Execução Fiscal 0359205-42.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0359205-42.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 12:54

Juntada de Certidão

21/11/2023, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 02:43

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES em 19/10/2023 23:59.

22/10/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0359205-42.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: IMPORTADORA HOLLYWOOD LTDA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos e analisados. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO CEARA em face de IMPORTADORA HOLLYWOOD LTDA, objetivando a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. O credor veio aos autos em manifesto retro, pugnando pela extinção do feito, eis que o(a) executado(a) obteve a remissão da dívida conforme o ID 65285282. Relatei. DECIDO. Reza o art. 924, III do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Preceitua o art. 156, IV do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Assim, considerando a remissão do crédito tributário, JULGO EXTINTO o Feito com base nos artigos 924, inciso III, e 925, caput, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, IV, do Código Tributário Nacional. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. SEM CUSTAS e SEM HONORÁRIOS. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza/CE, 19 de setembro de 2023 Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

26/09/2023, 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2023. Documento: 69162433

26/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2023, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69162433

25/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2023, 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2023, 07:10

Conclusos para decisão

15/09/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição (outras)

04/08/2023, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 14:57

Conclusos para despacho

17/01/2023, 13:27

Documentos

SENTENÇA

•19/09/2023, 07:10

DESPACHO

•12/04/2023, 14:57

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES em 19/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2023. Documento: 69162433

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69162433

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(66)