diante da impossibilidade de transferir parcela de poder de polícia. Por fim, alega que não teve direito de defesa no processo administrativo que originou a certidão em execução. Intimada a se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 50436535, sustenta o não cabimento da exceção, também defende que a legitimidade da parte executada foi constatada, pois nas fiscalizações realizadas houve a informação de que o responsável pela prática tida como infratora foi o Excipiente e que o fato de o imóvel no qual a infração foi constatada pertencer a terceiro não ilide sua legitimidade. Sobre o argumento de que não teria sido oportunizada a ampla defesa ao Excipiente, argumenta a Fazenda que foi feita sua notificação e que lhe foi concedido prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa, porém esta não foi apresentada. Por fim, alega que a autuação foi efetivada por agente da própria autarquia e não por funcionário terceirizado. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que o executado exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, diante desse verbete sumular, percebe-se que o presente caso amolda-se completamente ao permissivo do Superior Tribunal de Justiça, pois a exceção manejada pela parte executada possui como argumentos a nulidade do auto de infração e do processo administrativo, matérias conhecíveis de ofício e que dispensam, em tese, dilação probatória, bastando verificar a prova pré-constituída trazida aos autos. A respeito do argumento sobre sua ilegitimidade, este não pode ser conhecido nesta exceção, isso porque, apesar de o instituto da legitimidade ser aferível de ofício, no caso, essa verificação depende de dilação probatória, já que o argumento do Excipiente é que ele não seria o responsável pela extração ilegal de rocha constatada pela Autarquia, porém, tal verificação exige a produção de prova, o que só pode ser realizado na via dos Embargos à Execução Fiscal. Além disso, o mero fato de a parte executada não ser proprietária do imóvel não significa o afastamento de sua responsabilidade, isso porque a multa não foi aplicada em razão da propriedade, mas sim pela prática de infração ambiental, conforme amplamente aceito por nossos Tribunais, a exemplo deste julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - MULTA AMBIENTAL - NATUREZA PROPTER REM - ENUNCIADO 623 DA SÚMULA DO STJ - PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REJEIÇÃO DO INCIDENTE. Na via estreita da exceção de pré-executividade são passíveis de apreciação matérias atinentes à nulidade do título, aos pressupostos processuais e às condições da ação e que prescindam de dilação probatória. Embora a legitimidade da parte seja matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não poderá ser objeto de exceção de pré-executividade quando demandar instrução probatória. Sabendo que obrigação de reparar o dano ambiental tem natureza propter rem, não é possível afastar a legitimidade passiva, em exceção de pré-executividade, apenas em razão de a parte executada não ser a proprietária do imóvel. (TJ-MG - AI: 08727748920228130000, Relator: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 13/12/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2022) No que diz respeito à ausência de oportunidade de defesa, tal argumento também não procede, pois o documento de ID 50436548 é bem claro em oferecer o prazo de 20 (vinte) dias ao Excipiente para apresentação de defesa, além disso, consta no documento de ID 50436549 AR assinado pelo Executado a respeito da lavratura do auto de infração e do prazo mencionado acima. Por fim, sobre a legitimidade do fiscal para realizar a autuação, não há nada nos atos que indique que ele seria funcionário terceirizado, mesmo que fosse, sabe-se do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de delegação do poder de polícia, conforme ficou consignado no Tema 532 da Repercussão Geral: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral - Tema 532) (Info 996). Porém, as provas juntadas aos autos indicam que a autuação foi efetivada por funcionário ligado a própria Autarquia, razão pela qual não cabe falar em nulidade da autuação. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 50435714. INTIME-SE as partes para tomar conhecimento desta decisão, devendo a Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos extrato atualizado do débito para fins de apreciação do pedido que consta na sua petição de ID 50436541. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de setembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

26/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167748943

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167748943

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167748943

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS em 01/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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