Execução Fiscal 0441844-20.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0441844-20.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0441844-20.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: LOJAS PARAISO LTDA DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo LOJAS PARAÍSO LTDA - EPP em face da decisão de ID 69435753 que julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada. Em suas alegações (ID 70111046), a parte embargante afirma que houve omissão/contradição a respeito da forma de contagem da prescrição. É o relato. Decido. Os embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa e de estritos e angustos limites processuais, são cabíveis quando visam a sanar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais porventura havidas no título judicial (CPC, art. 1022), não se prestando para rever e rediscutir a matéria já apreciada diante da recalcitrância das partes. Na espécie, os embargantes demonstram insatisfação e inconformismo com a decisão, quanto aos temas acima relatados. A mim se me afigura evidenciado o real propósito da embargante de imprimir efeitos infringentes ao julgado. Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1022, I, II e III do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012). A propósito, a decisão hostilizada abordou todos os pontos necessários à composição da lide, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada. Ressalte-se que todos os argumentos levantados apenas revelam que a Embargante não concorda com a forma de contagem da prescrição feita por este Juízo, inclusive, toda a minuta de embargos de declaração se preocupa apenas em fazer a contagem da prescrição de forma diferente e afirmar que a decisão combatida não seguiu o precedente invocado do Superior Tribunal de Justiça, quando, na verdade, o que ocorreu foi a devida aplicação do precedente em questão ao caso, com a interpretação que esta magistrada entendeu como correta. Desta forma, não existindo vício a ser sanado na decisão embargada, em que se analisou a demanda, de forma completa, clara e fundamentada, são absolutamente descabidos os embargos de declaração interpostos pelo embargante, em que pretende apenas obter uma nova análise da matéria já discutida e decidida. Destarte, pelos fundamentos expendidos, conheço dos embargos de declaração interpostos, em decorrência de sua tempestividade, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação acima. INTIME-SE, devendo a Fazenda, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Fortaleza, 15 de maio de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0441844-20.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: LOJAS PARAISO LTDA DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 50592481 apresentada por MASSA FALIDA DAS LOJAS PARAÍSO LTDA - EPP na qual alega a ocorrência da prescrição intercorrente nestes autos. Sustenta que se deve aplicar o precedente do Resp. 1.340.553/RS que trata da sistemática da prescrição intercorrente a estes autos. Alega que nunca ocorreu a citação do síndico da massa falida a respeito da penhora no rosto dos autos então realizada e que a intimação do antigo comissário não substitui a citação mencionada, logo, o auto de penhora em questão seria nulo. Também alega que houve pedido de expedição de mandado de penhora em 25 de maio de 2003 e somente em 2009 a Fazenda veio aos autos realizar novo requerimento, logo, a Fazenda ficou inerte por mais de seis anos, o que justificaria a decretação da prescrição intercorrente. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 50592475, alega que não se pode falar em prescrição intercorrente porque há penhora no rosto dos autos do processo de falência da devedora e se há nulidade, seria apenas da intimação do referido auto. Também argumenta que não ocorreu a prescrição intercorrente com base em sua inércia, porque esta não ocorreu, pois ainda há pedidos pendentes de apreciação ou mesmo de cumprimento. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que o executado exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, diante desse verbete sumular, percebe-se que o presente caso amolda-se completamente ao permissivo do Superior Tribunal de Justiça, pois a exceção manejada pela parte executada possui como argumento central a ocorrência da prescrição intercorrente, matéria conhecível de ofício e que dispensa, em tese, dilação probatória, bastando verificar a cronologia processual. Primeiramente, não há que se falar em nulidade de penhora no rosto dos autos pela ausência de intimação da parte devedora, no caso, o que seria nulo seriam os atos subsequentes à penhora, como eventual execução da garantia, o que não foi o caso. Além disso, ao contrário do que argumenta a Excipiente, o pedido da Fazenda, ao requerer a penhora no rosto dos autos, foi claro no sentido de se proceder à intimação do síndico, ou seja, em nenhum momento a Exequente requereu a intimação da penhora na pessoa do comissário da concordata preventiva, não podendo ser prejudicada por um erro de um dos auxiliares do Judiciário. Porém, para além da própria discussão sobre a nulidade do auto de penhora, mesmo que tal nulidade fosse reconhecida, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça, no precedente invocado pela Excipiente, definiu que o marco inicial da contagem da prescrição intercorrente é a não localização de bens do devedor, eventual decisão pela nulidade do auto de penhora no rosto dos autos não significa referida certificação. Some-se a isso o fato de que, após a penhora mencionada, a Fazenda, na petição de ID 50592706 requereu a expedição de mandado de penhora para um veículo da parte devedora, ainda em 31 da janeiro de 2003, porém, tal pedido sequer foi analisado. Em 2009, requereu, na petição de ID 50592718, a expedição de ofício à Vara de Recuperação Judicial para que fosse anotado, nos autos do processo de concordata a existência desta execução fiscal, além da citação dos corresponsáveis e expedição de mandado de penhora e avaliação, conta executada e não contra imóvel, como alega a Excipiente, para o endereço indicado, porém, apesar do deferimento de tais medidas, nenhuma delas foi efetivada. Então, aqui temos dois fatores impeditivos da prescrição intercorrente, o primeiro é que há nos autos a penhora de bens do devedor, via penhora no rosto dos autos, que não deve ser tida como nula em virtude da ausência de intimação da parte devedora, especialmente por eventual erro do oficial de justiça, o que ocorreria seria a nulidade da intimação e dos atos expropriatórios subsequentes. Contudo, a própria discussão a respeito da nulidade da penhora efetuada, para fins de contagem da prescrição intercorrente, acaba prejudicada pelo fato de que seu reconhecimento não teria a aptidão de gerar o início da contagem do prazo da prescrição mencionada, pois não configura ciência a respeito da não localização de bens do devedor, tendo em vista que esse é o marco inicial da contagem, como definido pelo Superior Tribunal de Justiça no item 4.1 do Resp. 1340553 / RS. 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; Outro ponto que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos requeridos pela Excipiente, é a existência de pedido não apreciada (expedição de mandado de penhora a veículo) e de pedido deferido e não efetivado, sendo que o período entre esses dois pedidos (2003 e 2009). Dessa forma, a pendência de apreciação de pedidos realizados dentro do prazo da prescrição intercorrente é apta a impedir seu reconhecimento, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça item 4.3 do Resp: 1.340.553 - RS, conforme abaixo: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Após tais eventos, apenas há seguidas petições requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente, porém, conforme fundamentos acima, esta não atingiu o presente feito. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 50592481, bem como as demais apresentadas no mesmo sentido. INTIME-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão, devendo a Fazenda Pública trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, atualização sobre o processo de concordata/falência (especialmente seu número atual) da empresa executada para verificação da própria possibilidade de existência de bens aptos a sanar as dívidas aqui em execução e informar se ainda possui interesse no pedido de ID 50592706 e no cumprimento da decisão de ID 50592718 e, caso a resposta seja afirmativa, informar dados atualizados a este Juízo para o cumprimento das demandas. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de setembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Confirmada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CICERA MARISE CABRAL PINHEIRO em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS PARAISO LTDA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FERNANDES RODRIGUES RIBEIRO em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERA MARISE CABRAL PINHEIRO em 06/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(130)

legal

Todos os documentos(19)